Execução Fiscal 0012443-69.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2013

Valor da Causa

R$ 386.775,19

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0012443-69.2006.8.01.0001 (apensado ao processo 0010069-17.2005.8.01.0001) (001.06.012443-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: O Estado do Acre - Verifica-se que foram realizadas diligências via SISBAJUD, INFOJUD e consultas a registros de veículos, todas restando infrutíferas, o que evidencia o exaurimento dos meios ordinários de localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, defiro o pedido de regis

14/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2026, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2026, 13:38

Conclusos para despacho

29/01/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição inicial

28/01/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 00:29

Arquivado Provisoramente

30/10/2025, 12:09

Arquivado Provisoramente

30/10/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:02

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:42

Juntada de Outros Documentos

30/10/2025, 11:32

Juntada de Outros Documentos

24/06/2025, 13:22

Juntada de Outros Documentos

24/06/2025, 13:20

Todas as movimentações(243)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0012443-69.2006.8.01.0001 (apensado ao processo 0010069-17.2005.8.01.0001) (001.06.012443-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: O Estado do Acre - Verifica-se que foram realizadas diligências via SISBAJUD, INFOJUD e consultas a registros de veículos, todas restando infrutíferas, o que evidencia o exaurimento dos meios ordinários de localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, defiro o pedido de regis

14/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2026, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2026, 13:38

Conclusos para despacho

29/01/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição inicial

28/01/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 00:29

Arquivado Provisoramente

30/10/2025, 12:09

Arquivado Provisoramente

30/10/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:02

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:42

Juntada de Outros Documentos

30/10/2025, 11:32

Juntada de Outros Documentos

24/06/2025, 13:22

Juntada de Outros Documentos

24/06/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 00:51

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC) Processo 0012443-69.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: O Estado do Acre - Defiro a realização de constrição de valores por intermédio do SisbaJud, em face dos executados LUZINETE MENDES SOUZA - CPF nº 585.777.852-20; LUZINETE M SOUZA - CNPJ nº 04.241.610/0001-38. Para tanto, o valor atualizado do débito consta à p. 218. Em seguida, determino: a) a indisponibilidade de valores via Sisbajud. b) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, determ

24/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/03/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:27

Recebidos os autos

13/03/2025, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2025, 18:14

Conclusos para despacho

31/01/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição inicial

30/01/2025, 11:04

Arquivado Provisoramente

14/01/2025, 11:42

Arquivado Provisoramente

30/09/2024, 20:03

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:19

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:15

Mero expediente

28/08/2024, 09:15

Conclusos para despacho

18/07/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 11:28

Juntada de Ofício

08/02/2024, 11:27

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 08:01

Expedida/Certificada

25/05/2023, 09:49

Expedida/Certificada

24/05/2023, 11:27

Recebidos os autos

11/04/2023, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 02:10

Conclusos para despacho

17/03/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 14:09

Ato ordinatório

08/03/2023, 12:55

Juntada de Outros Documentos

08/03/2023, 12:51

Juntada de Outros Documentos

08/03/2023, 12:50

Juntada de Outros Documentos

08/03/2023, 12:50

Juntada de Outros Documentos

08/03/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 12:48

Juntada de Outros Documentos

08/03/2023, 12:31

Recebidos os autos

22/08/2022, 14:14

Mero expediente

22/08/2022, 14:14

Conclusos para despacho

11/04/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 09:06

Juntada de Outros Documentos

11/04/2022, 08:52

Expedida/Certificada

29/03/2022, 11:28

Recebidos os autos

21/02/2022, 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2022, 10:06

Conclusos para despacho

18/01/2022, 07:52

Expedida/Certificada

17/01/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

28/12/2021, 07:41

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 19:16

Expedida/Certificada

17/12/2021, 11:11

Recebidos os autos

15/12/2021, 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2021, 11:14

Conclusos para despacho

13/12/2021, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 07:36

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 19:10

Recebidos os autos

28/09/2021, 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 07:36

Conclusos para despacho

14/09/2021, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

06/09/2021, 19:42

Ato ordinatório

06/09/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

06/09/2021, 13:14

Juntada de Outros Documentos

06/09/2021, 13:08

Juntada de Outros Documentos

06/09/2021, 13:04

Juntada de Outros Documentos

02/07/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

13/02/2021, 07:22

Expedida/Certificada

03/02/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 19:15

Expedida/Certificada

02/02/2021, 11:44

Ato ordinatório

02/02/2021, 07:08

Recebidos os autos

29/01/2021, 14:56

Mero expediente

29/01/2021, 14:56

Conclusos para despacho

10/11/2020, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 20:31

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 07:38

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 19:04

Ato ordinatório

29/10/2020, 06:52

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 06:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2020, 06:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/03/2018, 10:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/03/2018, 10:51

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 10:50

Publicado ato_publicado em 29/01/2018.

29/01/2018, 10:06

Expedida/Certificada

26/01/2018, 09:54

Recebidos os autos

26/01/2018, 08:30

Outras Decisões

26/01/2018, 08:30

Conclusos para decisão

23/10/2017, 14:07

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 14:05

Expedição de Certidão.

07/06/2017, 10:56

Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

25/05/2017, 12:25

Expedida/Certificada

24/05/2017, 10:06

Recebidos os autos

28/04/2017, 10:23

Outras Decisões

28/04/2017, 10:23

Conclusos para decisão

22/08/2016, 13:32

Juntada de Outros Documentos

22/08/2016, 13:31

Publicado ato_publicado em 18/08/2016.

