Execução Fiscal 0004598-83.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.541,49

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

J G MELO - ME

CNPJ

Reu

JOAO GARCIA MELO

CPF

Reu

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ADMINISTRADORA CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 11:01

Transitado em Julgado em 01/10/2025

01/10/2025, 10:52

Juntada de Certidão

01/10/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN (OAB 11640/MS), ADV: JOSÉ RODRIGUES TELES (OAB 00001430AC), ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 9708A/MT) - Processo 0004598-83.2006.8.01.0001 (001.06.004598-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1J G Melo - MEB0 - B1João Garcia MeloB0 - INTRSDO: B1Administradora Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:44

Recebidos os autos

22/07/2025, 00:37

Declarada decadência ou prescrição

22/07/2025, 00:37

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de Petição inicial

01/04/2025, 13:46

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:06

Todas as movimentações(255)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 11:01

Transitado em Julgado em 01/10/2025

01/10/2025, 10:52

Juntada de Certidão

01/10/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 00:21

Documentos

Despacho

•27/04/2012, 14:22

Despacho

•27/04/2012, 14:23

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN (OAB 11640/MS), ADV: JOSÉ RODRIGUES TELES (OAB 00001430AC), ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 9708A/MT) - Processo 0004598-83.2006.8.01.0001 (001.06.004598-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1J G Melo - MEB0 - B1João Garcia MeloB0 - INTRSDO: B1Administradora Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:44

Recebidos os autos

22/07/2025, 00:37

Declarada decadência ou prescrição

22/07/2025, 00:37

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de Petição inicial

01/04/2025, 13:46

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Rodrigues Teles (OAB 00001430AC), Marco André Honda Flores (OAB 9708A/MT), Alexandry Chekerdemian (OAB 11640/MS) Processo 0004598-83.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: João Garcia Melo, J G Melo - ME - Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias e à luz do entendimento do STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo 566, acerca da prescrição intercorrente.

27/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2025, 19:25

Recebidos os autos

20/03/2025, 11:28

Mero expediente

20/03/2025, 11:28

Conclusos para decisão

16/12/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:22

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição inicial

27/09/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:04

Expedida/Certificada

26/09/2024, 13:55

Recebidos os autos

25/09/2024, 13:42

Mero expediente

25/09/2024, 13:42

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição inicial

05/05/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:35

Recebidos os autos

22/03/2024, 13:19

Mero expediente

22/03/2024, 13:19

Conclusos para despacho

22/03/2024, 08:44

Juntada de Outros Documentos

24/10/2023, 14:07

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 16:04

Expedida/Certificada

25/09/2023, 13:42

Mero expediente

25/09/2023, 12:09

Conclusos para despacho

21/09/2023, 08:16

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2023, 07:28

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:11

Juntada de Certidão

13/09/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2023, 12:11

Recebidos os autos

24/07/2023, 10:28

Determinada Requisição de Informações

24/07/2023, 10:28

Conclusos para despacho

30/06/2023, 19:23

Juntada de Ofício

30/06/2023, 19:22

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 22:27

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/09/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2021, 14:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/05/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 12:50

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

20/05/2021, 09:59

Arquivado Provisoramente

14/05/2020, 13:04

Arquivado Provisoramente

14/05/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 12:55

Publicado ato_publicado em 31/01/2020.

31/01/2020, 09:10

Expedida/Certificada

30/01/2020, 14:36

Recebidos os autos

26/11/2019, 11:27

Outras Decisões

26/11/2019, 11:27

Juntada de Outros Documentos

11/07/2019, 13:03

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 01:29

Ato ordinatório

14/06/2019, 08:00

Juntada de Outros Documentos

14/06/2019, 07:56

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 14:03

Expedição de Ofício.

07/06/2019, 07:44

Juntada de Outros Documentos

02/04/2019, 09:39

Expedição de Ofício.

01/04/2019, 11:08

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 21:53

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 13:31

Publicado ato_publicado em 15/10/2018.

