Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708354-15.2013.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJAC
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
03/07/2013
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
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Partes do Processo
ANA MARIA PRADO DO NASCIMENTO
CPF
412.***.***-34
Mostrar
Autor
EMERSON SOUSA DE HOLANDA
CPF
484.***.***-15
Mostrar
Autor
FRANCILEUDA SILVA DE OLIVEIRA
CPF
433.***.***-91
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Autor
FRANCISCA ERNESTINA NASCIMENTO DE QUEIROZ
CPF
308.***.***-00
Mostrar
Autor
BERNADETE ASSEM VIDAL AYACHE
CPF
015.***.***-94
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Autor
Advogados / Representantes
MARCELLE PERES LOPES
OAB/MS 11239
·
CPF
968.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
RENATA BARBOSA LACERDA
OAB/AC 6814
·
CPF
421.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
VALDETE DE SOUZA
OAB/AC 2412
·
CPF
356.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
NELSON PASSOS ALFONSO
OAB/MS 8076
·
Representa: Autor
ADRIANA BARBOSA LACERDA
OAB/MS 10687
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (11)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(11)
ANA MARIA PRADO DO NASCIMENTO
CPF
412.***.***-34
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Autor
EMERSON SOUSA DE HOLANDA
CPF
484.***.***-15
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Autor
FRANCILEUDA SILVA DE OLIVEIRA
CPF
433.***.***-91
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Advogados / Representantes
(6)
MARCELLE PERES LOPES
OAB/MS 11239
·
CPF
968.***.***-53
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·
Representa: Autor
RENATA BARBOSA LACERDA
OAB/AC 6814
·
CPF
421.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
VALDETE DE SOUZA
OAB/AC 2412
·
CPF
356.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
NELSON PASSOS ALFONSO
OAB/MS 8076
·
Representa: Autor
ADRIANA BARBOSA LACERDA
Movimentações
Arquivado Definitivamente
18/02/2026, 15:41
Mero expediente
22/01/2026, 11:12
Autor
FRANCISCA ERNESTINA NASCIMENTO DE QUEIROZ
CPF
308.***.***-00
Mostrar
Autor
BERNADETE ASSEM VIDAL AYACHE
CPF
015.***.***-94
Mostrar
Autor
CARLAS ITANI DA COSTA MESQUITA
CPF
123.***.***-49
Mostrar
Autor
CIRLENE BRITO DA COSTA OLIVEIRA
CPF
183.***.***-68
Mostrar
Autor
CLARICE ABREU DOS SANTOS
CPF
138.***.***-34
Mostrar
Autor
EILA MARIA GUEDES BRAGA
CPF
196.***.***-72
Mostrar
Autor
ELISSANDRA PEREIRA DA SILVA
CPF
523.***.***-78
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Autor
ESTADO DO ACRE
CNPJ
04.***.***.0001-40
Mostrar
Reu
OAB/MS 10687
·
Representa: Autor
ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA
OAB/AC 3902
·
CPF
667.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Conclusos para decisão
18/01/2026, 15:10
Expedição de Certidão.
18/01/2026, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2025, 12:46
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 09:16
Juntada de Outros Documentos
04/11/2025, 09:11
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 09:05
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 00:27
Publicado ato_publicado em 21/10/2025.
21/10/2025, 13:10
Publicado ato_publicado em 21/10/2025.
21/10/2025, 07:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: NELSON PA
21/10/2025, 00:00
Expedida/Certificada
20/10/2025, 13:32
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 10:06
Por Expedição de Precatório
15/10/2025, 09:54
Ver todas as movimentações (176)
Todas as movimentações
(176)
Arquivado Definitivamente
18/02/2026, 15:41
Mero expediente
22/01/2026, 11:12
Conclusos para decisão
18/01/2026, 15:10
Expedição de Certidão.
18/01/2026, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2025, 12:46
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 09:16
Juntada de Outros Documentos
04/11/2025, 09:11
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 09:05
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 00:27
Publicado ato_publicado em 21/10/2025.
21/10/2025, 13:10
Publicado ato_publicado em 21/10/2025.
