Execução Fiscal 0003829-12.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2013

Valor da Causa

R$ 118.249,82

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC), ADV: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA (OAB 4487/AC) - Processo 0003829-12.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0003664-28.2006.8.01.0001) (001.05.003829-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: Estado do Acre - Defiro o pedido formulado pelo exequente, e determino o bloqueio via SISBAJUD, até o alcance do valor total devido, em face dos devedores: FAS DANTAS - CNPJ: 84.327.204/0002-02 e Francisco Alcir dos Santo

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:05

Recebidos os autos

16/03/2026, 11:42

Bloqueio/penhora on line

16/03/2026, 11:42

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição inicial

28/01/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:52

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FERDINANDO FARIAS ARAÚJO NETO (OAB 2517/AC), ADV: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA (OAB 4487/AC), ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0003829-12.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0003664-28.2006.8.01.0001) (001.05.003829-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1F. A. S. DantasB0 - Considerando o requerimento do credor (p. 207), determino a imediata suspensão do curso da presente execução, p

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 13:22

Recebidos os autos

19/09/2025, 17:08

Mero expediente

19/09/2025, 17:08

Conclusos para despacho

11/07/2025, 09:49

Todas as movimentações(200)

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC), ADV: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA (OAB 4487/AC) - Processo 0003829-12.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0003664-28.2006.8.01.0001) (001.05.003829-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: Estado do Acre - Defiro o pedido formulado pelo exequente, e determino o bloqueio via SISBAJUD, até o alcance do valor total devido, em face dos devedores: FAS DANTAS - CNPJ: 84.327.204/0002-02 e Francisco Alcir dos Santo

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:05

Recebidos os autos

16/03/2026, 11:42

Bloqueio/penhora on line

16/03/2026, 11:42

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição inicial

28/01/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:52

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FERDINANDO FARIAS ARAÚJO NETO (OAB 2517/AC), ADV: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA (OAB 4487/AC), ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0003829-12.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0003664-28.2006.8.01.0001) (001.05.003829-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1F. A. S. DantasB0 - Considerando o requerimento do credor (p. 207), determino a imediata suspensão do curso da presente execução, p

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 13:22

Recebidos os autos

19/09/2025, 17:08

Mero expediente

19/09/2025, 17:08

Conclusos para despacho

11/07/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição inicial

11/07/2025, 04:03

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 00:34

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 08:39

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA (OAB 4487/AC), ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0003829-12.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0003664-28.2006.8.01.0001) (001.05.003829-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1F. A. S. DantasB0 - Defiro, em parte, o pedido de dilação de prazo (p. 200), ante o lapso temporal já decorrido e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão das diligên

26/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:53

Recebidos os autos

24/06/2025, 17:55

Mero expediente

24/06/2025, 17:55

Conclusos para despacho

11/04/2025, 05:54

Juntada de Petição de Petição inicial

10/04/2025, 12:01

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC), Ferdinando Farias Araújo Neto (OAB 2517/AC), Francisco Evaldo Martins Rosal Pádua (OAB 4487/AC) Processo 0003829-12.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: F. A. S. Dantas - A secretaria deverá juntar aos autos o comprovante de transferência referente ao alvará de pp. 192. Após, deverá intimar o ente público para conhecimento. Não obstante, cumpridas as diligências, deverá o credor, no prazo de 10 (dez) dias, juntar memória

24/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/03/2025, 11:34

Recebidos os autos

17/03/2025, 11:09

Mero expediente

17/03/2025, 11:09

Conclusos para despacho

07/02/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

03/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 09:30

Ato ordinatório

23/12/2024, 08:11

Expedição de Alvará.

20/12/2024, 14:05

Juntada de Outros Documentos

20/12/2024, 11:52

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 08:08

Expedida/Certificada

02/10/2024, 11:18

Recebidos os autos

05/09/2024, 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2024, 11:18

Conclusos para despacho

24/07/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2024, 10:33

Juntada de Mandado

08/01/2024, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2023, 16:10

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 10:11

Recebidos os autos

18/09/2023, 14:18

Mero expediente

18/09/2023, 14:18

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:04

Ato ordinatório

04/07/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:26

Juntada de Outros Documentos

01/06/2023, 13:38

Juntada de Outros Documentos

20/03/2023, 09:43

Expedida/Certificada

25/11/2022, 08:09

Expedida/Certificada

24/11/2022, 10:43

Recebidos os autos

09/11/2022, 10:09

Bloqueio/penhora on line

09/11/2022, 10:09

Conclusos para despacho

02/05/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

24/04/2022, 07:19

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 18:58

Recebidos os autos

07/04/2022, 08:40

Determinada Requisição de Informações

07/04/2022, 08:40

Conclusos para despacho

22/02/2022, 08:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2022, 08:45

Juntada de Acórdão

22/02/2022, 08:44

Juntada de Outros Documentos

22/02/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 05:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/08/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2021, 18:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/05/2021, 07:11

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 07:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/08/2017, 14:57

Expedição de Certidão.

21/08/2017, 14:55

Publicado ato_publicado em 03/07/2017.

03/07/2017, 10:26

Expedida/Certificada

30/06/2017, 14:10

Recebidos os autos

28/06/2017, 07:35

Mero expediente

28/06/2017, 07:35

Conclusos para decisão

14/12/2016, 10:47

Expedição de Certidão.

14/12/2016, 10:46

Publicado ato_publicado em 09/11/2016.

