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UsucapiãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOUsucapião

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2017

Valor da Causa

R$ 850.648,34

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ELEACRE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)