Execução Fiscal 0700553-43.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2016

Valor da Causa

R$ 860,58

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

GORETTI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE

OAB/AC 4413·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT 6624·Representa: Réu

ALINE MACEDO COSTA

OAB/MT 29281·Representa: Réu

MELYNA DA COSTA MARQUES

OAB/MT 28083·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:34

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MELYNA DA COSTA MARQUES (OAB 28083/MT), ADV: RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE (OAB 4413/AC), ADV: ALINE MACEDO COSTA (OAB 29281/MT), ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC), ADV: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI (OAB 6624/MT) - Processo 0700553-43.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Goretti Comercio de Confecçoes LtdaB0 - O credor informou, à p. 293, que o executado está adimplindo com o parcelamento do débito junto ao Fisc

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 12:07

Recebidos os autos

21/11/2025, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 04:40

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição inicial

24/09/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:41

Ato ordinatório

23/09/2025, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 12:36

Todas as movimentações(209)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:34

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Documentos

Despacho

•21/03/2016, 08:32

Despacho

•25/08/2016, 09:47

15/12/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MELYNA DA COSTA MARQUES (OAB 28083/MT), ADV: RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE (OAB 4413/AC), ADV: ALINE MACEDO COSTA (OAB 29281/MT), ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC), ADV: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI (OAB 6624/MT) - Processo 0700553-43.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Goretti Comercio de Confecçoes LtdaB0 - O credor informou, à p. 293, que o executado está adimplindo com o parcelamento do débito junto ao Fisc

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 12:07

Recebidos os autos

21/11/2025, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 04:40

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição inicial

24/09/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:41

Ato ordinatório

23/09/2025, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:57

Juntada de Certidão

28/04/2025, 10:44

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Homero Humberto Marchezan Auzani (OAB 6624/MT), Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC), ALINE MACEDO COSTA (OAB 29281/MT), MELYNA DA COSTA MARQUES (OAB 28083/MT) Processo 0700553-43.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Goretti Comercio de Confecçoes Ltda - O credor informou, às pp. 277-278, que o executado está adimplindo com o parcelamento do débito junto ao Fisco e requereu a manutenção do sobrestamento desta execução. Para garantir a adequada instrução do fei

03/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/04/2025, 11:36

Recebidos os autos

21/03/2025, 07:44

Mero expediente

21/03/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 00:32

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição inicial

21/02/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:50

Recebidos os autos

14/02/2025, 11:39

Mero expediente

14/02/2025, 11:39

Conclusos para despacho

17/12/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:16

Ato ordinatório

22/11/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2024, 09:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:35

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:53

Expedida/Certificada

22/07/2024, 11:31

Recebidos os autos

20/06/2024, 08:47

Mero expediente

20/06/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 00:45

Conclusos para despacho

27/05/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição inicial

24/05/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2024, 10:06

Recebidos os autos

27/04/2024, 18:46

Mero expediente

27/04/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:44

Conclusos para despacho

25/03/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 04:11

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:35

Ato ordinatório

14/03/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 14:29

Recebidos os autos

15/12/2023, 15:22

Mero expediente

15/12/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 03:17

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:11

Ato ordinatório

27/11/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2023, 11:23

Recebidos os autos

12/06/2023, 09:21

Determinada Requisição de Informações

12/06/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:03

Conclusos para despacho

15/05/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 10:05

Recebidos os autos

08/05/2023, 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2023, 10:37

Conclusos para despacho

19/04/2023, 09:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 01:11

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:07

Expedida/Certificada

05/04/2023, 11:35

Recebidos os autos

26/01/2023, 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2023, 09:21

Conclusos para despacho

05/07/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 11:35

Ato ordinatório

22/06/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

05/03/2022, 17:34

Expedida/Certificada

17/01/2022, 12:41

Expedida/Certificada

17/12/2021, 11:11

Recebidos os autos

13/12/2021, 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 07:51

Conclusos para despacho

09/12/2021, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 22:01

Ato ordinatório

30/11/2021, 20:58

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 20:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2021, 20:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2021, 09:27

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 09:27

Expedida/Certificada

08/07/2021, 08:30

Expedida/Certificada

07/07/2021, 12:22

Recebidos os autos

05/07/2021, 11:20

deferimento

05/07/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

09/05/2021, 07:26

Conclusos para despacho

05/05/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 21:22

Ato ordinatório

28/04/2021, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2021, 19:51

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 07:31

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 07:42

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 19:13

Ato ordinatório

27/11/2020, 14:02

Recebidos os autos

05/11/2020, 08:28

Mero expediente

05/11/2020, 08:28

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 07:33

Conclusos para despacho

04/08/2020, 08:42

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 08:41

Juntada de Outros Documentos

03/08/2020, 16:45

Expedida/Certificada

28/07/2020, 13:17

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 19:20

Expedida/Certificada

27/07/2020, 15:38

Ato ordinatório

27/07/2020, 14:29

Recebidos os autos

24/07/2020, 10:14

Mero expediente

24/07/2020, 10:14

Conclusos para despacho

03/06/2020, 12:11

Expedição de Outros Documentos.

03/06/2020, 12:08

Juntada de Outros Documentos

02/06/2020, 23:16

Expedição de Certidão.

