Procedimento Comum Cível 0704073-95.2022.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 75.606,66

Órgão julgador

Vara Unica de Rodrigues Alves

Partes do Processo

MARIA ZENAIDE DA SILVA

CPF

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ

Reu

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXSON BUSSONS MIRANDA

OAB/AC 4823·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/AC 3905·Representa: Réu

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/AC 5694·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AC 4215·Representa: Réu

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG 103082·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARIA ZENAIDE DA SILVA

CPF

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ

Reu

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO BMG S.A

CNPJ

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BRADESCO PROMOTORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

ALEXSON BUSSONS MIRANDA

OAB/AC 4823·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/AC 3905·Representa: Réu

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/AC 5694·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AC 4215·Representa: Réu

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG 103082·Representa: Réu

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/AC 5021·Representa: Réu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AC 4852·Representa: Réu

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ 60359·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Apelação

05/02/2026, 04:53

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 10:45

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 10:45

Recebidos os autos

28/01/2026, 14:40

Remetidos os autos da Contadoria

28/01/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/01/2026, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 16:02

Realizado cálculo de custas

20/01/2026, 16:15

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), ADV: ALEXSON BUSSONS MIRANDA (OAB 4823/AC), ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC) - Processo 0704073-95.2022.8.01.0002 - Proc

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 14:14

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/12/2025, 17:33

Conclusos para decisão

03/12/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:19

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição de Apelação

05/02/2026, 04:53

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 10:45

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 10:45

Recebidos os autos

28/01/2026, 14:40

Remetidos os autos da Contadoria

28/01/2026, 14:40

Documentos

Interlocutória

•19/11/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 07:23

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/01/2026, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 16:02

Realizado cálculo de custas

20/01/2026, 16:15

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), ADV: ALEXSON BUSSONS MIRANDA (OAB 4823/AC), ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC) - Processo 0704073-95.2022.8.01.0002 - Proc

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 14:14

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/12/2025, 17:33

Conclusos para decisão

03/12/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:19

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Maria Zenaide da SilvaB0 - Ato Ordinatório - C3 - Dá ao Advogado da parte Requerente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do Embargo de Declaração de fls. 1314/1319. Intimação - ADV: ALEXSON BUSSONS MIRANDA (OAB 4823/AC) - Processo 0704073-95.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

03/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/10/2025, 08:05

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/10/2025, 12:37

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), ADV: ALEXSON BUSSONS MIRANDA (OAB 4823/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC) - Processo 0704073-95.2022.8.01.0002 - Proc

24/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/09/2025, 07:56

Julgado procedente em parte do pedido

21/09/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:43

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de Alegações finais

05/08/2025, 14:17

Mero expediente

31/07/2025, 21:27

Conclusos para despacho

31/07/2025, 21:24

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 19:12

Juntada de Petição de Alegações finais

28/07/2025, 09:36

Juntada de Mandado

17/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 05:20

Mero expediente

01/07/2025, 08:27

Mero expediente

26/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 07:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 13:05

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

25/06/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: B1BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.B0 - B1Banco C6 Consignado S/a,B0 e outros - de Instrução e Julgamento Data: 26/06/2025 Hora 12:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada meet.google.com/dsp-jqpx-zfu Intimação - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ) - Processo 0704073-95.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

25/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 09:46

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Maria Zenaide da SilvaB0 - REQUERIDO: B1BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.B0 - B1BANCO CETELEM S.A.B0 e outros - de Instrução e Julgamento Data: 26/06/2025 Hora 12:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada meet.google.com/dsp-jqpx-zfu Intimação - ADV: ALEXSON BUSSONS MIRANDA (OAB 4823/AC), ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC) - Processo 0704073-95.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

04/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:39

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 13:38

Expedida/Certificada

03/06/2025, 13:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 12:00:00, Vara Única - Cível.

03/06/2025, 13:17

Mero expediente

29/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:46

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), ADV: ALEXSON BUSSONS MIRANDA (OAB 4823/AC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC) - Processo 0704073-95.2022.8.01.0002 - Proc

28/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2025, 07:48

Expedida/Certificada

13/05/2025, 10:42

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 09:00:00, Vara Única - Cível.

13/05/2025, 10:36

Juntada de Certidão

06/05/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerido: BANCO CETELEM S.A., Banco Agibank, Banco C6 Consignado S/a,, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Para evitar repetições desnecessárias, adoto o relatório da decisão de pp. 1226/1227, que permanece atual. Decido. Não havendo preliminares a sere Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 5694/AC) Processo 0704073-95.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível -

25/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/03/2025, 07:50

Decisão de Saneamento e Organização

29/01/2025, 11:35

Conclusos para decisão

22/01/2025, 10:35

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2024, 13:26

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2024, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2024, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

16/12/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:06

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 11:42

Expedida/Certificada

03/12/2024, 19:01

Decisão de Saneamento e Organização

10/11/2024, 16:36

Conclusos para decisão

08/07/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 09:57

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 16:16

Expedida/Certificada

17/06/2024, 11:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/06/2024, 23:23

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 10:23

Expedida/Certificada

07/05/2024, 07:05

Conclusos para decisão

06/05/2024, 07:51

Mero expediente

04/05/2024, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 18:33

Conclusos para despacho

18/03/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 18:04

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 17:39

Expedida/Certificada

29/01/2024, 09:48

Mero expediente

23/01/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 05:19

Conclusos para decisão

11/10/2023, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 14:26

Expedida/Certificada

26/09/2023, 08:39

Expedida/Certificada

25/09/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 17:02

Conclusos para despacho

03/05/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 08:45

Juntada de Aviso de Recebimento

07/03/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 10:38

Expedida/certificada

14/02/2023, 07:57

Expedida/Certificada

10/02/2023, 13:51

Ato ordinatório

10/02/2023, 07:13

Juntada de Petição de Contestação

09/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 15:13

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2023, 13:07

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 12:25

Juntada de Petição de Contestação

15/12/2022, 17:46

Juntada de Petição de Contestação

09/12/2022, 19:01

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 11:42

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 00:43

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:48

Expedição de Carta.

24/11/2022, 08:49

Expedição de Carta.

24/11/2022, 08:49

Expedição de Carta.

24/11/2022, 08:49

Expedição de Carta.

24/11/2022, 08:49

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 08:48

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 08:47

Expedida/certificada

23/11/2022, 07:31

Ato ordinatório

22/11/2022, 07:23

Expedida/Certificada

21/11/2022, 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2022, 19:09

Conclusos para despacho

09/11/2022, 08:51

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 07:42

Interlocutória

•23/08/2023, 11:51

Despacho

•23/01/2024, 17:27

Despacho

•04/05/2024, 22:38

Interlocutória

•14/06/2024, 23:23

Interlocutória

•10/11/2024, 16:36

Interlocutória

•29/01/2025, 11:35

Ata de Audiência (Outras)

•29/05/2025, 11:55

Ata de Audiência (Outras)

•26/06/2025, 12:41

Despacho

•01/07/2025, 08:27

Despacho

•31/07/2025, 21:27

CARIMBO

•21/09/2025, 12:15

Interlocutória

•03/12/2025, 17:33