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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Porto Acre

Partes do Processo

GUILHERME VALENTIN COUTINHO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

TERCEIRO

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

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