18/08/2016, 08:58

Expedida/Certificada

17/08/2016, 14:57

Ato ordinatório

17/08/2016, 13:36

Expedição de Certidão.

15/07/2016, 12:43

Juntada de Outros Documentos

15/07/2016, 12:42

Expedição de Certidão.

09/06/2016, 14:03

Expedição de Mandado.

08/06/2016, 09:07

Recebidos os autos

21/09/2015, 11:17

Mero expediente

21/09/2015, 11:17

Conclusos para decisão

20/08/2015, 10:05

Juntada de Outros Documentos

07/08/2015, 11:53

Publicado ato_publicado em 04/08/2015.

04/08/2015, 09:53

Expedida/Certificada

03/08/2015, 14:56

Recebidos os autos

31/07/2015, 09:49

Mero expediente

31/07/2015, 09:49

Conclusos para despacho

01/06/2015, 11:06

Juntada de Outros Documentos

01/06/2015, 11:06

Publicado ato_publicado em 28/05/2015.

28/05/2015, 08:53

Expedida/Certificada

27/05/2015, 14:43

Recebidos os autos

07/05/2015, 09:04

Mero expediente

07/05/2015, 09:04

Conclusos para despacho

02/09/2014, 17:12

Expedição de Certidão.

02/09/2014, 17:09

Apensado ao processo

01/09/2014, 10:12

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/10/2013, 12:00

Mero expediente

14/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2013.

01/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

27/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/02/2013, 12:00

Declarada incompetência

15/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/05/2012, 12:00

Mero expediente

12/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

31/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/07/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

11/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

29/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

03/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

06/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

06/05/2011, 12:00

Outras Decisões

04/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

14/04/2011, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2011, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

23/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2011, 12:00

Outras Decisões

21/03/2011, 12:00

Conclusos para decisão

19/03/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

21/01/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2011, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2011, 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

06/01/2011, 12:00

Outras Decisões

06/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

12/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

05/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

02/03/2010, 12:00

Despacho

25/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

09/12/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

04/12/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

27/11/2009, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

25/11/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

19/10/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

15/10/2009, 12:00

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2009 09:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

13/10/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

20/07/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

20/07/2009, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

20/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

03/02/2009, 12:00

Conclusos para decisão

03/02/2009, 12:00

Expedição de Edital.

30/01/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

13/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

30/07/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2008.

30/07/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

24/07/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

08/07/2008, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

08/07/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Cartório do contador) para destino

07/07/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

03/07/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

05/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

24/04/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

24/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2008, 12:00

Conclusos para decisão

25/03/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

25/03/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

24/03/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2008.

24/03/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

17/03/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

17/03/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

17/03/2008, 12:00

Juntada de Mandado

17/09/2007, 12:00

Documento Expedido

17/09/2007, 12:00

Conclusos para decisão

17/09/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

07/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

07/08/2007, 12:00

Aguardando a realização da audiência

07/08/2007, 12:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2007 08:45:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

19/07/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

04/07/2007, 12:00

Conclusos para decisão

21/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

13/11/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

13/11/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

27/10/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

24/08/2006, 12:00

Conclusos para decisão

23/08/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

21/08/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

18/08/2006, 12:00

Documentos

Despacho

•17/05/2012, 15:03

Despacho

•17/05/2012, 15:04

Despacho

•17/05/2012, 15:05

Despacho

•17/05/2012, 15:05

Despacho

•17/05/2012, 15:06

Despacho

•17/05/2012, 15:07

Despacho

•17/05/2012, 15:07

Ato Ordinatório

•17/05/2012, 15:08

Ato Ordinatório

•17/05/2012, 15:08

Despacho

•17/05/2012, 15:08

Interlocutória

•17/05/2012, 15:09

Interlocutória

•17/05/2012, 15:09

Interlocutória

•17/05/2012, 15:09

Interlocutória

•17/05/2012, 15:10

Despacho

•17/05/2012, 15:10

Todos os documentos(36)

Despacho

•17/05/2012, 15:03

Despacho

•17/05/2012, 15:04

Despacho

•17/05/2012, 15:05

Despacho

•17/05/2012, 15:05

Despacho

•17/05/2012, 15:06

Despacho

•17/05/2012, 15:07

Despacho

•17/05/2012, 15:07

Ato Ordinatório

•17/05/2012, 15:08

Ato Ordinatório

•17/05/2012, 15:08

Despacho

•17/05/2012, 15:08

Interlocutória

•17/05/2012, 15:09

Interlocutória

•17/05/2012, 15:09

Interlocutória

•17/05/2012, 15:09

Interlocutória

•17/05/2012, 15:10

Despacho

•17/05/2012, 15:10

Interlocutória

•15/08/2012, 10:41

Despacho

•25/03/2013, 13:54

Despacho

•14/08/2013, 12:13

Despacho

•07/05/2015, 09:04

Despacho

•31/07/2015, 09:49

Despacho

•21/09/2015, 11:17

Despacho

•28/04/2017, 10:23

Interlocutória

•26/01/2018, 08:30

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 06:52

Despacho

•29/01/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 07:08

Ato Ordinatório

•06/09/2021, 13:23

Interlocutória

•28/09/2021, 10:45

Interlocutória

•15/12/2021, 11:14

Interlocutória

•21/02/2022, 10:06

Despacho

•22/08/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 12:55

Interlocutória

•11/04/2023, 17:28

Despacho

•28/08/2024, 09:15

Interlocutória

•13/03/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 12:02