Execução Fiscal 0019409-48.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2007

Valor da Causa

R$ 80.617,97

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

M . MARQUES DAS CHAGAS

CNPJ

Reu

MARIA MARQUES DAS CHAGAS

CPF

TERCEIRO

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LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB/AC 3885·Representa: Autor

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição inicial

19/02/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 08:35

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:41

Ato ordinatório

13/11/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 21:17

Recebidos os autos

25/08/2025, 10:14

Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

25/08/2025, 10:14

Conclusos para decisão

09/06/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 00:25

Todas as movimentações(204)

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição inicial

19/02/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 08:35

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 00:08

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2015, 09:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2015, 09:43

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legal

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Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:41

Ato ordinatório

13/11/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 21:17

Recebidos os autos

25/08/2025, 10:14

Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

25/08/2025, 10:14

Conclusos para decisão

09/06/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 00:25

Juntada de Certidão

31/03/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Estado do Acre - Devedor: M. Marques das Chagas - Intimação - ADV: Vicente de Paulo da Silva Lopes (OAB 5901/AC) Processo 0019409-48.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 20 (vinte) dias, já observada a contagem em dobro de que trata o artigo 183 do NCPC, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada às pp. 157/160 e documentos que a ela dão suporte.

31/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição inicial

29/03/2025, 03:42

Expedida/Certificada

28/03/2025, 10:26

Juntada de Certidão

27/03/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Guedes Alexandre (OAB 3885/AC) Processo 0019409-48.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: M. Marques das Chagas - Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 20 (vinte) dias, já observada a contagem em dobro de que trata o artigo 183 do NCPC, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada às pp. 157/160 e documentos que a ela dão suporte.

27/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2025, 19:25

Recebidos os autos

25/03/2025, 21:52

Mero expediente

25/03/2025, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 20:15

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 00:53

Juntada de Petição de Petição inicial

15/07/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:51

Ato ordinatório

10/07/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:05

Recebidos os autos

21/02/2024, 19:00

Bloqueio/penhora on line

21/02/2024, 19:00

Conclusos para decisão

07/02/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2023, 13:20

Ato ordinatório

14/07/2023, 13:15

Juntada de Outros Documentos

18/04/2018, 11:22

Juntada de Outros Documentos

18/04/2018, 11:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/04/2018, 11:09

Publicado ato_publicado em 05/03/2018.

05/03/2018, 13:32

Expedida/Certificada

02/03/2018, 14:15

Recebidos os autos

01/02/2018, 14:05

Mero expediente

01/02/2018, 14:05

Conclusos para despacho

17/01/2018, 09:18

Juntada de Outros Documentos

12/07/2017, 15:34

Publicado ato_publicado em 30/06/2017.

30/06/2017, 13:28

Expedida/Certificada

29/06/2017, 15:59

Ato ordinatório

29/06/2017, 15:14

Juntada de Outros Documentos

05/12/2016, 15:39

Juntada de Outros Documentos

05/12/2016, 15:39

Expedição de Outros Documentos.

05/12/2016, 15:39

Juntada de Outros Documentos

29/06/2016, 11:10

Expedição de Certidão.

29/06/2016, 11:10

Expedição de Mandado.

08/06/2016, 12:08

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2016 12:10:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

07/06/2016, 16:09

Juntada de Outros Documentos

11/05/2016, 17:23

Publicado ato_publicado em 05/05/2016.

05/05/2016, 13:31

Expedida/Certificada

03/05/2016, 16:07

Recebidos os autos

02/05/2016, 18:42

Mero expediente

02/05/2016, 18:42

Conclusos para despacho

29/04/2016, 12:52

Recebidos os autos

18/11/2015, 13:28

Remetidos os autos da Contadoria

18/11/2015, 13:28

Expedição de Outros Documentos.

17/11/2015, 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/11/2015, 14:26

Publicado ato_publicado em 15/09/2015.

15/09/2015, 13:06

Expedida/Certificada

11/09/2015, 15:27

Recebidos os autos

10/09/2015, 16:16

Mero expediente

10/09/2015, 16:16

Conclusos para despacho

13/03/2015, 15:40

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Outros Documentos

09/01/2015, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2015, 09:42

Processo Reativado

01/10/2014, 11:02

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

16/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

02/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

19/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

06/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

27/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

23/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

21/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

30/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

10/08/2010, 12:00

Apensado ao processo

16/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

06/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

23/06/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/05/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

05/03/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

05/11/2009, 12:00

Despacho

05/11/2009, 12:00

Conclusos para despacho

26/10/2009, 12:00

Despacho

28/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

28/09/2009, 12:00

Conclusos para despacho

23/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

17/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

01/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

01/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

10/08/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

31/07/2009, 12:00

Juntada de Ofício

02/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

29/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/05/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

22/05/2009, 12:00

Intimação do Autor

28/01/2009, 12:00

Aguardando providência

28/01/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

22/01/2009, 12:00

Processo reativado

19/01/2009, 12:00

Conclusos para decisão

19/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2008, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Processo suspenso

15/05/2008, 12:00

Intimação do Autor

12/02/2008, 12:00

Processo suspenso

12/02/2008, 12:00

Conclusos para decisão

24/01/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

24/01/2008, 12:00

Aguardando providência

24/01/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

10/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/01/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

31/12/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/12/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/12/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

11/11/2007, 12:00

Aguardando providência

11/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

16/10/2007, 12:00

Processo suspenso

16/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

16/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

11/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2007, 12:00

Aguardando providência

01/10/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

21/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2007.

21/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

20/08/2007, 12:00

Expedição de Edital.

17/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

08/06/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

03/05/2007, 12:00

Conclusos para decisão

03/05/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

25/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

11/04/2007, 12:00

Aguardando providência

21/03/2007, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

21/03/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

21/03/2007, 12:00

Expedição de Carta.

08/02/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

11/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

11/01/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

11/01/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

10/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

10/01/2007, 12:00

Distribuído por sorteio

08/01/2007, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2015, 09:43

Interlocutória

•09/01/2015, 09:43

Interlocutória

•09/01/2015, 09:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2015, 09:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2015, 09:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2015, 09:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2015, 09:43

Despacho

•10/09/2015, 16:16

Despacho

•02/05/2016, 18:42

Ata de Audiência (Outras)

•05/12/2016, 15:39

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•05/12/2016, 15:39

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•05/12/2016, 15:39

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•05/12/2016, 15:39

Todos os documentos(23)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2015, 09:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2015, 09:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2015, 09:43

Interlocutória

•09/01/2015, 09:43

Interlocutória

•09/01/2015, 09:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2015, 09:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2015, 09:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2015, 09:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2015, 09:43

Despacho

•10/09/2015, 16:16

Despacho

•02/05/2016, 18:42

Ata de Audiência (Outras)

•05/12/2016, 15:39

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•05/12/2016, 15:39

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•05/12/2016, 15:39

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•05/12/2016, 15:39

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•05/12/2016, 15:39

Despacho

•01/02/2018, 14:05

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 13:15

Interlocutória

•21/02/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 09:06

Despacho

•25/03/2025, 21:52

Interlocutória

•25/08/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 09:40