Execução Fiscal 0007823-14.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2013

Valor da Causa

R$ 33.175,32

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

PEDRO MIGUEL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PEDRO MIGUEL DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

27/04/2026, 08:30

Mero expediente

27/04/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 00:59

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição inicial

02/03/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:48

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:48

Juntada de Outros Documentos

27/02/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:08

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 0007823-14.2006.8.01.0001 (001.06.007823-6) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do Acre - Secretária de Desenvolvimento AgrárioB0 - DEVEDOR: B1Pedro Miguel de OliveiraB0 e outro - O credor informou à p. 263 que foi realizado parcelamento do débito. Assim, defiro o pedido do exequente e determino a suspensão do feito até janeiro de 2028, resguardado ao credor o direito de requerer o

07/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/10/2025, 12:17

Recebidos os autos

17/09/2025, 11:00

Mero expediente

17/09/2025, 11:00

Todas as movimentações(212)

Recebidos os autos

27/04/2026, 08:30

Mero expediente

27/04/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 00:59

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição inicial

02/03/2026, 13:00

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/05/2012, 11:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/05/2012, 11:46

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:48

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:48

Juntada de Outros Documentos

27/02/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:08

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 0007823-14.2006.8.01.0001 (001.06.007823-6) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do Acre - Secretária de Desenvolvimento AgrárioB0 - DEVEDOR: B1Pedro Miguel de OliveiraB0 e outro - O credor informou à p. 263 que foi realizado parcelamento do débito. Assim, defiro o pedido do exequente e determino a suspensão do feito até janeiro de 2028, resguardado ao credor o direito de requerer o

07/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/10/2025, 12:17

Recebidos os autos

17/09/2025, 11:00

Mero expediente

17/09/2025, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2025, 09:58

Juntada de Mandado

30/07/2025, 09:58

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição inicial

09/07/2025, 23:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2025, 06:28

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 06:56

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC) Processo 0007823-14.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Secretária de Desenvolvimento Agrário - Devedor: Pedro Miguel de Oliveira - Defiro, o pedido de redirecionamento desta execução em face do Espólio de Pedro Miguel de Oliveira, representado pela herdeira Rafaela Souza Miguel, em virtude do falecimento do executado conforme certidão de óbito juntada em p. 225. Assim, determino sua citação para pagar a dívida em 05 (cinco)

21/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2025, 11:32

Recebidos os autos

13/03/2025, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2025, 18:17

Conclusos para despacho

23/01/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição inicial

22/01/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 00:12

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 08:54

Expedida/Certificada

10/01/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:36

Recebidos os autos

09/01/2025, 10:39

Mero expediente

09/01/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 00:05

Conclusos para despacho

03/10/2024, 06:54

Juntada de Petição de Petição inicial

02/10/2024, 17:08

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 09:06

Expedida/Certificada

01/10/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 09:14

Recebidos os autos

30/08/2024, 11:22

Mero expediente

30/08/2024, 11:22

Conclusos para despacho

24/07/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição inicial

23/07/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:48

Ato ordinatório

12/07/2024, 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2024, 17:13

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 11:28

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:36

Expedida/Certificada

27/02/2024, 11:32

Recebidos os autos

11/10/2023, 10:54

Mero expediente

11/10/2023, 10:54

Juntada de Outros Documentos

06/10/2023, 10:11

Conclusos para despacho

26/07/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 12:01

Recebidos os autos

12/06/2023, 09:14

Determinada Requisição de Informações

12/06/2023, 09:14

Conclusos para despacho

25/05/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 01:10

Expedida/Certificada

04/05/2023, 07:19

Expedida/Certificada

03/05/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:32

Recebidos os autos

02/03/2023, 07:40

Mero expediente

02/03/2023, 07:40

Conclusos para despacho

04/10/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

19/06/2022, 01:18

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 17:00

Ato ordinatório

08/06/2022, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2022, 10:06

Juntada de Mandado

25/04/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 11:38

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 09:39

Juntada de Outros Documentos

30/11/2021, 11:13

Juntada de Outros Documentos

23/08/2021, 13:33

Expedida/Certificada

12/05/2021, 08:05

Expedida/Certificada

11/05/2021, 10:16

Recebidos os autos

17/03/2021, 13:46

Quebra de sigilo bancário

17/03/2021, 13:45

Conclusos para despacho

25/01/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 10:32

Processo Reativado

25/01/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2021, 21:46

Juntada de Outros Documentos

03/03/2020, 10:49

Juntada de Outros Documentos

26/01/2018, 09:02

Juntada de Outros Documentos

26/01/2018, 09:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/07/2015, 10:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/07/2015, 10:55

Expedição de Certidão.

13/07/2015, 10:54

Publicado ato_publicado em 06/07/2015.

