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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2014

Valor da Causa

R$ 40.064,31

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Expedida/Certificada

Mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)