Execução Fiscal 0012631-57.2009.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2013

Valor da Causa

R$ 6.015,88

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ANDREIA MARIA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FIGUEIREDO PINTO

OAB/BA 27762·CPF·Representa: Réu

MATHAUS SILVA NOVAIS

OAB/AC 4316·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 19:16

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:17

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 06:52

Recebidos os autos

18/08/2025, 20:05

Mero expediente

18/08/2025, 20:05

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição inicial

03/04/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 00:25

Juntada de Certidão

21/03/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0012631-57.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Andréia Maria Rodrigues da Silva - Indefiro o pedido formulado pelo credor às pp. 194/196, consistente na abertura de conta digital eletrônica e aleatória no Banco de Brasil - BB para cada Execução Fiscal, mediante ofício, tendo em vista que o referido procedimento não se justifica como medida necessária ao bom andamento do processo, além do que, tal

21/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(184)

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 19:16

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:17

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 12:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 12:42

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 06:52

Recebidos os autos

18/08/2025, 20:05

Mero expediente

18/08/2025, 20:05

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição inicial

03/04/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 00:25

Juntada de Certidão

21/03/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC), Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0012631-57.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Andréia Maria Rodrigues da Silva - Indefiro o pedido formulado pelo credor às pp. 194/196, consistente na abertura de conta digital eletrônica e aleatória no Banco de Brasil - BB para cada Execução Fiscal, mediante ofício, tendo em vista que o referido procedimento não se justifica como medida necessária ao bom andamento do processo, além do que, tal

21/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:29

Recebidos os autos

11/03/2025, 10:52

Indeferimento

11/03/2025, 10:52

Conclusos para decisão

22/11/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição inicial

22/08/2024, 04:15

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 09:58

Ato ordinatório

25/07/2024, 09:57

Expedição de Alvará.

24/07/2024, 14:03

Processo Reativado

19/04/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 02:12

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:02

Expedida/Certificada

29/01/2024, 15:01

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

29/01/2024, 14:17

Recebidos os autos

25/01/2024, 12:04

Mero expediente

25/01/2024, 12:04

Conclusos para decisão

05/07/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 09:40

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 00:47

Juntada de Petição de Contra-razões

20/09/2022, 18:00

Expedida/Certificada

12/09/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 09:02

Recebidos os autos

29/08/2022, 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2022, 19:20

Juntada de Ofício

21/09/2021, 18:27

Conclusos para decisão

14/02/2020, 12:14

Juntada de Outros Documentos

31/01/2020, 08:30

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 21:10

Publicado ato_publicado em 25/10/2019.

25/10/2019, 09:22

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 13:52

Expedida/Certificada

21/10/2019, 13:01

Recebidos os autos

18/10/2019, 15:44

Mero expediente

18/10/2019, 15:44

Conclusos para decisão

08/05/2018, 12:48

Juntada de Outros Documentos

06/02/2018, 14:46

Publicado ato_publicado em 06/12/2017.

06/12/2017, 16:41

Expedida/Certificada

04/12/2017, 16:16

Recebidos os autos

01/12/2017, 17:44

Outras Decisões

01/12/2017, 17:43

Conclusos para despacho

29/11/2017, 11:50

Recebidos os autos

29/11/2017, 08:40

Conclusos para despacho

08/07/2017, 12:51

Expedição de Certidão.

08/07/2017, 12:50

Juntada de Outros Documentos

06/03/2017, 17:01

Publicado ato_publicado em 27/10/2016.

27/10/2016, 15:31

Expedida/Certificada

25/10/2016, 15:51

Recebidos os autos

25/10/2016, 13:02

Mero expediente

25/10/2016, 13:02

Conclusos para decisão

06/07/2016, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2016, 13:47

Publicado ato_publicado em 09/03/2016.

