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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

IURY DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ACRE DETRAN/AC

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Infrutífera

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(47)

legal