Apelação Cível 0706704-83.2020.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelEditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 39.714.521,00

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco 3° Grau · TJAC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

HEXA SOFT DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS DE FARIAS KLEIN

OAB/RS 68854·CPF·Representa: Autor

NAIANA NATACHA SOUZA CARVALHO GONÇALVES

OAB/AC 3935·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

10/02/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/01/2026, 10:59

Conclusos para admissibilidade recursal

07/01/2026, 13:42

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

07/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 08:21

Ato ordinatório

21/11/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 07:57

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

19/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:02

Recurso Especial não admitido

10/11/2025, 14:29

Conclusos para admissibilidade recursal

08/10/2025, 07:46

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

07/10/2025, 10:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

21/09/2025, 09:00

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

10/02/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/01/2026, 10:59

Conclusos para admissibilidade recursal

07/01/2026, 13:42

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•31/07/2024, 09:40

Interlocutória

•22/10/2024, 08:33

07/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 08:21

Ato ordinatório

21/11/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 07:57

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

19/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:02

Recurso Especial não admitido

10/11/2025, 14:29

Conclusos para admissibilidade recursal

08/10/2025, 07:46

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

07/10/2025, 10:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

21/09/2025, 09:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

21/09/2025, 09:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

21/09/2025, 09:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

21/09/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:25

Ato ordinatório

01/09/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:17

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

01/09/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:07

Transferência de Processo - Saída

28/08/2025, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

21/08/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:39

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

18/07/2025, 18:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

18/07/2025, 18:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

18/07/2025, 18:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

18/07/2025, 18:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

18/07/2025, 18:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

18/07/2025, 18:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

18/07/2025, 18:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

18/07/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:58

Ato ordinatório

27/06/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:13

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 07:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2025, 10:35

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

24/06/2025, 07:50

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

23/05/2025, 08:07

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

22/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 08:35

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 07:25

Mero expediente

25/03/2025, 16:58

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar

21/03/2025, 07:34

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 01:09

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

28/02/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:49

Ato ordinatório

24/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 08:59

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 07:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/02/2025, 11:03

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

17/02/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 03:03

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:53

Ato ordinatório

24/10/2024, 10:52

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

23/10/2024, 13:32

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

23/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 07:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/10/2024, 08:33

Conclusos para despacho

16/08/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:34

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento a responsável, mediante termo de responsabilidade

16/08/2024, 14:30

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

16/08/2024, 14:29

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

16/08/2024, 13:09

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

16/08/2024, 13:08

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

02/08/2024, 08:05

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

02/08/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 08:01

Mero expediente

31/07/2024, 09:40

Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel

23/05/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 03:22

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:38

Ato ordinatório

18/04/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 07:32

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

17/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:02

Distribuído por prevenção

16/04/2024, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

16/04/2024, 13:08

Recebido pelo Distribuidor

16/04/2024, 10:33

TipoProcessoDocumento#536

•18/02/2025, 11:03

TipoProcessoDocumento#22

•25/03/2025, 16:58

TipoProcessoDocumento#373

•25/06/2025, 10:35

Interlocutória

•10/11/2025, 14:29

Interlocutória

•12/01/2026, 10:59