Execução Fiscal 0018002-41.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2013

Valor da Causa

R$ 18.740,97

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 01:06

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE (OAB 4413/AC) - Processo 0018002-41.2005.8.01.0001 (001.05.018002-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDORA: B1Anizio Fernandes MaiaB0 - Reitere-se a ordem constante no item 2 da decisão de p. 242, a fim de requisitar ao INSS o fornecimento de eventual cadastro de dependentes da pessoa natural ANÍSIO FERNANDES MAIA (CPF nº 060.661.432-04), no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne-se que já foi expedido ofício com

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 06:17

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:28

Recebidos os autos

09/02/2026, 15:46

Determinada Requisição de Informações

09/02/2026, 15:46

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:15

Juntada de Outros Documentos

28/11/2025, 12:41

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 18:19

Juntada de Outros Documentos

30/04/2025, 10:17

Juntada de Outros Documentos

30/04/2025, 10:17

Juntada de Outros Documentos

30/04/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 00:14

Todas as movimentações(247)

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 01:06

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE (OAB 4413/AC) - Processo 0018002-41.2005.8.01.0001 (001.05.018002-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDORA: B1Anizio Fernandes MaiaB0 - Reitere-se a ordem constante no item 2 da decisão de p. 242, a fim de requisitar ao INSS o fornecimento de eventual cadastro de dependentes da pessoa natural ANÍSIO FERNANDES MAIA (CPF nº 060.661.432-04), no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne-se que já foi expedido ofício com

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 06:17

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:28

Recebidos os autos

09/02/2026, 15:46

Determinada Requisição de Informações

09/02/2026, 15:46

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:15

Juntada de Outros Documentos

28/11/2025, 12:41

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 18:19

Juntada de Outros Documentos

30/04/2025, 10:17

Juntada de Outros Documentos

30/04/2025, 10:17

Juntada de Outros Documentos

30/04/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 00:14

Juntada de Certidão

26/03/2025, 11:27

Juntada de Certidão

21/03/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque (OAB 4413/AC) Processo 0018002-41.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Anizio Fernandes Maia - 1. Defiro o pedido da parte exequente, e, em consequência, determino que Requisite-se da Receita Federal, via INFOJUD, a declaração de bens das partes executadas nos anos de 2012, 2013 e 2014, com a finalidade de verificar eventual cadastro de filhos/dependentes. 2. Requisite-se ao INSS o fornecimento de eventual cadastro de dependentes da pessoa natur

21/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:40

Recebidos os autos

16/03/2025, 13:47

Determinada a quebra do sigilo fiscal

16/03/2025, 13:46

Conclusos para decisão

02/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição inicial

29/08/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:29

Ato ordinatório

07/08/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 00:39

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 15:51

Expedida/Certificada

29/01/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:38

Recebidos os autos

22/01/2024, 08:24

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

22/01/2024, 08:24

Conclusos para decisão

11/05/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 02:53

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 12:17

Ato ordinatório

21/10/2022, 10:58

Juntada de Mandado

21/10/2022, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2022, 10:35

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 19:16

Expedição de Mandado.

11/08/2022, 12:22

Expedida/Certificada

11/08/2022, 12:03

Recebidos os autos

27/05/2022, 09:33

Mero expediente

27/05/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 15:09

Conclusos para decisão

02/08/2021, 17:23

Juntada de Outros Documentos

30/10/2019, 16:14

Juntada de Outros Documentos

30/10/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 22:32

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 16:39

Recebidos os autos

27/09/2019, 11:24

Mero expediente

27/09/2019, 11:24

Conclusos para despacho

20/02/2019, 15:30

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 15:29

Juntada de Outros Documentos

12/11/2018, 11:53

Expedição de Outros Documentos.

12/11/2018, 11:53

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 15:49

Juntada de Outros Documentos

01/11/2018, 15:49

Expedição de Mandado.

