Execução de Título Extrajudicial 0723230-86.2024.8.01.0001 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: ANDRÉ DE LIMA PAULINO (OAB 6832/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0723230-86.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa Juliana) - DEVEDORA: Marina Rafaela Muniz de Lima - Marcela Rodrigues de Lima Silva - Trata-se de exceção de pré-executividade proposta as fls. 80/92. Em sua defesa, a executada Marina Rafaela Muniz de Lima Oliveira sustenta, em síntese: a) a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, em razão de uma suposta contradição entre o valor indicado na petição inicial e o constante na nota fiscal; b) a quitação integral da obrigação, ao argumento de que o valor pago (R$ 3.740,20) correspondia a um "pacote cirúrgico fechado", extinguindo todo o débito; c) a inexigibilidade de quaisquer valores adicionais, notadamente os relativos a diárias de UTI, por ausência de termo aditivo contratual, que seria uma condição de exigibilidade; d) a necessidade de concessão de tutela de urgência para suspender os atos executivos; e, por fim, e) formulam pedido de natureza condenatória, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão do que consideram uma cobrança abusiva. Pleiteia ainda a concessão da justiça gratuita. Impugnação a exceção de pré executividade as fls. 98/116. É o suficiente a relatar. Decido. Inicialmente, ante a documentação apresentada pela devedora Marina Rafaela Muniz as fls. 124/142, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Impõe-se desde logo dispor que a parte devedora fora devidamente intimada para pagamento da dívida oriunda do título executivo extrajudicial, conforme disposto na certidão de fls. 68 e reconhecido por este juízo na decisão de fls. 76 e não apresentou a medida de defesa apta do procedimento em questão e, nem mesmo, realizou o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias. É certo que a defesa do réu em sede de execução de título extrajudicial, dar-se-á por meio da oposição dos embargos à execução, a qual não fora exercida no tempo correto, recaindo assim em preclusão temporal. A respeito da eliminação do instituto da exceção de pré-executividade, pronunciou-se o Ministro Luiz Fux, na qualidade de doutrinador, com a observação de não apenas ser inútil sua preservação, mas também nitidamente ilegal a continuidade de sua utilização, nos seguintes termos: É cediço que em processo, o que é desnecessário é proibido.Consequentemente extraindo-se a razão de ser do dispositivo, juntamente com a interpretação histórica a que conduz a exposição de motivos, veda-se ao executado a apresentação de peças informais nos autos da execução para provocação acerca desses temas, anteriormente enquadráveis na denominada exceção de pré-executividade. Interpretação diversa é notoriamente contra a mens legis. Destarte, muito embora a exposição de motivos apresente uma justificação para a dispensa da garantia do juízo, a realidade é que essa exoneração de segurança judicial atende ao postulado do acesso à justiça, não só em relação aos que pretendiam se opor ao crédito exequendo e não ostentavam condições para caucionar, como também para aquelas hipóteses em que a fragilidade do crédito exequendo tornava injusto que o devedor comprometesse o seu patrimônio para livrar-se de um crédito evidentemente ilegítimo. Outros processualistas, a exemplo de Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, também se posicionam no mesmo sentido, enxergando, ante a inovação da possibilidade dos embargos independentemente de penhora e garantia do juízo a completa extinção daexceção de pré-executividade. De modo que a construção doutrinária e jurisprudencial, exceção de pré-executividade", fazia sentido quando a norma exigia garantia para a utilização do mecanismo normativo disposto para defesa, mas a propria norma foi modificada, e ainda assim quando da edição do Código de Processo Civil de 2015, o legislador reconhecendo a desnecessidade do instituto, novamente não o disciplinou, diferentemente do Código de 1973, agora, por completa inutilidade. Forte em toda a fundamentação exposta, não conheço da exceção de pré-executividade aforada. Contudo, em que pese o exposto acima, observa-se que a excipiente alega matérias de ordem pública em sua peça defensiva, as quais podem ser arguidas em qualquer tempo e por meio de simples manifestação. Portanto, passo a análise das matérias de ordem públicas, quais sejam: iliquidez e inexigibilidade do título extrajudicial. A excipiente aponta uma divergência entre o valor total da dívida mencionado na petição inicial (R$ 10.740,20, fl. 3) e o valor constante na nota fiscal (R$ 10.319,60), para sustentar a iliquidez do título. O argumento não prospera. A liquidez de um título executivo extrajudicial não é afastada pela necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo, conforme dispõe o art. 786, parágrafo único, do CPC. A análise dos documentos revela que o valor principal do saldo devedor é perfeitamente identificável: a nota fiscal e o extrato de serviços (fls. 23/25) detalham um custo total de R$ 10.319,60; subtraindo-se o adiantamento incontroverso de R$ 3.740,20 (fl. 26), chega-se ao saldo principal de R$ 6.579,40, que é a base de cálculo da execução (fl. 3). A menção a um valor total ligeiramente diferente na petição inicial configura mero erro material, que não tem o condão de macular a liquidez do título, uma vez que o quantum debeatur é facilmente apurável a partir da análise dos próprios documentos que instruem a execução. