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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 293,47

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

VALMOR BESEN

CPF

Autor

LUCAS KEVEN DE SOUZA BESEN

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

Expedição de Certidão.

Expedida/Certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

Expedida/Certificada

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

Todas as movimentações(75)