Cumprimento de sentença 0800006-89.2022.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Vara Única Epitaciolândia

Partes do Processo

ANISIO VALENTIN DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

IRINEU SOARES DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO

OAB/GO 37604·CPF·Representa: Autor

ARIELA LIMA ANDRADE

OAB/AC 6083·CPF·Representa: Autor

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

OAB/AC 5633·CPF·Representa: Réu

MARILIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/AC 3615·CPF·Representa: Réu

HILÁRIO DE CASTRO MELO JUNIOR

OAB/AC 2446·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO

OAB/GO 37604·CPF·Representa: Autor

ARIELA LIMA ANDRADE

OAB/AC 6083·CPF·Representa: Autor

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

OAB/AC 5633·CPF·Representa: Réu

MARILIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/AC 3615·CPF·Representa: Réu

HILÁRIO DE CASTRO MELO JUNIOR

OAB/AC 2446·CPF·Representa: Réu

ARQUILAU DE CASTRO MELO

OAB/AC 331·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição inicial

01/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 01:33

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 01:33

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 01:33

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 21:26

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 21:26

Outras Decisões

16/03/2026, 08:25

Conclusos para decisão

12/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição inicial

24/02/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:05

Expedida/Certificada

22/01/2026, 14:05

Todas as movimentações(284)

Juntada de Petição de Petição inicial

01/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 01:33

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 01:33

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 01:33

Documentos

Interlocutória

•09/09/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 08:52

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 21:26

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 21:26

Outras Decisões

16/03/2026, 08:25

Conclusos para decisão

12/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição inicial

24/02/2026, 19:31

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:05

Expedida/Certificada

22/01/2026, 14:05

Juntada de Ofício

14/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição inicial

21/11/2025, 14:19

Juntada de Ofício

18/11/2025, 12:08

Juntada de Outros Documentos

18/11/2025, 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2025, 10:09

Juntada de Mandado

18/11/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 01:28

Juntada de Ofício

03/11/2025, 11:23

Juntada de Ofício

03/11/2025, 11:22

Juntada de Ofício

03/11/2025, 11:21

Juntada de Ofício

03/11/2025, 11:16

Expedição de Carta Precatória.

30/10/2025, 10:08

Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - REQUERENTE: B1Anisio Valentin de SouzaB0 e outro - REQUERIDO: B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 e outros - Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO (OAB 37604/GO) - Processo 0800006-89.2022.8.01.0004 (apensado ao processo 0700395-95.2024.8.01.0004) - Cumprimento de sentença - Internação compulsória - Ante o exposto, conside

29/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 23:46

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 22:53

Expedição de Ofício.

28/10/2025, 22:49

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 22:49

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 22:39

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 22:39

Expedida/Certificada

28/10/2025, 12:26

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 09:21

Outras Decisões

22/10/2025, 22:39

Juntada de Petição de Petição inicial

17/10/2025, 04:00

Conclusos para decisão

16/10/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição inicial

16/10/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 00:49

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:35

Mero expediente

22/09/2025, 11:37

Juntada de Outros Documentos

15/09/2025, 13:36

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição inicial

05/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 00:51

Juntada de Petição de Petição inicial

22/08/2025, 04:54

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 23:04

Expedida/Certificada

14/08/2025, 23:04

Juntada de Ofício

14/08/2025, 23:02

Juntada de Ofício

14/08/2025, 23:02

Juntada de Ofício

05/08/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 05:05

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - REQUERENTE: B1Anisio Valentin de SouzaB0 e outro - REQUERIDO: B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 e outros - ISTO POSTO, e em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da p Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0800006-89.2022.8.01.0004 (apensado ao processo 0700395-95.2024.8.01.0004) - Cumprimento de sentença - Internação compulsória -

23/07/2025, 00:00

Juntada de Outros Documentos

22/07/2025, 11:54

Juntada de Outros Documentos

22/07/2025, 11:53

Juntada de Outros Documentos

22/07/2025, 10:53

Juntada de Outros Documentos

22/07/2025, 10:25

Expedida/Certificada

22/07/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:01

Expedição de Ofício.