09/03/2016, 16:09

Expedida/Certificada

07/03/2016, 18:24

Recebidos os autos

29/02/2016, 19:43

Mero expediente

29/02/2016, 19:42

Conclusos para decisão

22/02/2016, 09:22

Juntada de Outros Documentos

19/02/2016, 11:31

Ato ordinatório

03/12/2015, 16:36

Juntada de Outros Documentos

03/12/2015, 16:33

Juntada de Outros Documentos

03/12/2015, 16:33

Juntada de Outros Documentos

03/12/2015, 16:33

Juntada de Outros Documentos

03/12/2015, 16:33

Juntada de Outros Documentos

03/12/2015, 16:33

Outras Decisões

12/11/2015, 14:20

Recebidos os autos

14/08/2015, 08:51

Conclusos para despacho

24/03/2015, 12:52

Expedição de Certidão.

24/03/2015, 12:51

Juntada de Outros Documentos

07/08/2014, 10:20

Arquivado Provisoramente

21/02/2014, 13:27

Expedição de Certidão.

21/02/2014, 12:39

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2013.

16/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/08/2013, 12:00

Somente Publicar

14/08/2013, 12:00

Mero expediente

05/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2013.

23/07/2013, 12:00

Somente Publicar

22/07/2013, 12:00

Expedida/Certificada

22/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

02/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/04/2013.

05/04/2013, 12:00

Mero expediente

04/04/2013, 12:00

Somente Publicar

04/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

04/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2013.

26/02/2013, 12:00

Expedida/Certificada

25/02/2013, 12:00

Somente Publicar

19/02/2013, 12:00

Mero expediente

18/02/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2012.

19/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

18/12/2012, 12:00

Outras Decisões

12/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

11/05/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/04/2012, 12:00

Outras Decisões

03/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

02/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

14/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

08/03/2012, 12:00

Outras Decisões

08/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

07/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

01/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

16/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

09/02/2012, 12:00

Outras Decisões

09/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

08/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/01/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

22/11/2011, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

15/09/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

15/09/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/09/2010, 12:00

Despacho

09/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

07/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

04/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

01/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/04/2010, 12:00

Despacho

22/04/2010, 12:00

Conclusos para despacho

12/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

08/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

06/04/2010, 12:00

Ato ordinatório

23/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

02/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

17/12/2009, 12:00

Despacho

17/12/2009, 12:00

Conclusos para despacho

15/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

03/12/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

30/11/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Despacho

24/11/2009, 12:00

Conclusos para despacho

06/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

25/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2009, 12:00

Expedição de Carta.

04/08/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

30/07/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

03/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

03/07/2009, 12:00

Conclusos para decisão

03/07/2009, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 12:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 12:44

Interlocutória

•10/07/2012, 12:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 12:46

Interlocutória

•10/07/2012, 12:54

Interlocutória

•10/07/2012, 12:55

Interlocutória

•10/07/2012, 12:55

Interlocutória

•12/12/2012, 16:51

Despacho

•18/02/2013, 12:29

Despacho

•04/04/2013, 13:34

Ato Ordinatório

•11/07/2013, 11:01

Despacho

•05/08/2013, 15:43

Interlocutória

•12/11/2015, 14:20

Todos os documentos(26)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 12:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 12:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 12:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 12:44

Interlocutória

•10/07/2012, 12:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 12:46

Interlocutória

•10/07/2012, 12:54

Interlocutória

•10/07/2012, 12:55

Interlocutória

•10/07/2012, 12:55

Interlocutória

•12/12/2012, 16:51

Despacho

•18/02/2013, 12:29

Despacho

•04/04/2013, 13:34

Ato Ordinatório

•11/07/2013, 11:01

Despacho

•05/08/2013, 15:43

Interlocutória

•12/11/2015, 14:20

Ato Ordinatório

•03/12/2015, 16:36

Despacho

•29/02/2016, 19:42

Despacho

•25/10/2016, 13:02

Interlocutória

•01/12/2017, 17:44

Despacho

•18/10/2019, 15:44

Interlocutória

•29/08/2022, 11:00

Despacho

•25/01/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:57

Despacho

•11/03/2025, 10:52

Despacho

•18/08/2025, 20:05

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 08:59