Petição Criminal 0701186-39.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fato AtípicoDIREITO PENALPetição Criminal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Remessa Necessária Criminal · Denise Castelo Bonfim

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

CRISTIANARA OLIVEIRA CASAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JAÍNE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC 5091·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 08:48

Juntada de Outros Documentos

29/01/2026, 08:47

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 13:06

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 13:06

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 13:05

Recebidos os autos

21/11/2025, 12:43

Mero expediente

21/11/2025, 12:43

Conclusos para decisão

18/11/2025, 08:35

Processo Reativado

14/11/2025, 13:32

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

08/04/2025, 11:44

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

08/04/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição inicial

29/03/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:28

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 08:07

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 08:48

Juntada de Outros Documentos

29/01/2026, 08:47

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 13:06

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 13:06

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 13:05

Documentos

Despacho

•29/01/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 10:56

Recebidos os autos

21/11/2025, 12:43

Mero expediente

21/11/2025, 12:43

Conclusos para decisão

18/11/2025, 08:35

Processo Reativado

14/11/2025, 13:32

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

08/04/2025, 11:44

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

08/04/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição inicial

29/03/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:28

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cristianara Oliveira Casas - Intimação - ADV: Jaíne Oliveira dos Santos (OAB 5091/AC) Processo 0701186-39.2025.8.01.0001 - Petição Criminal - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar a reabilitação criminal de CRISTIANARA OLIVEIRA CASAS, nos termos do art. 94 do Código Penal, determinando que: a) Os registros de sua condenação sejam mantidos sob sigilo, conforme previsto no art. 748 do Código de Processo Penal; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado d

27/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:35

Ato ordinatório

26/03/2025, 09:34

Expedida/Certificada

26/03/2025, 09:34

Recebidos os autos

14/03/2025, 12:44

Outras Decisões

14/03/2025, 12:44

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição inicial

28/02/2025, 04:04

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:42

Ato ordinatório

04/02/2025, 11:41

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2025, 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2025, 10:43

Recebidos os autos

31/01/2025, 08:15

Declarada incompetência

31/01/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição inicial

30/01/2025, 09:26

Conclusos para decisão

30/01/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:57

Ato ordinatório

29/01/2025, 10:56

Recebidos os autos

29/01/2025, 10:30

Mero expediente

29/01/2025, 10:30

Conclusos para decisão

28/01/2025, 12:18

Distribuído por sorteio

28/01/2025, 11:54

Interlocutória

•31/01/2025, 08:15

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 11:41

Interlocutória

•14/03/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 09:34

Despacho

•21/11/2025, 12:43