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade por iliquidez. As executada sustenta ainda que o pagamento de R$ 3.740,20 extinguiu a obrigação, pois se tratava de um "pacote fechado". Esta matéria é causa extintiva da obrigação e pode ser arguida em exceção, desde que comprovada de plano. Contudo, a prova apresentada não é inequívoca. O próprio contrato, em sua Cláusula Terceira (fls. 17), prevê serviços não cobertos, e a exequente junta o extrato detalhado dos serviços extras prestados (fls. 24/25), incluindo diárias de UTI neonatal, que, segundo a referida cláusula, não estariam no pacote. A alegação de quitação, portanto, não se sustenta por prova pré-constituída, pois é diretamente confrontada por outros elementos documentais que indicam a existência de um saldo devedor, cuja legitimidade depende de análise aprofundada do mérito contratual. O ônus de provar a quitação integral (art. 373, II, CPC) não parece ter sido cumprido de forma cabal e inequívoca para os fins da exceção. As excipientes invocam a Cláusula Primeira, §2º (fls. 16), que condiciona a cobrança de diárias de UTI a um aditivo contratual. A exequente, por sua vez, contrapõe com a Cláusula Terceira, item 3.8 (fls. 17), que exclui intercorrências e UTI do pacote, e a Cláusula Quarta, item 4.4 (fls. 17), que obriga o contratante a pagar por gastos extras em caso de transferência para UTI não contratada previamente. A aparente antinomia entre as cláusulas contratuais demanda atividade interpretativa que excede os limites da cognição sumária da exceção de pré-executividade, sendo matéria típica de embargos à execução, onde a dilação probatória é permitida. Sabe-se que essa fase processual não comporta a dilação probatória, devendo a matéria discutida por meio desse meio de defesa ser clara e cristalina, permitindo com que o juízo consiga constatar de pronto a eventual matéria que macula a pretensão do credor. Tal entendimento é matéria da Súmula 393 do STJ. A Corte Superior, ao disciplinar que as matérias a serem discutidas nesse meio atípico de defesa não comporta dilação probatória, se posiciona em sentido igualitário a doutrina, evidenciando assim que o debate deve ser restringido a teses que possam ser reconhecidas de oficio pelo juiz. A necessidade de que a alegação apresentada pelo executado seja fundada em questões que não demandem dilação probatória, está diretamente vinculado ao fato de que a manifestação não pode ser confundida com o meio de defesa típico da execução, qual seja os embargos à execução. Isso porque, nesse é cabível alegar qualquer matéria que seria licita trazer no processo de conhecimento, vide art. 917, inciso VI, do CPC. Eventual decisão judicial que permitisse a produção de novas provas com o meio atípico de defesa apresentado pela requerida, iria em sentido contrário ao rito da execução em que não fora apresentado a peça defensiva correta. O STJ,por meio do julgamento do REsp 1912277 AC 2020/0336256-9 assim consignou o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Os argumentos centrais deduzidos pela executada iliquidez, quitação integral e inexigibilidade de valores extras não se demonstram de plano. A resolução da controvérsia sobre se os serviços adicionais são devidos exige uma análise aprofundada e interpretativa das cláusulas contratuais, notadamente o confronto entre o conceito de "pacote fechado" e as cláusulas de exclusão de cobertura e de responsabilidade por intercorrências. Tal atividade cognitiva aparenta extrapolar os limites estritos da peça possível de ser arguida na fase executiva, que veda a dilação probatória, como assim entende a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Decisão que, diante da alegação de fraude na assinatura eletrônica aposta no contrato que lastreia a execução, realizada no bojo da exceção de pré-executividade, determinou a produção de prova pericial tecnológica para apurar sua autenticidade - Insurgência do exequente - Cabimento - A exceção de pré-executividade é admitida apenas quando presente matéria de ordem pública que impeça o regular prosseguimento da execução e independa de dilação probatória para sua verificação - Hipótese em que a discussão centra-se na validade da assinatura eletrônica contida no título que baseia a execução - Ausência de vício flagrante no título executivo, tornando necessária a deferida dilação probatória, o que inviabiliza a utilização da via processual eleita pelo executado - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2261395-72.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 18/11/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) A executada formula, no bojo da execução, pretensão condenatória autônoma, buscando a condenação da exequente ao pagamento de indenização por danos morais. Tal pedido é manifestamente inadmissível nesta via processual. Mesmo para aqueles que admitem a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, de cognição restrita, e não possui natureza dúplice ou reconvencional. Não se prestava à formulação de pedidos em face do exequente. Eventual pretensão indenizatória deve ser veiculada em ação autônoma ou, se cabível, em sede de reconvenção nos embargos à execução, jamais em um incidente defensivo como o presente. Portanto, o pedido de condenação por danos morais não será conhecido. Portanto, não conheço da exceção de pré-executividade, entretanto quanto as alegações trazidas as rejeito e determino a secretaria que proceda com o cumprimento das determinações contidas na decisão de fl. 76, qual seja a realização de diligências junto ao SISBAJUD em face da executada Marina e seja realizada tentativa de citação da ré Marcela por meio do WhatsApp. Publique-se. Intimem-se.