09/11/2016, 09:16

Expedida/Certificada

08/11/2016, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2016, 11:26

Recebidos os autos

11/10/2016, 08:18

Outras Decisões

11/10/2016, 08:17

Conclusos para decisão

15/07/2016, 17:36

Publicado ato_publicado em 14/07/2016.

14/07/2016, 09:08

Expedida/Certificada

13/07/2016, 14:47

Recebidos os autos

30/06/2016, 10:49

Mero expediente

30/06/2016, 10:49

Conclusos para decisão

07/03/2016, 17:22

Juntada de Outros Documentos

07/03/2016, 17:22

Publicado ato_publicado em 02/03/2016.

02/03/2016, 09:03

Expedida/Certificada

01/03/2016, 14:10

Recebidos os autos

22/01/2016, 09:46

Mero expediente

22/01/2016, 09:46

Conclusos para decisão

17/11/2015, 11:19

Expedição de Certidão.

17/11/2015, 11:18

Expedição de Certidão.

04/08/2015, 14:44

Juntada de Outros Documentos

04/08/2015, 14:44

Expedição de Outros Documentos.

04/08/2015, 14:41

Expedição de Certidão.

09/07/2015, 13:49

Expedição de Mandado.

08/07/2015, 10:59

Juntada de Outros Documentos

14/04/2015, 11:54

Publicado ato_publicado em 06/04/2015.

06/04/2015, 08:36

Expedida/Certificada

01/04/2015, 14:50

Recebidos os autos

25/03/2015, 08:38

Mero expediente

25/03/2015, 08:38

Conclusos para despacho

28/10/2014, 14:21

Juntada de Outros Documentos

28/10/2014, 14:20

Publicado ato_publicado em 22/10/2014.

22/10/2014, 10:54

Expedida/Certificada

21/10/2014, 14:16

Ato ordinatório

20/10/2014, 17:19

Juntada de Outros Documentos

20/10/2014, 17:18

Expedição de Certidão.

20/10/2014, 17:16

Juntada de Outros Documentos

20/10/2014, 17:16

Expedição de Certidão.

03/10/2014, 09:16

Expedição de Mandado.

07/08/2014, 12:12

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2013, 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/04/2013.

12/04/2013, 12:00

Mero expediente

11/04/2013, 12:00

Somente Publicar

11/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

11/04/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2013, 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/04/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/02/2013, 12:00

Outras Decisões

17/08/2012, 12:00

Outras Decisões

01/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

14/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/10/2011, 12:00

Mero expediente

06/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2011, 12:00

Despacho

10/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/10/2010, 12:00

Apensado ao processo

09/09/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

05/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2009, 12:00

Conclusos para decisão

06/05/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

29/04/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2009.

29/04/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/04/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

14/04/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

14/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2009, 12:00

Conclusos para decisão

12/01/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

09/01/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2009.

09/01/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/12/2008, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

17/12/2008, 12:00

Conclusos para decisão

05/12/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

03/12/2008, 12:00

Juntada de Mandado

11/11/2008, 12:00

Documento Expedido

11/11/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

23/09/2008, 12:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2008 14:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

19/09/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

19/09/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

03/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

04/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2007, 12:00

Conclusos para decisão

04/12/2007, 12:00

Processo suspenso

14/06/2007, 12:00

Processo suspenso

18/04/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

31/01/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/01/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

14/11/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

01/08/2006, 12:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2006 10:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

27/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

23/02/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

27/01/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

20/01/2006, 12:00

Conclusos para decisão

26/10/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

26/10/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

29/08/2005, 12:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2005 09:45:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

25/08/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

04/07/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

04/07/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

06/05/2005, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

12/04/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

11/04/2005, 12:00

Documentos

Despacho

•12/06/2012, 08:41

Despacho

•12/06/2012, 08:41

Despacho

•12/06/2012, 08:42

Despacho

•12/06/2012, 08:43

Despacho

•12/06/2012, 08:44

Despacho

•12/06/2012, 08:45

Despacho

•12/06/2012, 08:45

Despacho

•12/06/2012, 08:45

Despacho

•12/06/2012, 08:45

Ata de Audiência (Outras)

•12/06/2012, 08:46

Despacho

•12/06/2012, 08:46

Interlocutória

•01/08/2012, 16:43

Interlocutória

•17/08/2012, 11:38

Despacho

•11/04/2013, 10:37

Despacho

•25/03/2015, 08:38

Todos os documentos(30)

Despacho

•12/06/2012, 08:41

Despacho

•12/06/2012, 08:41

Despacho

•12/06/2012, 08:42

Despacho

•12/06/2012, 08:43

Despacho

•12/06/2012, 08:44

Despacho

•12/06/2012, 08:45

Despacho

•12/06/2012, 08:45

Despacho

•12/06/2012, 08:45

Despacho

•12/06/2012, 08:45

Ata de Audiência (Outras)

•12/06/2012, 08:46

Despacho

•12/06/2012, 08:46

Interlocutória

•01/08/2012, 16:43

Interlocutória

•17/08/2012, 11:38

Despacho

•11/04/2013, 10:37

Despacho

•25/03/2015, 08:38

Despacho

•22/01/2016, 09:46

Despacho

•30/06/2016, 10:49

Interlocutória

•11/10/2016, 08:17

Despacho

•28/06/2017, 07:35

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 08:44

Despacho

•07/04/2022, 08:40

Interlocutória

•09/11/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 13:31

Despacho

•18/09/2023, 14:18

Interlocutória

•05/09/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•23/12/2024, 08:11

Despacho

•17/03/2025, 11:09

Despacho

•24/06/2025, 17:55

Despacho

•19/09/2025, 17:08

Interlocutória

•16/03/2026, 11:42