Monitória 0704722-58.2025.8.01.0001 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - RÉ: Julieta Aparecida Costa - (...) Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas de ofício. Passo, pois, à análise das questões pendentes e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Processuais Pendentes 1.1. Da Gratuidade da Justiça à Embargante A parte embargante, Julieta Aparecida Costa, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, declarando-se hipossuficiente. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso concreto, os documentos juntados pela embargante, notadamente o contracheque de fl. 194, demonstram que sua renda líquida mensal é de R$ 3.158,08. Conforme alegado e comprovado pelo contrato de locação de fls. 196-199 e pelo extrato de empréstimo de fl. 204, a ré possui despesas fixas mensais que incluem aluguel (R$ 1.200,00) e parcela de empréstimo consignado (R$ 389,03), além dos custos com sua subsistência e a mensalidade do novo curso que passou a frequentar. Tal cenário fático corrobora a alegação de que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e de sua família. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0704722-58.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - defiro à parte embargante os benefícios da gratuidade da justiça. 1.2. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Prova Escrita Hábil A embargante sustenta, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a prova escrita apresentada pela autora seria insuficiente, dada a contradição entre a planilha de débito (fl. 115) e o extrato financeiro que menciona a bolsa de 40% (fl. 114). A ação monitória, nos termos do artigo 700 do CPC, destina-se a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. A prova escrita exigida não necessita ser robusta ou isenta de qualquer dúvida, bastando que apresente um juízo de probabilidade acerca do direito alegado. No presente caso, a petição inicial veio instruída com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais devidamente assinado pela ré (fls. 94-101), o extrato financeiro da aluna (fls. 113-114) e a planilha de débito (fl. 115). O contrato, por si só, comprova a relação jurídica e as obrigações assumidas. A divergência apontada pela embargante, relativa à aplicação ou não da bolsa de 40%, não retira a liquidez ou a certeza da obrigação em sua essência, mas constitui o próprio cerne da controvérsia de mérito a ser dirimida na fase de instrução. A existência de documentos que, em conjunto, indicam a plausibilidade do crédito é suficiente para o processamento da ação monitória, cabendo aos embargos, como de fato ocorreu, a instauração do contraditório pleno sobre o valor exato do débito e as condições da obrigação. Portanto, a questão da aplicabilidade da bolsa e da correção dos valores cobrados é matéria de mérito, e não de admissibilidade da ação. Assim, por entender que os documentos apresentados são hábeis a aparelhar o procedimento monitório, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Da Delimitação das Questões de Fato Superadas as questões processuais, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC. São fatos incontroversos, pois admitidos por ambas as partes ou comprovados documentalmente e não impugnados especificamente: a) a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes para o curso de Direito; b) a frequência da ré às aulas e a prestação dos serviços pela autora durante os períodos letivos de 2021 e 2022, conforme histórico escolar de fls. 221/222; c) a existência de inadimplemento de mensalidades por parte da ré; d) a realização de uma renegociação da dívida em 18 de abril de 2022; e) o encerramento das atividades de graduação da instituição autora em junho de 2023. Por outro lado, constituem questões de fato controvertidas e que demandam dilação probatória: a) A efetiva concessão e os termos da bolsa de estudos de 40% à ré no ano de 2022, bem como se a sua formalização dependia de assinatura de termo aditivo; b) As circunstâncias da orientação prestada pela funcionária da autora ("edi") à ré, especificamente se houve induzimento para que esta não aderisse ao financiamento pelo FIES; c) O motivo determinante para a transferência da ré para outra instituição de ensino, se por sua livre iniciativa em razão da obtenção de outra bolsa (conforme e-mail de fl. 220) ou como consequência do iminente fechamento da autora. 3. Da Delimitação das Questões de Direito As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, inciso IV, do CPC, são as seguintes: a) A qualificação da relação jurídica como de consumo, com a consequente aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47) e a vedação a práticas abusivas (art. 51); b) A análise da validade e da força vinculante da anotação "bolsa de 40% para 2022 apartir da matricula" (fl. 114), à luz dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da tutela da confiança e da vinculação da oferta (art. 30 do CDC); c) A legalidade da cláusula contratual que prevê a perda de descontos em caso de inadimplência (cláusula 6.6.2) e sua aplicabilidade ao caso concreto; d) A legalidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais de 20% na planilha de débito, em face da ausência de previsão expressa no contrato e à luz do disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil; e) A aplicabilidade da teoria da frustração do fim do contrato (arts. 478 a 480 do Código Civil) como causa de extinção ou redução da obrigação da ré, considerando a cronologia dos fatos, especialmente o pedido de transferência formulado pela própria ré antes do anúncio do fechamento da instituição. 4. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus probatório é medida essencial para a correta instrução do feito. A regra geral, disposta no artigo 373 do CPC, atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso em tela, incumbe à parte autora, ora embargada, a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência da relação contratual e do inadimplemento, o que já se encontra minimamente demonstrado pelos documentos que instruem a inicial. À parte ré, ora embargante, incumbe a prova dos fatos que alega para afastar a pretensão da autora, notadamente a concessão da bolsa de 40% e a abusividade dos encargos. Contudo, a presente causa revela peculiaridades que autorizam a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme previsto no artigo 373, § 1º, do CPC, e no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia sobre a formalização da bolsa de estudos e as circunstâncias da negociação envolvem informações e documentos que se encontram em poder da instituição de ensino, a qual possui manifesta maior facilidade na produção de tal prova. A ré, como consumidora, encontra-se em posição de vulnerabilidade técnica e informacional para demonstrar os procedimentos internos da autora. Deste modo, com fundamento no artigo 373, § 1º, do CPC, e no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova no que tange especificamente à comprovação da não formalização da bolsa de 40% e das condições da renegociação ocorrida em 18 de abril de 2022. Caberá à parte autora/embargada demonstrar, por meio de seus registros internos, a ausência de termo aditivo assinado e as comunicações trocadas com a ré sobre o tema. 5. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Em conformidade com a análise precedente, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória: a) A existência, validade e aplicabilidade da bolsa de estudos de 40% sobre as mensalidades do ano de 2022; b) A legalidade da cobrança dos valores integrais das mensalidades, em detrimento da anotação de bolsa constante no sistema da parte autora; c) As circunstâncias da renegociação da dívida e a eventual indução para que a ré não aderisse ao FIES; d) A causa determinante da transferência da ré para outra instituição de ensino. 6. Da Delimitação das Provas a Serem Produzidas Para o deslinde dos pontos controvertidos, passo a deliberar sobre as provas requeridas pelas partes. a) Prova Documental: A elucidação da controvérsia sobre a bolsa de estudos depende fundamentalmente de documentos que estão em poder da parte autora. Assim, acolhendo o pleito da embargante e em consonância com a inversão do ônus probatório definida, defiro a produção de prova documental complementar, determinando que a parte autora/embargada junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: 1- Cópia do instrumento formal de renegociação da dívida, caso existente; 2- Cópia do Termo Aditivo de Concessão de Bolsa de Estudos referente à ré, ainda que não assinado; 3- Registros sistêmicos e comunicações internas (e-mails, mensagens) que comprovem as tratativas com a ré acerca da bolsa de 40% e da renegociação. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: 1. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré/embargante. 2. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, nos termos da fundamentação. 3. DECLARO o processo saneado. 4. As partes têm o direito de, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, findo o qual a mesma se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC Intimem-se.