17/05/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 20:55

Ato ordinatório

06/05/2020, 08:55

Recebidos os autos

04/05/2020, 11:58

Mero expediente

04/05/2020, 11:58

Conclusos para despacho

08/04/2020, 15:18

Expedição de Outros Documentos.

08/04/2020, 15:17

Juntada de Outros Documentos

06/04/2020, 12:18

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 21:42

Publicado ato_publicado em 30/01/2020.

30/01/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 13:51

Expedida/Certificada

29/01/2020, 12:41

Recebidos os autos

18/11/2019, 10:02

Outras Decisões

18/11/2019, 10:02

Processo Reativado

08/11/2019, 10:10

Conclusos para decisão

23/05/2019, 08:23

Juntada de Outros Documentos

22/05/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 00:40

Publicado ato_publicado em 06/05/2019.

06/05/2019, 09:44

Publicado ato_publicado em 06/05/2019.

06/05/2019, 09:44

Expedida/Certificada

03/05/2019, 14:48

Expedida/Certificada

03/05/2019, 14:48

Ato ordinatório

03/05/2019, 11:31

Ato ordinatório

03/05/2019, 11:24

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 10:19

Juntada de Outros Documentos

10/01/2019, 10:19

Juntada de Outros Documentos

19/12/2018, 14:31

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 10:45

Expedição de Mandado.

21/11/2018, 10:31

Publicado ato_publicado em 12/11/2018.

12/11/2018, 09:22

Expedida/Certificada

09/11/2018, 14:57

Recebidos os autos

16/10/2018, 10:14

Outras Decisões

16/10/2018, 10:14

Conclusos para despacho

17/04/2018, 15:31

Juntada de Outros Documentos

17/04/2018, 15:09

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 16:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/03/2018, 14:15

Ato ordinatório

19/03/2018, 14:14

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 14:13

Juntada de Outros Documentos

19/03/2018, 14:12

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 16:19

Publicado ato_publicado em 22/09/2017.

22/09/2017, 08:56

Expedida/Certificada

21/09/2017, 13:22

Outras Decisões

04/08/2017, 09:20

Recebidos os autos

04/08/2017, 09:20

Conclusos para despacho

07/06/2017, 08:11

Juntada de Outros Documentos

07/06/2017, 08:11

Publicado ato_publicado em 26/05/2017.

26/05/2017, 11:30

Expedida/Certificada

25/05/2017, 14:59

Recebidos os autos

23/05/2017, 09:22

Mero expediente

23/05/2017, 09:22

Conclusos para decisão

24/11/2016, 11:43

Recebidos os autos

24/11/2016, 11:43

Conclusos para despacho

24/11/2016, 10:42

Juntada de Outros Documentos

21/11/2016, 10:41

Publicado ato_publicado em 11/11/2016.

11/11/2016, 08:42

Expedida/Certificada

10/11/2016, 11:24

Recebidos os autos

25/08/2016, 09:47

Mero expediente

25/08/2016, 09:47

Conclusos para despacho

22/08/2016, 09:58

Expedição de Certidão.

22/08/2016, 09:58

Expedição de Certidão.

19/08/2016, 10:12

Juntada de Outros Documentos

20/05/2016, 14:42

Expedição de Certidão.

20/05/2016, 14:41

Juntada de Aviso de Recebimento

20/05/2016, 13:49

Expedição de Outros Documentos.

10/05/2016, 08:30

Recebidos os autos

21/03/2016, 08:32

Mero expediente

21/03/2016, 08:32

Conclusos para decisão

15/02/2016, 08:22

Distribuído por sorteio

03/02/2016, 16:43

Despacho

•23/05/2017, 09:22

Interlocutória

•04/08/2017, 09:20

Ato Ordinatório

•19/03/2018, 14:14

Interlocutória

•16/10/2018, 10:14

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 11:31

Interlocutória

•18/11/2019, 10:02

Despacho

•04/05/2020, 11:58

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 08:55

Despacho

•24/07/2020, 10:14

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 14:29

Despacho

•05/11/2020, 08:28

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 19:55

Todos os documentos(32)

Despacho

•21/03/2016, 08:32

Despacho

•25/08/2016, 09:47

Despacho

•23/05/2017, 09:22

Interlocutória

•04/08/2017, 09:20

Ato Ordinatório

•19/03/2018, 14:14

Interlocutória

•16/10/2018, 10:14

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 11:31

Interlocutória

•18/11/2019, 10:02

Despacho

•04/05/2020, 11:58

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 08:55

Despacho

•24/07/2020, 10:14

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 14:29

Despacho

•05/11/2020, 08:28

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 19:55

Despacho

•05/07/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 20:58

Interlocutória

•13/12/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 10:27

Interlocutória

•26/01/2023, 09:21

Interlocutória

•08/05/2023, 10:37

Despacho

•12/06/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 10:16

Despacho

•15/12/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 13:17

Despacho

•27/04/2024, 18:46

Despacho

•20/06/2024, 08:47

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:08

Despacho

•14/02/2025, 11:39

Despacho

•21/03/2025, 07:44

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 12:39

Interlocutória

•21/11/2025, 12:04