Execução Fiscal 0013733-22.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2006

Valor da Causa

R$ 10.590,68

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

J. C. SANTOS - ME (VIDRO ACRE)

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

REDECARD S/A

CNPJ

TERCEIRO

BANCO AMERICAN EXPRESS S/A

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO

OAB/AC 2920·CPF·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

J. C. SANTOS - ME (VIDRO ACRE)

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

REDECARD S/A

CNPJ

TERCEIRO

BANCO AMERICAN EXPRESS S/A

TERCEIRO

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A

CNPJ

TERCEIRO

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição inicial

28/04/2026, 03:29

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 00:58

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 00:41

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:58

Ato ordinatório

08/01/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2025, 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2025, 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2025, 18:54

Expedição de Mandado.

09/08/2025, 12:12

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/06/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 00:19

Juntada de Certidão

07/04/2025, 09:33

Todas as movimentações(233)

Juntada de Petição de Petição inicial

28/04/2026, 03:29

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 00:58

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 00:41

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2012, 10:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2012, 10:14

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:58

Ato ordinatório

08/01/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2025, 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2025, 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2025, 18:54

Expedição de Mandado.

09/08/2025, 12:12

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/06/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 00:19

Juntada de Certidão

07/04/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição inicial

04/04/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC), Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC), Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC) Processo 0013733-22.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: J. C. Santos ME (Vidro Acre), José Carlos Rodrigues dos Santos - Revogo a penhora de p. 129, a qual não se perfectibilizou, uma vez que todas as diligências executadas se mostraram ineficazes para a constrição de valores, confo

04/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/04/2025, 11:25

Expedida/Certificada

03/04/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:41

Expedição de Carta.

01/04/2025, 11:27

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:19

Juntada de Outros Documentos

01/04/2025, 11:17

Juntada de Outros Documentos

25/03/2025, 07:52

Recebidos os autos

25/03/2025, 07:50

Bloqueio/penhora on line

25/03/2025, 07:50

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de Petição inicial

26/09/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:33

Ato ordinatório

24/09/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:21

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

23/09/2024, 10:13

Expedição de Carta.

28/06/2024, 09:06

Expedição de Carta.

27/06/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 00:45

Juntada de Petição de Petição inicial

02/05/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:05

Ato ordinatório

24/04/2024, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 14:17

Juntada de Mandado

24/11/2023, 14:17

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

26/10/2023, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2023, 20:07

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 09:16

Expedição de Carta.

14/09/2023, 12:36

Mero expediente

22/12/2022, 12:51

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

13/10/2022, 18:02

Expedida/Certificada

10/10/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 13:34

Recebidos os autos

29/08/2022, 12:03

Bloqueio/penhora on line

29/08/2022, 12:03

Conclusos para decisão

09/05/2019, 16:33

Juntada de Outros Documentos

25/09/2018, 08:31

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 21:20

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 13:24

Ato ordinatório

16/07/2018, 12:31

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 16:08

Apensado ao processo

14/05/2018, 16:04

Juntada de Outros Documentos

04/05/2018, 11:55

Expedição de Outros Documentos.

02/03/2018, 18:11

Juntada de Outros Documentos

02/03/2018, 17:27

Publicado ato_publicado em 11/12/2017.

11/12/2017, 14:51

Expedida/Certificada

07/12/2017, 15:40

Recebidos os autos

06/12/2017, 19:12

Mero expediente

06/12/2017, 19:12

Conclusos para decisão

16/06/2017, 11:36

Juntada de Outros Documentos

10/05/2017, 14:36

Publicado ato_publicado em 08/05/2017.

08/05/2017, 17:23

Expedida/Certificada

05/05/2017, 16:00

Ato ordinatório

05/05/2017, 11:29

Juntada de Outros Documentos

05/05/2017, 11:26

Juntada de Outros Documentos

05/05/2017, 11:26

Juntada de Outros Documentos

05/05/2017, 11:26

Juntada de Outros Documentos

05/05/2017, 11:26

Juntada de Outros Documentos

05/05/2017, 11:26

Juntada de Outros Documentos

05/05/2017, 11:26

Juntada de Outros Documentos

05/05/2017, 11:26

Juntada de Outros Documentos

05/05/2017, 11:26

Juntada de Aviso de Recebimento

21/02/2017, 17:16

Expedição de Outros Documentos.

19/01/2017, 11:59

Expedição de Outros Documentos.

19/01/2017, 11:58

Expedição de Outros Documentos.

19/01/2017, 11:57

Expedição de Outros Documentos.

19/01/2017, 11:44

Publicado ato_publicado em 11/07/2016.

11/07/2016, 16:21

Expedida/Certificada

08/07/2016, 15:18

Mero expediente

08/07/2016, 11:00

Conclusos para decisão

05/11/2015, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2015, 15:40

Expedição de Outros Documentos.

26/08/2015, 18:34

Expedição de Certidão.

20/08/2015, 16:04

Expedição de Mandado.

12/08/2015, 14:54

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2015 11:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

12/08/2015, 09:03

Publicado ato_publicado em 07/08/2015.