19/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ANDRÉ DE LIMA PAULINO (OAB 6832/AC) - Processo 0723230-86.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa Juliana) - DEVEDORA: Marina Rafaela Muniz de Lima - Marcela Rodrigues de Lima Silva - Compulsando os autos, observa-se que a parte devedora, requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 14:01

Outras Decisões

20/04/2026, 18:07

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 03:59

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANDRÉ DE LIMA PAULINO (OAB 6832/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0723230-86.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa Juliana)B0 - DEVEDORA: B1Marina Rafaela Muniz de LimaB0 - B1Marcela Rodrigues de Lima SilvaB0 - Intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da exceção de pré-executividade de fls. 80/92.Intimem-se

24/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/02/2026, 10:04

Mero expediente

13/02/2026, 14:36

Conclusos para despacho

12/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 20:46

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0723230-86.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa Juliana)B0 - DEVEDORA: B1Marina Rafaela Muniz de LimaB0 - B1Marcela Rodrigues de Lima SilvaB0 - A parte autora, por meio da petição de fls. 73/75, requer que seja expedido mandado de citação por WhatsApp em face da ré Marcela Rodrigues de Lima Silva e que seja reconhecida a v

05/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2026, 12:41

deferimento

30/01/2026, 12:29

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 10:32

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0723230-86.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa Juliana)B0 - DEVEDORA: B1Marina Rafaela Muniz de LimaB0 - B1Marcela Rodrigues de Lima SilvaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das certidões de fls. 68 e 69, sob pena de suspensão do processo.

04/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/12/2025, 13:55

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2025, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:32

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 15:36

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0723230-86.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa Juliana)B0 - DEVEDORA: B1Marina Rafaela Muniz de LimaB0 - B1Marcela Rodrigues de Lima SilvaB0 - Ante o teor da petição de fls 62/63, defiro a diligência por Oficial de Justiça para tentativa de citação no endereço localizado: Rua Belém, nº 200, Bairro Nova Estação, Rio Branco

07/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/10/2025, 10:03

Outras Decisões

25/09/2025, 14:10

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:15

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 14:48

Juntada de Certidão

19/09/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0723230-86.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa Juliana)B0 - DEVEDORA: B1Marina Rafaela Muniz de LimaB0 - B1Marcela Rodrigues de Lima SilvaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 58, sob pena de suspensão do processo (Art. 921, III,

19/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/09/2025, 12:03

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2025, 09:19

Juntada de Outros Documentos

20/08/2025, 12:25

Juntada de Outros Documentos

20/08/2025, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2025, 09:46

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:45

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 07:53

Expedida/Certificada

29/05/2025, 10:53

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2025, 12:45

Juntada de Outros Documentos

28/04/2025, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2025, 15:41

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:01

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC) Processo 0723230-86.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco (Hospital Santa Juliana) - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.

24/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:07

Ato ordinatório

20/03/2025, 10:19

Juntada de Outros Documentos

17/03/2025, 07:06

Expedição de Carta.

06/03/2025, 12:02

Juntada de Outros Documentos

24/02/2025, 08:07

Expedição de Carta.

23/01/2025, 15:39

Expedição de Carta.

23/01/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2024, 14:50

Expedida/Certificada

17/12/2024, 12:49

deferimento

16/12/2024, 12:10

Conclusos para despacho

16/12/2024, 07:05

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 15:54

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Todas as movimentações(66)

legal