Execução Fiscal 0013902-38.2008.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2013

Valor da Causa

R$ 9.424,29

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

GARRA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JANECLEA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

ALMIR FERREIRA LIMA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA

OAB/AC 2808·CPF·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO

OAB/AC 2920·CPF·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA

OAB/AC 2808·CPF·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO

OAB/AC 2920·CPF·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 00:47

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:16

Ato ordinatório

13/01/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:14

Ato ordinatório

16/10/2025, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2025, 12:14

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 00:23

Juntada de Certidão

27/03/2025, 11:17

Juntada de Certidão

27/03/2025, 11:11

Todas as movimentações(250)

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 00:47

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:16

Ato ordinatório

13/01/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 14:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 14:37

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:14

Ato ordinatório

16/10/2025, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2025, 12:14

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 00:23

Juntada de Certidão

27/03/2025, 11:17

Juntada de Certidão

27/03/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC) Processo 0013902-38.2008.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Garra Empreendimentos Ltda, Almir Ferreira Lima Filho, Janeclea da Silva Oliveira - Atenta à petição de p. 223, em que o Curador especial da empresa citada por edital informou não representar os devedores Almir Ferreira Lima Filho e Janecleia da Silva Oliveira, tendo em vista que estes foram citados pessoalmente à p. 70, intime-se pessoalmente o devedor Almir Ferreira Lima Filho pa

27/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2025, 19:25

Recebidos os autos

24/03/2025, 16:09

Mero expediente

24/03/2025, 16:09

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:21

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição inicial

27/09/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:31

Expedida/Certificada

26/09/2024, 13:55

Recebidos os autos

25/09/2024, 13:21

Mero expediente

25/09/2024, 13:21

Conclusos para despacho

20/09/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição inicial

25/04/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:32

Recebidos os autos

25/03/2024, 14:25

Mero expediente

25/03/2024, 14:25

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:38

Ato ordinatório

14/08/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 11:32

Juntada de Outros Documentos

23/05/2023, 08:56

Juntada de Outros Documentos

16/05/2023, 11:01

Juntada de Outros Documentos

11/05/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 12:55

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 08:51

Expedida/Certificada

08/03/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 15:31

Juntada de Outros Documentos

03/10/2022, 08:18

Juntada de Outros Documentos

03/10/2022, 08:18

Juntada de Outros Documentos

03/10/2022, 08:18

Bloqueio/penhora on line

03/10/2022, 08:18

Recebidos os autos

27/09/2022, 13:34

Conclusos para decisão

05/04/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

12/02/2022, 07:31

Expedição de Certidão.

12/02/2022, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 19:22

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 19:21

Ato ordinatório

01/02/2022, 11:21

Ato ordinatório

01/02/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 23:53

Juntada de Outros Documentos

29/10/2019, 16:31

Juntada de Outros Documentos

29/10/2019, 16:31

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 22:29

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 16:38

Recebidos os autos

27/09/2019, 11:21

Mero expediente

27/09/2019, 11:21

Conclusos para despacho

27/09/2019, 10:56

Recebidos os autos

27/09/2019, 10:56

Conclusos para decisão

26/04/2019, 14:37

Juntada de Outros Documentos

17/04/2019, 09:31

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 00:47

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 19:46

Juntada de Outros Documentos

18/02/2019, 17:16

Ato ordinatório

18/02/2019, 16:34

Juntada de Outros Documentos

12/11/2018, 11:19

Expedição de Outros Documentos.

12/11/2018, 11:18

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 15:45

Juntada de Outros Documentos

01/11/2018, 15:45

Expedição de Mandado.

15/10/2018, 11:03

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 11:01

Juntada de Outros Documentos

10/10/2018, 09:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2018 09:20:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

09/10/2018, 10:27

Juntada de Outros Documentos

09/10/2018, 10:10

Publicado ato_publicado em 09/10/2018.

09/10/2018, 08:54

Expedida/Certificada

08/10/2018, 13:10

Mero expediente

05/10/2018, 12:57

Conclusos para decisão

20/09/2018, 12:20

Juntada de Outros Documentos

09/08/2018, 13:41

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 19:38

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 07:19

Publicado ato_publicado em 20/03/2018.

20/03/2018, 20:29

Expedida/Certificada

16/03/2018, 14:17

Mero expediente

02/02/2018, 14:18

Recebidos os autos

25/05/2017, 11:06

Remetidos os autos da Contadoria

25/05/2017, 11:06

Juntada de Outros Documentos

25/05/2017, 11:04

Juntada de Outros Documentos

25/05/2017, 11:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/05/2017, 12:11

Expedição de Certidão.

12/05/2017, 12:11

Publicado ato_publicado em 27/10/2016.

27/10/2016, 15:36

Expedida/Certificada

26/10/2016, 15:52

Recebidos os autos

26/10/2016, 13:24

Mero expediente

26/10/2016, 13:24

Conclusos para despacho

17/10/2016, 11:44

Juntada de Outros Documentos

17/03/2016, 14:59

Publicado ato_publicado em 09/03/2016.