15/10/2018, 11:51

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 11:49

Juntada de Outros Documentos

15/10/2018, 09:09

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2018 10:40:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

09/10/2018, 10:32

Juntada de Outros Documentos

09/10/2018, 10:14

Publicado ato_publicado em 09/10/2018.

09/10/2018, 08:55

Expedida/Certificada

08/10/2018, 13:10

Mero expediente

05/10/2018, 12:58

Conclusos para decisão

20/09/2018, 12:20

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 20:07

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 13:36

Recebidos os autos

08/06/2018, 13:03

Mero expediente

08/06/2018, 13:03

Conclusos para despacho

26/04/2018, 22:49

Recebidos os autos

29/01/2018, 13:38

Remetidos os autos da Contadoria

29/01/2018, 13:38

Juntada de Outros Documentos

29/01/2018, 13:36

Juntada de Outros Documentos

29/01/2018, 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/01/2018, 16:02

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 16:01

Expedição de Outros Documentos.

28/03/2017, 10:53

Expedição de Certidão.

22/07/2016, 08:45

Expedição de Mandado.

11/07/2016, 11:11

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2016 11:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

07/07/2016, 08:11

Juntada de Outros Documentos

28/06/2016, 14:31

Publicado ato_publicado em 22/06/2016.

22/06/2016, 15:38

Expedida/Certificada

21/06/2016, 15:21

Recebidos os autos

16/06/2016, 18:25

Mero expediente

16/06/2016, 18:25

Conclusos para despacho

13/06/2016, 11:38

Juntada de Outros Documentos

28/04/2016, 15:32

Publicado ato_publicado em 06/04/2016.

06/04/2016, 13:01

Expedida/Certificada

05/04/2016, 14:51

Recebidos os autos

05/04/2016, 12:23

Mero expediente

05/04/2016, 12:23

Conclusos para despacho

01/03/2016, 08:18

Juntada de Outros Documentos

19/02/2016, 15:04

Publicado ato_publicado em 03/12/2015.

03/12/2015, 16:24

Expedida/Certificada

02/12/2015, 16:01

Expedição de Certidão.

13/11/2015, 16:16

Recebidos os autos

13/11/2015, 16:14

Conclusos para despacho

10/11/2015, 17:41

Expedição de Outros Documentos.

19/08/2015, 12:41

Juntada de Outros Documentos

13/08/2015, 15:27

Expedição de Certidão.

13/08/2015, 15:27

Expedição de Mandado.

24/07/2015, 15:03

Juntada de Outros Documentos

24/07/2015, 15:03

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2015 09:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

20/07/2015, 16:06

Juntada de Outros Documentos

16/07/2015, 11:19

Juntada de Outros Documentos

16/07/2015, 11:18

Publicado ato_publicado em 03/07/2015.

03/07/2015, 15:06

Expedida/Certificada

02/07/2015, 15:10

Recebidos os autos

02/07/2015, 11:46

Mero expediente

02/07/2015, 11:46

Conclusos para decisão

04/12/2014, 16:27

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/11/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2013.

13/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

11/03/2013, 12:00

Mero expediente

07/03/2013, 12:00

Somente Publicar

07/03/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

21/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/02/2013, 12:00

Conclusos para decisão

21/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2012.

28/11/2012, 12:00

Somente Publicar

27/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/11/2012, 12:00

Mero expediente

26/11/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2012.

09/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

08/11/2012, 12:00

Outras Decisões

01/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/05/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

06/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

22/07/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

17/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

14/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

07/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2010, 12:00

Outras Decisões

05/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

19/03/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

16/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

15/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2009, 12:00

Despacho

25/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

25/09/2009, 12:00

Conclusos para despacho

23/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

17/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

01/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

31/08/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/08/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

13/08/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

29/07/2009, 12:00

Conclusos para decisão

28/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

22/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

17/07/2009, 12:00

Processo reativado

16/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

16/07/2009, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

16/07/2009, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Intimação do Autor

