Ação Penal - Procedimento Sumário 0001663-71.2023.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Criminal · Denise Castelo Bonfim 2° Grau · TJAC · Apelação Criminal · Denise Castelo Bonfim

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

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PM JULIO CESAR DA SILVA MATOS

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ANGELO DIOGO MELO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CAMILA ALBANO DE BARROS RIBEIRO GONÇALVES

OAB/PI 10151·CPF·Representa: Réu

MATEUS WESLEY TEIXEIRA DE LIMA E SOUSA

OAB/RN 19444·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 07:44

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 07:43

Juntada de Outros Documentos

28/01/2026, 07:41

Juntada de Outros Documentos

21/01/2026, 13:23

Juntada de Outros Documentos

21/01/2026, 13:11

Expedição de Alvará.

20/01/2026, 08:58

Juntada de Outros Documentos

19/01/2026, 12:56

Juntada de Outros Documentos

16/01/2026, 13:42

Juntada de Ofício

14/01/2026, 08:10

Juntada de Outros Documentos

12/01/2026, 09:05

Juntada de Outros Documentos

12/01/2026, 08:59

Juntada de Outros Documentos

12/01/2026, 08:53

Juntada de Outros Documentos

12/01/2026, 08:53

Expedição de Ofício.

12/01/2026, 08:47

Juntada de Outros Documentos

12/01/2026, 08:35

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 07:44

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 07:43

Juntada de Outros Documentos

28/01/2026, 07:41

Juntada de Outros Documentos

21/01/2026, 13:23

Juntada de Outros Documentos

21/01/2026, 13:11

Documentos

Interlocutória

•09/06/2023, 21:30

Ato Ordinatório

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Expedição de Alvará.

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Juntada de Outros Documentos

12/01/2026, 08:59

Juntada de Outros Documentos

12/01/2026, 08:53

Juntada de Outros Documentos

12/01/2026, 08:53

Expedição de Ofício.

12/01/2026, 08:47

Juntada de Outros Documentos

12/01/2026, 08:35

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

12/01/2026, 07:44

Recebidos os autos

12/01/2026, 07:06

Remetidos os autos da Contadoria

12/01/2026, 07:05

Realizado cálculo de custas

12/01/2026, 07:05

Realizado cálculo de custas

12/01/2026, 07:05

Expedição de Ofício.

09/01/2026, 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/01/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:24

Expedição de Ofício.

09/01/2026, 13:22

Transitado em Julgado em 09/01/2026

09/01/2026, 13:17

Processo Reativado

05/12/2025, 13:18

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

16/07/2025, 12:35

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

16/07/2025, 12:35

Outras Decisões

11/07/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 00:41

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:18

Recebidos os autos

17/06/2025, 10:33

Mero expediente

17/06/2025, 10:33

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição inicial

22/05/2025, 04:53

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:26

Ato ordinatório

24/04/2025, 08:26

Juntada de Outros Documentos

24/04/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição inicial

23/04/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:59

Processo Reativado

31/03/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Irton da Silva Freitas - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0001663-71.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Vistos, etc... Com o julgamento doHC185.913 pelo STF, em 18 de setembro de 2024, abriu-se a possibilidade de aplicação retroativa do artigo 28-A do CPP aos casos sem trânsito em julgado dasentençacondenatória. Cite-se: šDireito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (art. 28

31/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

26/09/2024, 08:45

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

26/09/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição inicial

24/09/2024, 06:18

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:22

Ato ordinatório

03/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de Apelação

01/09/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:55

Recebidos os autos

12/07/2024, 10:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/07/2024, 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2024, 13:20

Conclusos para decisão

03/06/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de Apelação

30/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição inicial

21/05/2024, 22:33

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:09

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 08:56

Julgado procedente o pedido

08/05/2024, 08:31

Recebidos os autos

08/05/2024, 08:28

Mero expediente

08/05/2024, 08:28

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 13:55

Juntada de Mandado

06/05/2024, 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2024, 09:23

Juntada de Outros Documentos

06/05/2024, 08:27

Juntada de Outros Documentos

08/04/2024, 12:14

Expedição de Ofício.

05/04/2024, 12:16

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:46

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 10:00:00, 1ª Vara Criminal.

20/02/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:26

Ato ordinatório

18/09/2023, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2023, 12:15

Juntada de Mandado

18/09/2023, 12:15

Juntada de Outros Documentos

01/08/2023, 11:09

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 13:39

Expedição de Ofício.

31/07/2023, 13:38

Juntada de Outros Documentos

28/07/2023, 15:55

Recebidos os autos

25/07/2023, 13:21

Recebida a denúncia

25/07/2023, 13:21

Evoluída a classe de 279 para 10943

25/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

28/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição inicial

28/06/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 01:23

Evoluída a classe de 279 para 10943

21/06/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 09:13

Ato ordinatório

12/06/2023, 07:54

Juntada de Outros Documentos

12/06/2023, 07:51

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2023, 07:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2023, 07:27

Outras Decisões

09/06/2023, 21:30

Conclusos para decisão

09/06/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 14:05

Juntada de Auto de prisão em flagrante

09/06/2023, 14:04

Distribuído por sorteio

09/06/2023, 14:03

Interlocutória

•25/07/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:20

Ata de Audiência (Outras)

•08/05/2024, 08:28

CARIMBO

•08/05/2024, 08:31

Interlocutória

•12/07/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:26

Despacho

•17/06/2025, 10:33

Interlocutória

•11/07/2025, 08:40