15/10/2018, 09:46

Expedida/Certificada

11/10/2018, 14:37

Recebidos os autos

21/09/2018, 08:13

Mero expediente

21/09/2018, 08:13

Conclusos para despacho

11/07/2018, 08:20

Decretada a indisponibilidade de bens

11/07/2018, 07:58

Juntada de Outros Documentos

11/07/2018, 07:42

Juntada de Outros Documentos

11/07/2018, 07:42

Publicado ato_publicado em 26/01/2018.

26/01/2018, 08:48

Expedida/Certificada

25/01/2018, 14:28

Recebidos os autos

04/12/2017, 09:02

Outras Decisões

04/12/2017, 09:02

Conclusos para despacho

04/10/2017, 11:08

Juntada de Outros Documentos

04/10/2017, 10:33

Publicado ato_publicado em 20/09/2017.

20/09/2017, 08:18

Expedida/Certificada

19/09/2017, 13:32

Recebidos os autos

01/08/2017, 11:19

Outras Decisões

01/08/2017, 11:19

Conclusos para despacho

01/06/2017, 10:30

Juntada de Outros Documentos

01/06/2017, 10:29

Publicado ato_publicado em 17/05/2017.

17/05/2017, 09:32

Expedida/Certificada

16/05/2017, 14:24

Ato ordinatório

15/05/2017, 13:18

Juntada de Outros Documentos

15/05/2017, 13:17

Recebidos os autos

24/11/2016, 10:08

Mero expediente

24/11/2016, 10:08

Conclusos para decisão

27/07/2016, 13:39

Expedição de Certidão.

18/05/2016, 09:55

Conclusos para decisão

16/05/2016, 15:03

Juntada de Outros Documentos

16/05/2016, 15:02

Publicado ato_publicado em 10/05/2016.

10/05/2016, 09:05

Expedida/Certificada

09/05/2016, 11:10

Recebidos os autos

09/05/2016, 08:00

Mero expediente

09/05/2016, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 09:20

Juntada de Outros Documentos

02/05/2016, 09:20

Conclusos para decisão

07/03/2016, 17:11

Recebidos os autos

07/03/2016, 17:11

Conclusos para despacho

07/03/2016, 16:52

Recebidos os autos

07/03/2016, 16:52

Conclusos para decisão

19/01/2016, 11:26

Juntada de Outros Documentos

19/01/2016, 11:26

Publicado ato_publicado em 13/01/2016.

13/01/2016, 08:32

Expedida/Certificada

12/01/2016, 14:12

Ato ordinatório

12/01/2016, 12:17

Expedição de Certidão.

07/01/2016, 16:48

Juntada de Outros Documentos

07/01/2016, 16:48

Expedição de Certidão.

25/11/2015, 16:56

Expedição de Mandado.

23/11/2015, 14:54

Publicado ato_publicado em 09/10/2015.

09/10/2015, 14:51

Expedida/Certificada

08/10/2015, 15:23

Mero expediente

30/09/2015, 11:18

Expedição de Certidão.

30/03/2015, 19:40

Juntada de Outros Documentos

26/03/2015, 12:45

Juntada de Outros Documentos

26/03/2015, 12:45

Publicado ato_publicado em 20/03/2015.

20/03/2015, 08:54

Expedida/Certificada

19/03/2015, 14:54

Expedição de Certidão.

19/03/2015, 11:33

Ato ordinatório

19/03/2015, 10:12

Ato ordinatório

19/03/2015, 10:11

Recebidos os autos

10/03/2015, 09:51

Remetidos os autos da Contadoria

10/03/2015, 09:51

Juntada de Outros Documentos

10/03/2015, 09:50

Juntada de Outros Documentos

10/03/2015, 09:50

Expedição de Outros Documentos.

09/03/2015, 10:12

Recebidos os autos

19/02/2015, 11:58

Mero expediente

19/02/2015, 11:58

Conclusos para decisão

20/05/2014, 12:40

Juntada de Outros Documentos

20/05/2014, 12:39

Publicado ato_publicado em 15/05/2014.