21/10/2025, 07:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: NELSON PA
21/10/2025, 00:00
Expedida/Certificada
20/10/2025, 13:32
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 10:06
Por Expedição de Precatório
15/10/2025, 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2025, 03:27
Conclusos para despacho
15/08/2025, 11:38
Expedição de Certidão.
15/08/2025, 11:38
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
07/07/2025, 09:29
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
07/07/2025, 09:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: NELSON PASSO
07/07/2025, 00:00
Expedida/Certificada
04/07/2025, 11:35
Mero expediente
03/07/2025, 09:58
Conclusos para despacho
25/04/2025, 09:51
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 09:46
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025, 10:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Ana Maria Prado do Nascimento - Réu: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Diante da concordância manifestada pelas partes credoras quanto aos ofícios requisitórios de pp. 1077-1082 e 1087-1091, determino à Secre Intimação - ADV: Valdete de Souza (OAB 2412/AC), MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), Renata Barbosa Lacerda (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS) Processo 0708354-15.2013.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -
03/04/2025, 00:00
Expedida/Certificada
02/04/2025, 11:36
Mero expediente
01/04/2025, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 03:59
Conclusos para despacho
31/03/2025, 13:43
Expedição de Certidão.
30/03/2025, 00:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025, 03:55
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025, 08:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Ana Maria Prado do Nascimento - Réu: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Autos n.º 0708354-15.2013.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ci Intimação - ADV: Valdete de Souza (OAB 2412/AC), MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), Renata Barbosa Lacerda (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS) Processo 0708354-15.2013.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -
21/03/2025, 00:00
Expedida/Certificada
20/03/2025, 11:32
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 12:45
Ato ordinatório
19/03/2025, 12:44
Ato ordinatório
19/03/2025, 12:37
Juntada de Outros Documentos
19/03/2025, 12:27
Juntada de Outros Documentos
19/03/2025, 11:24
Juntada de Outros Documentos
19/03/2025, 11:23
Juntada de Outros Documentos
19/03/2025, 11:22
Juntada de Outros Documentos
19/03/2025, 11:21
Juntada de Outros Documentos
19/03/2025, 08:36
Processo Reativado
19/03/2025, 08:30
Arquivado Definitivamente
05/08/2024, 10:06
Apensado ao processo
10/05/2024, 08:34
Juntada de Certidão
10/05/2024, 08:18
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 13:38
Juntada de Outros Documentos
04/04/2024, 13:30
Juntada de Outros Documentos
04/04/2024, 13:27
Juntada de Outros Documentos
04/04/2024, 13:23
Juntada de Outros Documentos
04/04/2024, 13:17
Juntada de Outros Documentos
04/04/2024, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 14:52
Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024, 09:21
Expedida/Certificada
08/02/2024, 11:32
Expedição de precatório/rpv
06/02/2024, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 15:05
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 00:32
Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024, 09:37
Expedida/Certificada
22/01/2024, 11:41
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 17:59
Ato ordinatório
19/01/2024, 16:45
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 16:41
Juntada de Outros Documentos
19/01/2024, 13:58
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 13:50
Conclusos para despacho
16/10/2023, 09:10
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 09:08
Expedição de Certidão.
04/07/2023, 00:40
Expedição de Certidão.
23/06/2023, 12:02
Mero expediente
12/06/2023, 09:48
Conclusos para despacho
17/05/2023, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023, 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 14:47
Expedição de Certidão.
14/03/2023, 00:51
Expedida/Certificada
07/03/2023, 10:28
Expedida/Certificada
06/03/2023, 11:11
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 13:07
Expedição de precatório/rpv
02/03/2023, 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023, 11:47
Conclusos para despacho
10/02/2023, 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023, 08:15
Expedida/Certificada
27/01/2023, 09:02
Expedida/Certificada
26/01/2023, 11:29
Mero expediente
26/01/2023, 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022, 14:16
Conclusos para despacho
28/09/2022, 10:32
Expedição de Certidão.
28/09/2022, 10:31
Expedida/Certificada
01/09/2022, 09:21
Expedida/Certificada
31/08/2022, 11:27
Mero expediente
25/08/2022, 07:49
Conclusos para despacho
20/07/2022, 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022, 13:30
Expedida/Certificada
04/07/2022, 09:00
Expedida/Certificada
01/07/2022, 11:34
Determinada Requisição de Informações
30/06/2022, 07:32
Conclusos para despacho
11/04/2022, 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022, 13:17
Expedição de Certidão.