22/07/2025, 06:58

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 06:58

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 06:58

Outras Decisões

21/07/2025, 14:02

Juntada de Ofício

14/07/2025, 12:17

Juntada de Ofício

18/06/2025, 09:38

Conclusos para decisão

17/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição inicial

17/06/2025, 01:15

Juntada de Ofício

16/06/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:06

Juntada de Ofício

12/06/2025, 13:00

Juntada de Outros Documentos

02/06/2025, 08:46

Juntada de Ofício

02/06/2025, 08:46

Juntada de Outros Documentos

30/05/2025, 10:26

Juntada de Outros Documentos

30/05/2025, 10:00

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 14:22

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 14:22

Evoluída a classe de 7 para 156

29/05/2025, 14:20

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 09:42

Tutela Provisória

19/05/2025, 15:23

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição inicial

09/05/2025, 04:47

Juntada de Ofício

24/04/2025, 07:09

Juntada de Outros Documentos

14/04/2025, 12:30

Juntada de Outros Documentos

14/04/2025, 09:53

Juntada de Ofício

07/04/2025, 09:04

Juntada de Ofício

07/04/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 00:46

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Justiça Pública, Anisio Valentin de Souza - Requerido: ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) - Intimação - ADV: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0800006-89.2022.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, com o reconhecimento do alcance de suas finalidades, nos termos do art.196 da CF/

02/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2025, 14:42

Juntada de Outros Documentos

28/03/2025, 10:52

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 08:52

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 08:52

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 22:32

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 22:31

Julgado procedente o pedido

27/03/2025, 20:00

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 00:27

Juntada de Outros Documentos

16/12/2024, 10:09

Juntada de Ofício

12/11/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 00:45

Juntada de Ofício

16/10/2024, 12:21

Juntada de Ofício

11/10/2024, 12:04

Juntada de Ofício

09/10/2024, 13:04

Juntada de Ofício

09/10/2024, 10:10

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 08:16

Juntada de Outros Documentos

08/10/2024, 21:02

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:26

Expedição de Ofício.

08/10/2024, 11:52

Expedição de Ofício.

08/10/2024, 11:52

Expedição de Ofício.

08/10/2024, 11:52

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 11:52

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 11:52

Expedida/Certificada

08/10/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição inicial

08/10/2024, 02:31

Tutela Provisória

07/10/2024, 15:31

Conclusos para decisão

01/10/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição inicial

01/10/2024, 10:52

Juntada de Ofício

20/08/2024, 11:28

Juntada de Ofício

19/08/2024, 11:24

Juntada de Outros Documentos

14/08/2024, 11:03

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 10:43

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 10:09

Expedição de Ofício.

14/08/2024, 10:06

Outras Decisões

14/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição inicial

05/06/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 02:23

Juntada de Ofício

24/05/2024, 10:32

Juntada de Outros Documentos

20/05/2024, 07:59

Juntada de Ofício

17/05/2024, 12:20

Juntada de Outros Documentos

17/05/2024, 12:14

Juntada de Outros Documentos

17/05/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 12:01

Expedição de Ofício.

17/05/2024, 10:29

Expedição de Ofício.

17/05/2024, 10:29

Expedição de Ofício.

17/05/2024, 10:29

Expedição de Ofício.

17/05/2024, 10:29

deferimento

15/05/2024, 14:16

Conclusos para decisão

09/05/2024, 14:07

Apensado ao processo

09/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição inicial

08/05/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:50

Ato ordinatório

22/04/2024, 11:20

Juntada de Ofício

10/04/2024, 10:17

Juntada de Ofício

10/04/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 18:52

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 10:10

Expedida/Certificada

21/03/2024, 09:26

Expedida/Certificada

21/03/2024, 09:25

Decisão de Saneamento e Organização

18/03/2024, 19:44

Juntada de Outros Documentos

19/02/2024, 08:13

Conclusos para despacho

05/12/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição inicial

04/12/2023, 20:03

Juntada de Outros Documentos

04/12/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:41

Ato ordinatório

24/11/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 04:20

Juntada de Ofício

10/11/2023, 13:26

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 09:27

Expedida/Certificada

09/11/2023, 11:34

Juntada de Outros Documentos

08/11/2023, 06:58

Juntada de Outros Documentos

06/11/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 09:28

Juntada de Outros Documentos

06/11/2023, 09:11

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 09:05

Juntada de Outros Documentos

06/11/2023, 09:05

Expedição de Ofício.

06/11/2023, 08:56

Juntada de Outros Documentos

06/11/2023, 08:55

Expedição de Ofício.