06/07/2015, 08:48

Expedida/Certificada

03/07/2015, 13:47

Recebidos os autos

02/07/2015, 16:21

Outras Decisões

02/07/2015, 16:21

Juntada de Outros Documentos

29/05/2015, 13:16

Conclusos para despacho

29/05/2015, 13:13

Juntada de Outros Documentos

29/05/2015, 13:12

Publicado ato_publicado em 26/05/2015.

26/05/2015, 08:55

Expedida/Certificada

25/05/2015, 14:48

Recebidos os autos

07/05/2015, 09:01

Mero expediente

07/05/2015, 09:01

Conclusos para decisão

08/04/2015, 10:14

Expedição de Certidão.

30/03/2015, 19:40

Juntada de Outros Documentos

26/03/2015, 12:51

Juntada de Outros Documentos

26/03/2015, 12:51

Publicado ato_publicado em 20/03/2015.

20/03/2015, 08:54

Expedida/Certificada

19/03/2015, 14:54

Expedição de Certidão.

19/03/2015, 11:33

Ato ordinatório

19/03/2015, 10:09

Ato ordinatório

19/03/2015, 10:04

Recebidos os autos

09/03/2015, 11:57

Remetidos os autos da Contadoria

09/03/2015, 11:57

Expedição de Certidão.

09/03/2015, 11:56

Expedição de Outros Documentos.

09/03/2015, 10:28

Recebidos os autos

19/02/2015, 11:59

Mero expediente

19/02/2015, 11:59

Conclusos para decisão

14/05/2014, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2014, 13:46

Juntada de Outros Documentos

14/05/2014, 13:45

Juntada de Outros Documentos

14/05/2014, 13:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2013, 11:31

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/10/2013, 12:00

Mero expediente

08/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2013.

01/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

27/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

21/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/02/2013, 12:00

Outras Decisões

10/08/2012, 12:00

Outras Decisões

09/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/08/2011, 12:00

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2011 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

29/06/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

29/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

04/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

04/05/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

12/04/2010, 12:00

Despacho

07/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

19/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

09/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

08/02/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

26/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

19/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

17/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

20/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

20/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2009, 12:00

Conclusos para decisão

09/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

07/07/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

05/06/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

04/06/2009, 12:00

Processo reativado

17/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

17/10/2008, 12:00

Processo suspenso

02/06/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

30/05/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

30/05/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

19/05/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

15/04/2008, 12:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2008 15:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

08/02/2008, 12:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2008 08:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

08/02/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

08/02/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

05/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2007, 12:00

Conclusos para decisão

19/09/2007, 12:00

Processo suspenso

18/06/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

25/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

23/05/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

08/05/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

08/05/2007, 12:00

Conclusos para decisão

04/05/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

16/04/2007, 12:00

Conclusos para decisão

22/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

25/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

22/08/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

16/08/2006, 12:00

Conclusos para decisão

16/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

14/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/08/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

31/07/2006, 12:00

Expedição de Carta.

19/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

02/06/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

26/05/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

24/05/2006, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/05/2012, 11:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/05/2012, 11:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/05/2012, 11:52

Despacho

•15/05/2012, 11:56

Despacho

•15/05/2012, 11:57

Interlocutória

•15/05/2012, 11:59

Despacho

•15/05/2012, 12:00

Despacho

•15/05/2012, 12:01

Despacho

•15/05/2012, 12:03

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•15/05/2012, 12:03

Interlocutória

•09/07/2012, 15:22

Interlocutória

•10/08/2012, 14:39

Despacho

•25/03/2013, 13:55

Todos os documentos(32)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/05/2012, 11:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/05/2012, 11:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/05/2012, 11:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/05/2012, 11:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/05/2012, 11:52

Despacho

•15/05/2012, 11:56

Despacho

•15/05/2012, 11:57

Interlocutória

•15/05/2012, 11:59

Despacho

•15/05/2012, 12:00

Despacho

•15/05/2012, 12:01

Despacho

•15/05/2012, 12:03

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•15/05/2012, 12:03

Interlocutória

•09/07/2012, 15:22

Interlocutória

•10/08/2012, 14:39

Despacho

•25/03/2013, 13:55

Despacho

•08/04/2013, 08:59

Despacho

•19/02/2015, 11:59

Ato Ordinatório

•19/03/2015, 10:09

Despacho

•07/05/2015, 09:01

Interlocutória

•02/07/2015, 16:21

Despacho

•17/03/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 15:33

Despacho

•02/03/2023, 07:40

Despacho

•12/06/2023, 09:14

Despacho

•11/10/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 10:05

Despacho

•30/08/2024, 11:22

Despacho

•09/01/2025, 10:39

Interlocutória

•13/03/2025, 18:17

Despacho

•17/09/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:48

Despacho

•27/04/2026, 08:30