03/04/2022, 07:24
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 19:08
Expedida/Certificada
23/03/2022, 11:47
Expedição de precatório/rpv
17/03/2022, 15:57
Conclusos para despacho
24/01/2022, 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022, 15:46
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/12/2021, 08:32
Expedição de Certidão.
06/11/2021, 07:57
Expedida/Certificada
27/10/2021, 10:10
Expedida/Certificada
26/10/2021, 11:17
Expedição de Certidão.
26/10/2021, 00:01
Expedição de Certidão.
25/10/2021, 22:58
Sem descrição
25/10/2021, 22:56
Expedição de Mandado.
25/10/2021, 22:54
Mero expediente
25/10/2021, 09:29
Conclusos para despacho
22/09/2021, 13:28
Processo Reativado
22/09/2021, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021, 13:00
Arquivado Definitivamente
04/08/2021, 15:12
Julgado procedente o pedido
04/08/2021, 15:09
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 15:05
Expedição de Certidão.
12/07/2021, 08:17
Expedida/Certificada
02/07/2021, 08:29
Expedição de Certidão.
01/07/2021, 19:51
Expedida/Certificada
01/07/2021, 14:49
Ato ordinatório
01/07/2021, 11:19
Mero expediente
30/06/2021, 10:43
Conclusos para despacho
24/05/2021, 10:28
Expedição de Certidão.
24/05/2021, 10:22
Expedida/Certificada
01/03/2021, 08:06
Expedida/Certificada
26/02/2021, 08:54
Determinada Requisição de Informações
25/02/2021, 12:34
Conclusos para despacho
05/11/2020, 11:41
Expedição de Certidão.
05/11/2020, 11:41
Processo Reativado
04/11/2020, 10:24
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
17/01/2020, 13:54
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
14/01/2020, 10:16
Processo Reativado
14/01/2020, 10:13
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
14/01/2020, 10:13
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
14/01/2020, 10:09
Expedição de Outros Documentos.
14/01/2020, 10:09
Mero expediente
08/01/2020, 10:05
Conclusos para despacho
31/10/2019, 16:35
Processo Reativado
31/10/2019, 16:34
Juntada de Outros Documentos
31/10/2019, 15:55
Juntada de Outros Documentos
31/10/2019, 15:55
Juntada de Outros Documentos
31/10/2019, 15:55
Juntada de Outros Documentos
31/10/2019, 15:55
Juntada de Outros Documentos
31/10/2019, 15:55
Juntada de Outros Documentos
31/10/2019, 15:55
Juntada de Outros Documentos
31/10/2019, 15:55
Juntada de Outros Documentos
31/10/2019, 15:13
Expedição de Ofício.
05/02/2014, 13:13
Juntada de Outros Documentos
27/01/2014, 17:13
Publicado ato_publicado em 06/12/2013.
06/12/2013, 08:52
Expedida/Certificada
05/12/2013, 13:39
Expedição de Certidão.
04/12/2013, 17:38
Ato ordinatório
04/12/2013, 14:45
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2013, 12:23
Juntada de Outros Documentos
20/11/2013, 12:00
Conclusos para decisão
20/11/2013, 12:00
Publicado ato_publicado em 06/11/2013.
06/11/2013, 12:00
Julgado improcedente o pedido
05/11/2013, 12:00
Expedida/Certificada
05/11/2013, 12:00
Conclusos para decisão
17/10/2013, 12:00
Conclusos para julgamento
09/10/2013, 12:00
Conclusos para decisão
08/10/2013, 12:00
Juntada de Outros Documentos
19/09/2013, 12:00
Mero expediente
19/07/2013, 12:00
Expedição de Certidão.
19/07/2013, 12:00
Juntada de Outros Documentos
11/07/2013, 12:00
Juntada de Outros Documentos
10/07/2013, 12:00
Distribuído por sorteio
03/07/2013, 12:00
Documentos
Despacho
•
19/07/2013, 10:51
CARIMBO
•
05/11/2013, 08:51
Interlocutória
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