—

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 34.385,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

WILITON PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO AMAZONAS (DETRAN-AM)

CNPJ

Reu

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

Expedida/Certificada

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Classe retificada de 436 para 14695

Distribuído por sorteio

legal