Execução Fiscal 0003752-66.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 12.734,68

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MIGUEL DA SILVA PRUDENCIO

CPF

Reu

BRITA LINS COM E EXP DE MINERIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE

OAB/AC 4413·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 04:28

Juntada de Petição de Petição inicial

21/01/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:26

Ato ordinatório

20/01/2026, 11:25

Juntada de Outros Documentos

30/10/2025, 10:10

Juntada de Outros Documentos

08/09/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 00:33

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0003752-66.2006.8.01.0001 (001.06.003752-1) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Posto ImperialB0 - B1Miguel da Silva PrudêncioB0 - Em que pese a ausência da correspondente estruturação e dotação orçamentária do Poder Judiciário para absorver demandas como esta (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Serasajud...), a jurisprudência do STJ é no sentido de que: "(...) é legal a realização de pesqu

09/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:39

Recebidos os autos

03/07/2025, 17:33

deferimento

03/07/2025, 17:33

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:46

Todas as movimentações(226)

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 04:28

Juntada de Petição de Petição inicial

21/01/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:26

Ato ordinatório

20/01/2026, 11:25

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/08/2012, 13:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/08/2012, 13:02

Juntada de Outros Documentos

30/10/2025, 10:10

Juntada de Outros Documentos

08/09/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 00:33

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0003752-66.2006.8.01.0001 (001.06.003752-1) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Posto ImperialB0 - B1Miguel da Silva PrudêncioB0 - Em que pese a ausência da correspondente estruturação e dotação orçamentária do Poder Judiciário para absorver demandas como esta (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Serasajud...), a jurisprudência do STJ é no sentido de que: "(...) é legal a realização de pesqu

09/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:39

Recebidos os autos

03/07/2025, 17:33

deferimento

03/07/2025, 17:33

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição inicial

14/05/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 00:44

Juntada de Certidão

21/03/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC), Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque (OAB 4413/AC) Processo 0003752-66.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Miguel da Silva Prudêncio, Posto Imperial - Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias e à luz do entendimento do STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo 566, acerca da prescrição intercorrente.

21/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:16

Expedida/Certificada

20/03/2025, 13:24

Recebidos os autos

16/03/2025, 13:06

Mero expediente

16/03/2025, 13:06

Conclusos para decisão

02/12/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição inicial

11/09/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:36

Ato ordinatório

30/07/2024, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2024, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 17:29

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 08:42

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

11/01/2024, 09:20

Expedição de Carta.

02/12/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 13:34

Ato ordinatório

13/07/2023, 12:23

Juntada de Outros Documentos

11/12/2017, 15:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/07/2017, 16:17

Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

25/07/2017, 14:52

Expedida/Certificada

21/07/2017, 15:44

Recebidos os autos

21/07/2017, 12:38

Mero expediente

21/07/2017, 12:38

Conclusos para despacho

04/07/2017, 09:58

Recebidos os autos

04/07/2017, 09:58

Conclusos para decisão

05/06/2017, 09:26

Juntada de Outros Documentos

15/12/2016, 14:23

Publicado ato_publicado em 05/12/2016.

05/12/2016, 19:39

Expedida/Certificada

02/12/2016, 16:05

Ato ordinatório

02/12/2016, 14:01

Juntada de Outros Documentos

02/12/2016, 13:57

Expedição de Outros Documentos.

02/02/2016, 16:57

Juntada de Outros Documentos

15/10/2015, 14:45

Publicado ato_publicado em 01/09/2015.

01/09/2015, 17:54

Expedida/Certificada

28/08/2015, 15:42

Recebidos os autos

27/08/2015, 18:32

Outras Decisões

27/08/2015, 18:32

Conclusos para despacho

25/11/2014, 11:48

Juntada de Outros Documentos

25/04/2014, 13:56

Juntada de Outros Documentos

25/04/2014, 13:56

Publicado ato_publicado em 04/04/2014.

