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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 22.633,63

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

ARDO - CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Todas as movimentações(54)