Execução Fiscal 0007586-77.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2013

Valor da Causa

R$ 46.071,18

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

YOPARA DIST. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

ROSE CRISTINA MENDES

CPF

Reu

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DANIEL ANANIAS GALVAO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LEOCARDIO LUIZ SOSTER

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO

OAB/AC 2920·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO

OAB/AC 2920·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

ELIZABETH PASSOS CASTELO D'AVILA MACIEL

OAB/AC 2379·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição inicial

10/02/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:22

Recebidos os autos

20/10/2025, 10:32

Mero expediente

20/10/2025, 10:32

Conclusos para decisão

07/08/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição inicial

17/07/2025, 03:44

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 00:25

Juntada de Certidão

21/03/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC) Processo 0007586-77.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Yopara Dist. de Produtos Alimenticios Ltda, Daniel Ananias Galvão de Oliveira, Rose Cristina Mendes - Indefiro o pedido formulado pelo credor às pp. 224/225, consistente na abertura de conta vinculada aos autos para depósito judicial no Banco do Brasil, tendo em vista que o referido procedimento não se justifica como medida necessária ao bom andamento do process

21/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:27

Todas as movimentações(243)

Conclusos para decisão

25/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição inicial

10/02/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:22

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 11:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 11:03

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Recebidos os autos

20/10/2025, 10:32

Mero expediente

20/10/2025, 10:32

Conclusos para decisão

07/08/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição inicial

17/07/2025, 03:44

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 00:25

Juntada de Certidão

21/03/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pascal Abou Khalil (OAB 1696/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC) Processo 0007586-77.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Yopara Dist. de Produtos Alimenticios Ltda, Daniel Ananias Galvão de Oliveira, Rose Cristina Mendes - Indefiro o pedido formulado pelo credor às pp. 224/225, consistente na abertura de conta vinculada aos autos para depósito judicial no Banco do Brasil, tendo em vista que o referido procedimento não se justifica como medida necessária ao bom andamento do process

21/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:27

Recebidos os autos

11/03/2025, 10:52

Indeferimento

11/03/2025, 10:52

Conclusos para decisão

25/11/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição inicial

24/09/2024, 05:48

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 00:25

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:31

Ato ordinatório

25/07/2024, 10:30

Expedição de Alvará.

24/07/2024, 17:03

Expedida/Certificada

22/07/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:20

Recebidos os autos

20/05/2024, 12:00

Indeferimento

20/05/2024, 12:00

Conclusos para decisão

25/07/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:33

Ato ordinatório

23/06/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 01:17

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:03

Expedida/Certificada

28/04/2023, 13:04

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

28/04/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 14:35

Recebidos os autos

26/04/2023, 12:39

Expedição de alvará de levantamento

26/04/2023, 12:39

Conclusos para despacho

26/04/2023, 08:21

Juntada de Decisão

10/01/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 05:06

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 10:34

Ato ordinatório

17/11/2022, 09:08

Juntada de Ofício

17/11/2022, 08:57

Juntada de Outros Documentos

18/07/2022, 13:40

Expedição de Ofício.

18/07/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 19:12

Recebidos os autos

18/02/2022, 14:19

Mero expediente

18/02/2022, 14:19

Apensado ao processo

03/02/2022, 14:53

Conclusos para despacho

08/11/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 21:46

Expedição de Certidão.

21/03/2021, 07:34

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 18:54

Expedida/Certificada

11/08/2020, 12:04

Recebidos os autos

10/06/2020, 20:02

Mero expediente

10/06/2020, 20:02

Conclusos para despacho

13/08/2019, 14:11

Juntada de Outros Documentos

27/05/2019, 09:32

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 21:21

Ato ordinatório

03/05/2019, 09:40

Apensado ao processo

17/04/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 20:00

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 22:12

Publicado ato_publicado em 01/10/2018.

01/10/2018, 15:56

Expedida/Certificada

26/09/2018, 14:34

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 13:27

Ato ordinatório

25/09/2018, 10:00

Juntada de Outros Documentos

22/07/2018, 16:15

Expedição de Outros Documentos.

21/05/2018, 17:01

Expedição de Mandado.

06/02/2018, 12:20

Ato ordinatório

13/10/2017, 13:16

Juntada de Outros Documentos

13/10/2017, 13:13

Juntada de Outros Documentos

13/10/2017, 13:13

Juntada de Outros Documentos

13/10/2017, 13:13

Juntada de Outros Documentos

13/10/2017, 13:13

Juntada de Outros Documentos

13/10/2017, 13:13

Juntada de Outros Documentos

13/10/2017, 13:13

Publicado ato_publicado em 04/10/2017.

04/10/2017, 17:25

Expedida/Certificada

03/10/2017, 15:02

Outras Decisões

03/10/2017, 07:51

Recebidos os autos

14/06/2017, 15:00

Conclusos para decisão

11/05/2017, 16:30

Publicado ato_publicado em 18/10/2016.