04/04/2014, 08:50

Expedida/Certificada

03/04/2014, 14:01

Ato ordinatório

07/02/2014, 15:39

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2013.

13/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

12/03/2013, 12:00

Mero expediente

11/03/2013, 12:00

Somente Publicar

11/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2012.

13/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/11/2012, 12:00

Outras Decisões

01/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

09/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

30/04/2012, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

24/04/2012, 12:00

Outras Decisões

24/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

20/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

09/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

30/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

26/03/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

20/03/2012, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

20/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/03/2012, 12:00

Outras Decisões

14/03/2012, 12:00

Conclusos para decisão

12/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

02/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

24/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

04/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

16/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/02/2011, 12:00

Conclusos para decisão

18/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

04/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

02/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

27/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

20/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

28/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

27/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

21/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

16/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

16/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

13/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

28/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

28/07/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

19/05/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/11/2009, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

04/11/2009, 12:00

Outras Decisões

03/11/2009, 12:00

Conclusos para despacho

27/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

15/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2009, 12:00

Conclusos para despacho

08/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

31/08/2009, 12:00

Despacho

25/08/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2009, 12:00

Conclusos para decisão

14/08/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

26/05/2009, 12:00

Processo reativado

18/05/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

18/05/2009, 12:00

Conclusos para decisão

18/05/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

18/05/2009, 12:00

Hasta Pública designada (Leilão ou Praça)

08/05/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

06/05/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

06/05/2009, 12:00

Aguardando designação de Leilão ou Praça

06/05/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

23/04/2009, 12:00

Conclusos para decisão

24/03/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

04/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

04/03/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

26/02/2009, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Processo suspenso

15/05/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/03/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

07/03/2008, 12:00

Processo suspenso

07/03/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

03/03/2008, 12:00

Aguardando providência

03/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2008, 12:00

Conclusos para decisão

20/02/2008, 12:00

Juntada de Mandado

18/02/2008, 12:00

Aguardando providência

13/02/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

30/01/2008, 12:00

Expedição de Edital.

30/01/2008, 12:00

Hasta Pública designada (Leilão ou Praça)

29/01/2008, 12:00

Visto em Correição Ordinária

22/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

13/11/2007, 12:00

Aguardando designação de Leilão ou Praça

13/11/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

08/11/2007, 12:00

Aguardando providência

08/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

07/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

07/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

05/11/2007, 12:00

Aguardando providência

05/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

01/11/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

25/10/2007, 12:00

Aguardando providência

25/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

22/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

22/10/2007, 12:00

Juntada de Mandado

12/09/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2007.

12/09/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

13/08/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

13/08/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

16/07/2007, 12:00

Aguardando providência

16/07/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

04/07/2007, 12:00

Conclusos para decisão

04/07/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

20/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

04/06/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2007.

04/06/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

28/05/2007, 12:00

Aguardando providência

28/05/2007, 12:00

Juntada de Mandado

21/05/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

26/03/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/02/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

13/02/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

18/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

18/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

18/01/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/01/2007, 12:00

Juntada de Mandado

26/12/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

26/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

15/12/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

17/10/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

25/09/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

25/09/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2006, 12:00

Conclusos para decisão

19/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

14/09/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

28/08/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

22/08/2006, 12:00

Juntada de Mandado

17/08/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

18/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

14/06/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

14/06/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

05/06/2006, 12:00

Conclusos para decisão

05/06/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

25/05/2006, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

11/04/2006, 12:00

Expedição de Carta.

11/04/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

06/04/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

16/03/2006, 12:00

Conclusos para decisão

16/03/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

15/03/2006, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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Despacho

•11/03/2013, 11:33

Ato Ordinatório

•07/02/2014, 15:39

Interlocutória

•27/08/2015, 18:32

Ato Ordinatório

•02/12/2016, 14:01

Despacho

•21/07/2017, 12:38

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:01

Despacho

•16/03/2025, 13:06

Interlocutória

•03/07/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:25