09/03/2016, 16:02

Expedida/Certificada

07/03/2016, 17:51

Ato ordinatório

04/03/2016, 10:47

Publicado ato_publicado em 12/11/2015.

12/11/2015, 13:01

Expedida/Certificada

03/11/2015, 13:00

Recebidos os autos

31/10/2015, 12:45

Outras Decisões

31/10/2015, 12:45

Conclusos para decisão

28/10/2015, 14:05

Juntada de Outros Documentos

16/07/2015, 09:18

Publicado ato_publicado em 03/07/2015.

03/07/2015, 15:02

Publicado ato_publicado em 03/07/2015.

03/07/2015, 15:02

Expedida/Certificada

30/06/2015, 15:57

Expedida/Certificada

30/06/2015, 15:57

Ato ordinatório

30/06/2015, 15:13

Juntada de Outros Documentos

30/06/2015, 15:13

Juntada de Outros Documentos

30/06/2015, 15:13

Recebidos os autos

30/06/2015, 15:13

Outras Decisões

30/06/2015, 15:13

Conclusos para despacho

12/03/2015, 14:16

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 16:13

Publicado ato_publicado em 15/08/2014.

15/08/2014, 08:53

Expedida/Certificada

14/08/2014, 14:07

Ato ordinatório

14/08/2014, 11:06

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/10/2013, 12:00

Mero expediente

22/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

05/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

21/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2013.

17/05/2013, 12:00

Enviar para publicação

16/05/2013, 12:00

Somente Publicar

16/05/2013, 12:00

Expedida/Certificada

16/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

15/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2013.

15/02/2013, 12:00

Mero expediente

14/02/2013, 12:00

Somente Publicar

14/02/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2012.

12/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

12/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

10/12/2012, 12:00

Outras Decisões

03/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

24/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/06/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

09/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

08/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

07/05/2012, 12:00

Outras Decisões

07/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

07/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

04/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

30/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

23/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

20/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/04/2012, 12:00

Outras Decisões

16/04/2012, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

12/04/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

14/12/2011, 12:00

Mero expediente

12/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

23/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

06/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/09/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

04/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

01/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/08/2011, 12:00

Conclusos para decisão

22/07/2011, 12:00

Outras Decisões

22/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

26/02/2011, 12:00

Outras Decisões

11/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/01/2011, 12:00

Conclusos para decisão

14/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

24/11/2010, 12:00

Despacho

24/11/2010, 12:00

Conclusos para decisão

18/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/07/2010, 12:00

Despacho

15/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

16/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

07/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

04/05/2010, 12:00

Despacho

04/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

26/04/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

19/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

06/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

06/11/2009, 12:00

Processo reativado

16/07/2009, 12:00

Processo suspenso

19/05/2009, 12:00

Publicação de edital

14/04/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2009.

14/04/2009, 12:00

Expedição de Edital.

19/02/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

09/02/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

16/01/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/01/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

07/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2008, 12:00

Juntada de Ofício

12/12/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

27/11/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

04/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

14/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

10/10/2008, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

09/09/2008, 12:00

Expedição de Carta.

29/08/2008, 12:00

Intimação do Autor

14/08/2008, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

14/08/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

23/07/2008, 12:00

Conclusos para decisão

23/07/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

23/07/2008, 12:00

Aguardando providência

23/07/2008, 12:00

Distribuído por sorteio

18/07/2008, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 14:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 14:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 15:02

Interlocutória

•18/06/2012, 15:02

Interlocutória

•18/06/2012, 15:02

Interlocutória

•18/06/2012, 15:02

Interlocutória

•18/06/2012, 15:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 15:07

Interlocutória

•18/06/2012, 15:07

Interlocutória

•18/06/2012, 15:07

Interlocutória

•03/12/2012, 16:13

Despacho

•14/02/2013, 09:27

Ato Ordinatório

•15/05/2013, 09:45

Todos os documentos(35)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 14:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 14:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 14:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 14:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 15:02

Interlocutória

•18/06/2012, 15:02

Interlocutória

•18/06/2012, 15:02

Interlocutória

•18/06/2012, 15:02

Interlocutória

•18/06/2012, 15:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/06/2012, 15:07

Interlocutória

•18/06/2012, 15:07

Interlocutória

•18/06/2012, 15:07

Interlocutória

•03/12/2012, 16:13

Despacho

•14/02/2013, 09:27

Ato Ordinatório

•15/05/2013, 09:45

Despacho

•22/08/2013, 11:19

Interlocutória

•30/06/2015, 15:13

Interlocutória

•31/10/2015, 12:45

Ato Ordinatório

•04/03/2016, 10:47

Despacho

•26/10/2016, 13:24

Despacho

•02/02/2018, 14:18

Despacho

•05/10/2018, 12:57

Ata de Audiência (Outras)

•12/11/2018, 11:19

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•12/11/2018, 11:19

Ato Ordinatório

•18/02/2019, 16:34

Despacho

•27/09/2019, 11:21

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:21

Interlocutória

•03/10/2022, 08:18

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:23

Despacho

•25/03/2024, 14:25

Despacho

•25/09/2024, 13:21

Despacho

•24/03/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 11:14