06/11/2023, 08:38

Decisão de Saneamento e Organização

01/11/2023, 14:55

Juntada de Outros Documentos

01/11/2023, 12:47

Juntada de Outros Documentos

01/11/2023, 12:47

Juntada de Ofício

01/11/2023, 12:46

Conclusos para despacho

26/10/2023, 07:41

Juntada de Ofício

28/09/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2023, 08:20

Juntada de Mandado

12/09/2023, 08:19

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:02

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 10:00

deferimento

25/08/2023, 14:06

Conclusos para decisão

21/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição inicial

21/08/2023, 09:10

Conclusos para decisão

16/08/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:41

Ato ordinatório

04/08/2023, 12:26

Juntada de Ofício

04/08/2023, 12:25

Juntada de Ofício

31/07/2023, 13:26

Juntada de Ofício

31/07/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 11:41

Juntada de Outros Documentos

27/07/2023, 12:59

Juntada de Outros Documentos

27/07/2023, 12:55

Juntada de Outros Documentos

27/07/2023, 12:52

Juntada de Outros Documentos

25/07/2023, 11:34

Juntada de Outros Documentos

25/07/2023, 11:33

Juntada de Outros Documentos

25/07/2023, 11:33

Juntada de Outros Documentos

25/07/2023, 09:12

Juntada de Outros Documentos

25/07/2023, 09:12

Juntada de Outros Documentos

25/07/2023, 09:12

Juntada de Outros Documentos

25/07/2023, 09:12

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 13:06

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 13:05

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 13:05

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:05

deferimento

18/07/2023, 17:31

Conclusos para decisão

11/07/2023, 08:01

Juntada de Petição de Petição inicial

10/07/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:12

Juntada de Ofício

06/07/2023, 09:59

Publicado ato_publicado em 04/07/2023.

04/07/2023, 07:54

Juntada de Outros Documentos

04/07/2023, 07:17

Expedida/Certificada

03/07/2023, 08:15

Juntada de Outros Documentos

03/07/2023, 08:13

Expedição de Ofício.

03/07/2023, 08:06

Outras Decisões

30/06/2023, 14:30

Conclusos para despacho

30/06/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição inicial

30/06/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição inicial

29/06/2023, 21:32

Juntada de Ofício

12/06/2023, 07:40

Juntada de Petição de Petição inicial

13/04/2023, 16:36

Juntada de Outros Documentos

10/04/2023, 07:36

Juntada de Outros Documentos

10/04/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:16

Juntada de Outros Documentos

05/04/2023, 13:02

Juntada de Outros Documentos

05/04/2023, 13:02

Juntada de Outros Documentos

05/04/2023, 13:02

Expedição de Ofício.

05/04/2023, 12:42

Expedição de Ofício.

05/04/2023, 12:42

Expedição de Ofício.

05/04/2023, 12:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2023, 12:08

Conclusos para decisão

04/04/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição inicial

04/04/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:33

Mero expediente

31/03/2023, 13:25

Conclusos para decisão

15/02/2023, 10:05

Evoluída a classe de 7 para 156

01/02/2023, 08:37

Juntada de Petição de Réplica

25/01/2023, 10:04

Juntada de Outros Documentos

04/01/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 07:38

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 09:09

Ato ordinatório

01/12/2022, 07:57

Ato ordinatório

01/12/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 11:44

Juntada de Petição de Contestação

10/11/2022, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

09/10/2022, 01:58

Juntada de Petição de Petição inicial

02/10/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 11:20

Juntada de Petição de Contestação

29/09/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 12:12

Juntada de Outros Documentos

28/09/2022, 12:09

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 11:53

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 11:33

Ato ordinatório

28/09/2022, 11:19

Ato ordinatório

28/09/2022, 10:43

Ato ordinatório

28/09/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 02:11

Juntada de Ofício

15/09/2022, 11:27

Juntada de Outros Documentos

12/09/2022, 12:33

Juntada de Outros Documentos

12/09/2022, 12:33

Juntada de Outros Documentos

12/09/2022, 12:33

Juntada de Outros Documentos

12/09/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 10:47

Juntada de Outros Documentos

12/09/2022, 10:35

Expedição de Ofício.

12/09/2022, 09:36

Expedição de Ofício.

12/09/2022, 09:36

Expedição de Ofício.

12/09/2022, 09:36

Expedição de Ofício.

12/09/2022, 09:36

Ato ordinatório

12/09/2022, 08:52

Tutela Provisória

09/09/2022, 16:17

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 08:03

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 07:57

Despacho

•31/03/2023, 13:25

Interlocutória

•04/04/2023, 12:08

Interlocutória

•30/06/2023, 14:30

Interlocutória

•18/07/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 12:26

Interlocutória

•25/08/2023, 14:06

Interlocutória

•01/11/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 13:15

Interlocutória

•18/03/2024, 19:44

Todos os documentos(27)

Interlocutória

•09/09/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 08:52

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 07:57

Despacho

•31/03/2023, 13:25

Interlocutória

•04/04/2023, 12:08

Interlocutória

•30/06/2023, 14:30

Interlocutória

•18/07/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 12:26

Interlocutória

•25/08/2023, 14:06

Interlocutória

•01/11/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 13:15

Interlocutória

•18/03/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 11:20

Interlocutória

•15/05/2024, 14:16

Interlocutória

•14/08/2024, 09:07

Interlocutória

•07/10/2024, 15:31

CARIMBO

•27/03/2025, 20:00

Interlocutória

•19/05/2025, 15:23

Interlocutória

•21/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 23:04

Despacho

•22/09/2025, 11:37

Interlocutória

•22/10/2025, 22:39

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:05

Interlocutória

•16/03/2026, 08:25