07/08/2015, 16:42

Expedida/Certificada

05/08/2015, 15:40

Mero expediente

04/08/2015, 15:22

Conclusos para decisão

10/02/2015, 15:22

Juntada de Outros Documentos

10/02/2015, 15:20

Expedição de Certidão.

26/01/2015, 19:55

Expedição de Certidão.

15/01/2015, 17:44

Ato ordinatório

15/01/2015, 17:16

Juntada de Outros Documentos

17/07/2014, 08:55

Publicado ato_publicado em 04/10/2013.

04/10/2013, 12:00

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 03/10/2013da de 03/10/2013

03/10/2013, 12:00

Expedida/Certificada

03/10/2013, 12:00

Conclusos para decisão

20/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/02/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

06/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

09/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/02/2012, 12:00

Outras Decisões

03/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

31/01/2012, 12:00

Conclusos para decisão

30/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

18/01/2012, 12:00

Expedida/Certificada

09/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

30/12/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/12/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

07/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

13/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

02/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

01/09/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/07/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

30/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/03/2011, 12:00

Outras Decisões

10/03/2011, 12:00

Conclusos para decisão

08/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

01/02/2011, 12:00

Despacho

01/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

28/01/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

26/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

28/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

27/09/2010, 12:00

Outras Decisões

22/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

21/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

01/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

25/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

21/07/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

24/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/05/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

07/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

08/02/2010, 12:00

Despacho

08/02/2010, 12:00

Conclusos para despacho

28/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

16/12/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

09/12/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

07/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

03/08/2009, 12:00

Conclusos para decisão

22/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

20/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

17/07/2009, 12:00

Processo reativado

16/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

16/07/2009, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

16/07/2009, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

27/05/2008, 12:00

Processo suspenso

27/05/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

26/05/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

09/05/2008, 12:00

Aguardando providência

09/05/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

24/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

24/04/2008, 12:00

Conclusos para decisão

24/04/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

18/04/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

08/04/2008, 12:00

Aguardando providência

08/04/2008, 12:00

Conclusos para decisão

04/04/2008, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

25/03/2008, 12:00

Remessa à Central de Mandados - CEMAN

19/03/2008, 12:00

Devolvido pela Central de Mandados

19/03/2008, 12:00

Juntada de Certidão

11/03/2008, 12:00

Remessa à Central de Mandados - CEMAN

04/03/2008, 12:00

Juntada de Mandado

25/02/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

19/02/2008, 12:00

Aguardando Hasta Pública (Leilão ou Praça)

19/02/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/02/2008, 12:00

Aguardando providência

11/02/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

30/01/2008, 12:00

Expedição de Edital.

30/01/2008, 12:00

Hasta Pública designada (Leilão ou Praça)

29/01/2008, 12:00

Juntada de Mandado

29/01/2008, 12:00

Intimação do Autor

17/12/2007, 12:00

Certificada a publicação da Relação de Edital

30/11/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2007.

30/11/2007, 12:00

Hasta Pública designada (Leilão ou Praça)

05/11/2007, 12:00

Expedição de Edital.

05/11/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

05/11/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

25/10/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

18/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

03/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/09/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

18/09/2007, 12:00

Aguardando providência

18/09/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

23/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

23/08/2007, 12:00

Juntada de Mandado

25/07/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2007.

25/07/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

04/06/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

15/12/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

07/12/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

06/11/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

06/11/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

26/10/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2006.

26/10/2006, 12:00

Expedição de Carta.

20/10/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

18/09/2006, 12:00

Conclusos para decisão

18/09/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

18/09/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

18/09/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

14/09/2006, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2012, 10:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2012, 10:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2012, 10:30

Ato Ordinatório

•12/07/2012, 10:31

Interlocutória

•12/07/2012, 10:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2012, 10:43

Ato Ordinatório

•12/07/2012, 10:45

Interlocutória

•12/07/2012, 10:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2012, 10:58

Interlocutória

•12/07/2012, 10:59

Ato Ordinatório

•12/07/2012, 11:01

Ato Ordinatório

•12/07/2012, 11:01

Interlocutória

•12/07/2012, 11:04

Todos os documentos(30)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2012, 10:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2012, 10:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2012, 10:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2012, 10:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2012, 10:30

Ato Ordinatório

•12/07/2012, 10:31

Interlocutória

•12/07/2012, 10:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2012, 10:43

Ato Ordinatório

•12/07/2012, 10:45

Interlocutória

•12/07/2012, 10:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2012, 10:58

Interlocutória

•12/07/2012, 10:59

Ato Ordinatório

•12/07/2012, 11:01

Ato Ordinatório

•12/07/2012, 11:01

Interlocutória

•12/07/2012, 11:04

Interlocutória

•03/10/2013, 13:34

Ato Ordinatório

•15/01/2015, 17:16

Despacho

•04/08/2015, 15:22

Ata de Audiência (Outras)

•26/08/2015, 18:34

Despacho

•08/07/2016, 11:00

Despacho

•06/12/2017, 19:12

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 12:31

Despacho

•29/08/2022, 12:02

Despacho

•22/12/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:32

Interlocutória

•25/03/2025, 07:50

TUTELA ANTECIPADA

•24/10/2025, 07:38

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 12:56

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 07:48