Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0714873-20.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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0714873-20.2024.8.01.0001

Procedimento De Repactuacao De Dividas SuperendividamentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 586.121,17

Orgao julgador

4ª Vara Cível de Rio Branco

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2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Lois Carlos Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Caixa Econômica Federal - Apelante: Banco do Brasil S/A. - Apelado: Antonio Carlos Soares Monteiro - 3. Do exposto: (i) não conheço do Recurso de Apelação do Banco do Brasil, diante da ocorrência de inovação recursal; (ii) conheço parcialmente o Recurso da Caixa Econômica Federal, apenas em relação à arguição de incompetência da Justiça estadual, e, no ponto, nego provimento ao Recurso de Apelação, autoriz MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0714873-20.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Caixa Econômica Federal - Apelante: Banco do Brasil S/A. - Apelado: Antonio Carlos Soares Monteiro - 5. Assim, visando evitar surpresa processual, bem como em atenção ao princípio do contraditório substancial, aos Apelantes para manifestação correspondente, no prazo de cinco dias (art. 10 do CPC). 6. Vinda a resposta ou findo o prazo, à conclusão. 7. Nº 0714873-20.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Marcos Délli Ribeiro