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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.294,27

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

RENE SARKIS FREIRE

CPF

Autor

INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE - ISE/AC

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

Expedição de Certidão.

Expedida/Certificada

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

Expedida/Certificada

Somente Publicar

Ato ordinatório

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