01/07/2008, 12:00

Processo suspenso

01/07/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

18/06/2008, 12:00

Aguardando providência

18/06/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

13/06/2008, 12:00

Conclusos para decisão

13/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2008, 12:00

Intimação do Autor

01/04/2008, 12:00

Processo suspenso

01/04/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

13/03/2008, 12:00

Aguardando providência

13/03/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

04/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

04/03/2008, 12:00

Conclusos para decisão

04/03/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

28/02/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

12/02/2008, 12:00

Aguardando providência

12/02/2008, 12:00

Intimação do Autor

19/10/2007, 12:00

Processo suspenso

19/10/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

02/10/2007, 12:00

Aguardando providência

02/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

24/09/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

17/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

10/09/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/09/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

03/09/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

27/08/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

17/08/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

23/07/2007, 12:00

Aguardando providência

23/07/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

19/07/2007, 12:00

Conclusos para decisão

19/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2007, 12:00

Intimação do Autor

15/05/2007, 12:00

Processo suspenso

15/05/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

02/05/2007, 12:00

Aguardando providência

02/05/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

21/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

21/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/03/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/02/2007, 12:00

Aguardando providência

13/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

09/01/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

14/12/2006, 12:00

Intimação do Autor

26/04/2006, 12:00

Processo suspenso

26/04/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

14/03/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

14/03/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

23/02/2006, 12:00

Expedição de Carta.

23/02/2006, 12:00

Conclusos para decisão

23/02/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

21/02/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

21/02/2006, 12:00

Conclusos para decisão

13/02/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2006, 12:00

Expedição de Carta.

31/01/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

16/01/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

16/01/2006, 12:00

Recebimento do Distribuidor

10/01/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

10/01/2006, 12:00

Conclusos para decisão

10/01/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

09/01/2006, 12:00

Documentos

Despacho

•20/08/2012, 13:33

Despacho

•20/08/2012, 13:33

Despacho

•20/08/2012, 13:33

Despacho

•20/08/2012, 13:33

Despacho

•20/08/2012, 13:33

Despacho

•20/08/2012, 13:36

Despacho

•20/08/2012, 13:36

Despacho

•20/08/2012, 13:36

Despacho

•20/08/2012, 13:36

Despacho

•20/08/2012, 13:55

Interlocutória

•20/08/2012, 13:55

Despacho

•20/08/2012, 13:55

Interlocutória

•01/11/2012, 10:44

Despacho

•26/11/2012, 12:31

Despacho

•07/03/2013, 15:06

Todos os documentos(31)

Despacho

•20/08/2012, 13:33

Despacho

•20/08/2012, 13:33

Despacho

•20/08/2012, 13:33

Despacho

•20/08/2012, 13:33

Despacho

•20/08/2012, 13:33

Despacho

•20/08/2012, 13:36

Despacho

•20/08/2012, 13:36

Despacho

•20/08/2012, 13:36

Despacho

•20/08/2012, 13:36

Despacho

•20/08/2012, 13:55

Interlocutória

•20/08/2012, 13:55

Despacho

•20/08/2012, 13:55

Interlocutória

•01/11/2012, 10:44

Despacho

•26/11/2012, 12:31

Despacho

•07/03/2013, 15:06

Despacho

•02/07/2015, 11:46

Ata de Audiência (Outras)

•19/08/2015, 12:41

Despacho

•05/04/2016, 12:23

Despacho

•16/06/2016, 18:25

Ata de Audiência (Outras)

•28/03/2017, 10:53

Despacho

•08/06/2018, 13:03

Despacho

•05/10/2018, 12:58

Ata de Audiência (Outras)

•12/11/2018, 11:53

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•12/11/2018, 11:53

Despacho

•27/09/2019, 11:24

Despacho

•27/05/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 10:58

Interlocutória

•22/01/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 15:24

Interlocutória

•16/03/2025, 13:46

Despacho

•09/02/2026, 15:46