Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Agrocortex Madeiras do Acre Agroflorestal Ltda -
Apelado: Estado do Acre -
Nº 0700141-35.2023.8.01.0012 - Apelação Cível - Manoel Urbano -
Trata-se de Embargos de Declaração para efeito de prequestionamento interpostos por AGROCORTEX MADEIRAS DO ACRE AGROFLORESTAL LTDA, em face de Acórdão desta Primeira Câmara Cível (pp. 335/342) que negou provimento ao Recurso de Apelação. À Parte Embargada para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termo