18/10/2016, 16:18

Juntada de Outros Documentos

18/10/2016, 15:16

Expedida/Certificada

13/10/2016, 15:59

Ato ordinatório

13/10/2016, 15:29

Juntada de Outros Documentos

13/10/2016, 15:26

Juntada de Outros Documentos

13/10/2016, 15:26

Publicado ato_publicado em 21/06/2016.

21/06/2016, 15:33

Expedida/Certificada

17/06/2016, 17:33

Outras Decisões

17/06/2016, 13:58

Recebidos os autos

26/01/2016, 08:30

Conclusos para decisão

09/11/2015, 15:29

Juntada de Outros Documentos

10/09/2015, 15:30

Publicado ato_publicado em 04/08/2015.

04/08/2015, 18:04

Expedida/Certificada

03/08/2015, 16:05

Recebidos os autos

31/07/2015, 16:28

Mero expediente

31/07/2015, 16:28

Conclusos para despacho

05/11/2014, 13:29

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 16:28

Publicado ato_publicado em 30/07/2014.

30/07/2014, 09:07

Expedida/Certificada

29/07/2014, 12:51

Ato ordinatório

29/07/2014, 09:08

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2013.

14/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

13/03/2013, 12:00

Mero expediente

12/03/2013, 12:00

Somente Publicar

12/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

31/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2012.

16/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

15/10/2012, 12:00

Outras Decisões

24/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

26/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

18/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

18/04/2012, 12:00

Outras Decisões

18/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

10/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

30/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

29/03/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2012.

13/02/2012, 12:00

Expedição de Edital.

09/02/2012, 12:00

Outras Decisões

06/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

31/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2012, 12:00

Expedida/Certificada

09/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2011, 12:00

Ato ordinatório

30/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

11/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

05/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2011, 12:00

Outras Decisões

09/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/08/2011, 12:00

Conclusos para decisão

03/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/07/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

30/06/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

29/06/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

15/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/02/2011, 12:00

Conclusos para decisão

03/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

25/01/2011, 12:00

Ato ordinatório

21/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

07/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

17/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

21/09/2010, 12:00

Ato ordinatório

17/09/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

24/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

22/03/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

23/07/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

05/06/2009, 12:00

Conclusos para decisão

27/03/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2009.

05/02/2009, 12:00

Expedição de Edital.

27/01/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

18/11/2008, 12:00

Conclusos para decisão

07/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

15/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

15/10/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

10/10/2008, 12:00

Processo reativado

07/10/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

07/10/2008, 12:00

Processo suspenso

26/05/2008, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

20/12/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

29/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

12/09/2007, 12:00

Intimação do Autor

12/09/2007, 12:00

Processo suspenso

12/09/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

10/09/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

31/08/2007, 12:00

Aguardando providência

31/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

20/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

20/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

14/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/07/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

16/07/2007, 12:00

Aguardando providência

16/07/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

26/06/2007, 12:00

Conclusos para decisão

26/06/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

05/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

22/05/2007, 12:00

Juntada de Mandado

11/05/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

11/05/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

20/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

18/12/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

25/08/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

17/08/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

07/08/2006, 12:00

Conclusos para decisão

07/08/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

03/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

28/07/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2006.

28/07/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

27/07/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

27/07/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

27/07/2006, 12:00

Expedição de Carta.

06/07/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

28/06/2006, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

28/06/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

19/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/06/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

06/06/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

06/06/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

23/05/2006, 12:00

Conclusos para decisão

23/05/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

19/05/2006, 12:00

Interlocutória

•26/07/2012, 11:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 11:17

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 11:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 11:17

Interlocutória

•26/07/2012, 11:24

Interlocutória

•26/07/2012, 11:24

Interlocutória

•26/07/2012, 11:24

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 11:24

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 11:24

Interlocutória

•26/07/2012, 11:28

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 11:28

Interlocutória

•26/07/2012, 11:28

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 11:31

Todos os documentos(35)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 11:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 11:03

Interlocutória

•26/07/2012, 11:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 11:17

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 11:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2012, 11:17

Interlocutória

•26/07/2012, 11:24

Interlocutória

•26/07/2012, 11:24

Interlocutória

•26/07/2012, 11:24

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 11:24

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 11:24

Interlocutória

•26/07/2012, 11:28

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 11:28

Interlocutória

•26/07/2012, 11:28

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 11:31

Interlocutória

•26/07/2012, 11:31

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 11:32

Interlocutória

•26/07/2012, 11:32

Ato Ordinatório

•26/07/2012, 11:32

Interlocutória

•24/09/2012, 18:25

Despacho

•12/03/2013, 12:42

Despacho

•31/07/2015, 16:28

Interlocutória

•17/06/2016, 13:58

Interlocutória

•03/10/2017, 07:51

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 10:00

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 09:40

Despacho

•10/06/2020, 20:02

Despacho

•18/02/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 09:08

Despacho

•26/04/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 13:08

Interlocutória

•20/05/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 10:30

Despacho

•11/03/2025, 10:52

Despacho

•20/10/2025, 10:32