19/05/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAECB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da oposição de embargos monitórios, nos termos do art. 701 e/ou 702, do NCPC. Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC) - Processo 0704722-58.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2026, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2026, 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2026, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2026, 12:30

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 13:23

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 19:01

Realizado cálculo de custas

06/02/2026, 15:01

Realizado cálculo de custas

06/02/2026, 14:59

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAECB0 - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de mandados, compreend Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC) - Processo 0704722-58.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 14:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAECB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do(s) AR(s) negativo(s), sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC) - Processo 0704722-58.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:14

Juntada de Outros Documentos

19/12/2025, 07:04

Juntada de Outros Documentos

18/12/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:50

Expedição de Carta.

30/10/2025, 13:19

Expedição de Carta.

30/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 04:16

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAECB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa de endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC) - Processo 0704722-58.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -

27/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/10/2025, 13:45

Ato ordinatório

24/10/2025, 13:40

Juntada de Outros Documentos

24/10/2025, 13:31

Juntada de Outros Documentos

24/10/2025, 13:28

Juntada de Outros Documentos

24/10/2025, 13:27

Juntada de Outros Documentos

24/10/2025, 13:27

Juntada de Outros Documentos

24/10/2025, 13:27

Juntada de Outros Documentos

24/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:45

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAECB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do(s) AR(s) negativo(s), sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimação - ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC) - Processo 0704722-58.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -

10/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/10/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:38

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

09/10/2025, 09:17

Juntada de Outros Documentos

05/09/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:08

Expedição de Carta.

01/05/2025, 16:18

Juntada de Certidão

16/04/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - Intimação - ADV: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC) Processo 0704722-58.2025.8.01.0001 - Monitória - Trata-se de ação monitória movida por Sociedade Acreana de Educação e Cultura LTDA em face Julieta Aparecida Costa. Pretende a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuir condições para adimplir com as custas processuais. Determinada a emenda a inicial (fl. 116), tendo e

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 13:03

Outras Decisões

15/04/2025, 11:03

Conclusos para despacho

14/04/2025, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 03:56

Juntada de Certidão

28/03/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - Sociedade Acreana de Educação e Cultura LTDA., em ação monitória requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar a impossibilidade de arc Intimação - ADV: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC) Processo 0704722-58.2025.8.01.0001 - Monitória -

28/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2025, 07:32

Outras Decisões

26/03/2025, 12:25

Conclusos para despacho

25/03/2025, 08:17

Distribuído por sorteio

24/03/2025, 14:32

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(61)