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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 77.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

JOSE AUGUSTO DE SALLES

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

Todas as movimentações(31)