15/05/2014, 10:08

Expedida/Certificada

14/05/2014, 14:51

Recebidos os autos

08/05/2014, 10:15

Mero expediente

08/05/2014, 10:15

Juntada de Outros Documentos

04/04/2014, 12:09

Conclusos para despacho

22/10/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2013.

11/04/2013, 12:00

Mero expediente

10/04/2013, 12:00

Somente Publicar

10/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

10/04/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/04/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2012.

05/09/2012, 12:00

Expedida/Certificada

04/09/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

30/08/2012, 12:00

Outras Decisões

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

13/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/11/2011, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

27/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/10/2011, 12:00

Mero expediente

14/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

09/09/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

09/09/2011, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

02/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/09/2011, 12:00

Outras Decisões

02/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

27/05/2011, 12:00

Despacho

11/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

07/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

28/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

27/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

21/01/2011, 12:00

Outras Decisões

12/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

30/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

24/06/2010, 12:00

Despacho

13/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2010, 12:00

Recebimento em Cartório

12/03/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

12/03/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/03/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

03/03/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

03/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2009, 12:00

Conclusos para decisão

02/03/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2009, 12:00

Juntada de Mandado

09/12/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2008.

09/12/2008, 12:00

Aguardando a realização da audiência

16/10/2008, 12:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2008 15:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

14/10/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

14/10/2008, 12:00

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2008 15:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

19/09/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

04/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

30/01/2008, 12:00

Processo desentranhado

30/01/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

28/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

02/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

28/09/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

26/09/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

08/08/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/07/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

16/05/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

10/05/2007, 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2007 08:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

09/05/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/04/2007, 12:00

Conclusos para decisão

15/03/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

14/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/03/2007, 12:00

Juntada de Mandado

30/01/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

09/10/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

14/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2006, 12:00

Conclusos para decisão

18/07/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

14/07/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/07/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

18/05/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

28/04/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

17/04/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

10/04/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

31/03/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

30/03/2006, 12:00

Despacho

•27/04/2012, 14:23

Despacho

•27/04/2012, 14:23

Despacho

•27/04/2012, 14:27

Despacho

•27/04/2012, 14:29

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2012, 14:30

Interlocutória

•27/04/2012, 14:30

Despacho

•27/04/2012, 14:32

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2012, 14:36

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2012, 14:36

Despacho

•27/04/2012, 14:36

Despacho

•27/04/2012, 14:38

Interlocutória

•27/04/2012, 14:40

Despacho

•27/04/2012, 14:42

Todos os documentos(38)

Despacho

•27/04/2012, 14:22

Despacho

•27/04/2012, 14:23

Despacho

•27/04/2012, 14:23

Despacho

•27/04/2012, 14:23

Despacho

•27/04/2012, 14:27

Despacho

•27/04/2012, 14:29

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2012, 14:30

Interlocutória

•27/04/2012, 14:30

Despacho

•27/04/2012, 14:32

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2012, 14:36

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2012, 14:36

Despacho

•27/04/2012, 14:36

Despacho

•27/04/2012, 14:38

Interlocutória

•27/04/2012, 14:40

Despacho

•27/04/2012, 14:42

Despacho

•27/04/2012, 14:44

Interlocutória

•27/04/2012, 14:47

Despacho

•27/04/2012, 14:48

Interlocutória

•20/08/2012, 15:07

Despacho

•10/04/2013, 14:27

Despacho

•08/05/2014, 10:15

Despacho

•19/02/2015, 11:58

Ato Ordinatório

•19/03/2015, 10:12

Despacho

•30/09/2015, 11:18

Despacho

•09/05/2016, 08:00

Despacho

•24/11/2016, 10:08

Interlocutória

•01/08/2017, 11:19

Interlocutória

•04/12/2017, 09:02

Despacho

•21/09/2018, 08:13

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 08:00

Interlocutória

•26/11/2019, 11:27

Despacho

•20/05/2021, 09:59

Despacho

•24/07/2023, 10:28

Despacho

•25/09/2023, 12:09

Despacho

•22/03/2024, 13:19

Despacho

•25/09/2024, 13:42

Despacho

•20/03/2025, 11:28

CARIMBO

•22/07/2025, 00:37