Execução Fiscal 0006589-94.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 7.448,44

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ALBETIZA RODRIGUES VIEIRA

CPF

Reu

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CONSTRUARTE IND. COMERCIO IMP. EXPORTACAO E REP. LTDA

CNPJ

Reu

JOSUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS

OAB/AC 821·CPF·Representa: Réu

JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/AC 1940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição inicial

18/03/2026, 03:49

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 00:57

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:44

Juntada de Outros Documentos

05/03/2026, 11:01

Juntada de Outros Documentos

05/03/2026, 10:29

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 09:29

Recebidos os autos

04/03/2026, 14:54

Mero expediente

04/03/2026, 14:54

Conclusos para decisão

06/11/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:05

Recebidos os autos

19/08/2025, 23:02

Mero expediente

19/08/2025, 23:02

Conclusos para decisão

28/07/2025, 11:18

Todas as movimentações(224)

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição inicial

18/03/2026, 03:49

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 00:57

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:44

Juntada de Outros Documentos

05/03/2026, 11:01

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2012, 17:29

Interlocutória

•22/08/2012, 17:30

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legal

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Juntada de Outros Documentos

05/03/2026, 10:29

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 09:29

Recebidos os autos

04/03/2026, 14:54

Mero expediente

04/03/2026, 14:54

Conclusos para decisão

06/11/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:05

Recebidos os autos

19/08/2025, 23:02

Mero expediente

19/08/2025, 23:02

Conclusos para decisão

28/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 07:29

Juntada de Outros Documentos

28/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 01:42

Juntada de Certidão

07/04/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB 1940/AC), Marco Antonio Palacio Dantas (OAB 821/AC) Processo 0006589-94.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Construarte Ind. Comércio Imp. Exportação e Rep. Ltda, Josué Alexandre de Oliveira, Albetiza Rodrigues Vieira - 1. Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa Construarte Ind. Com. Imp. e Representações LTDA, CNPJ º 14.314.801/0002-17, com reiteraç

04/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/04/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:22

Juntada de Outros Documentos

24/03/2025, 08:02

Recebidos os autos

24/03/2025, 08:02

Bloqueio/penhora on line

24/03/2025, 08:01

Conclusos para decisão

16/12/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:22

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição inicial

27/09/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:04

Expedida/Certificada

26/09/2024, 13:55

Recebidos os autos

25/09/2024, 13:40

Mero expediente

25/09/2024, 13:40

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição inicial

25/04/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 08:11

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 11:06

Expedida/Certificada

03/04/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:55

Recebidos os autos

25/03/2024, 14:30

Mero expediente

25/03/2024, 14:30

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 12:36

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:09

Expedida/Certificada

18/09/2023, 11:39

Recebidos os autos

17/09/2023, 18:05

Mero expediente

17/09/2023, 18:04

Conclusos para despacho

14/09/2023, 11:51

Juntada de Outros Documentos

23/08/2023, 14:17

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 12:26

Expedida/Certificada

31/07/2023, 12:02

Mero expediente

30/07/2023, 21:19

Conclusos para despacho

24/07/2023, 10:18

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2023, 07:21

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/07/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:48

Desapensado do processo numero_do_processo

18/07/2023, 12:42

Juntada de Certidão

18/07/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:49

Recebidos os autos

12/06/2023, 09:16

Determinada Requisição de Informações

12/06/2023, 09:16

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:15

Juntada de Certidão

22/05/2023, 13:14

Juntada de Acórdão

22/05/2023, 13:11

Juntada de Outros Documentos

22/05/2023, 12:11

Recebidos os autos

23/03/2023, 08:06

Mero expediente

23/03/2023, 08:06

Conclusos para despacho

17/02/2023, 10:39

Processo Reativado

17/02/2023, 10:36

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

16/07/2021, 18:50

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal de Justiça) para destino

16/07/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:13

Recebidos os autos

16/07/2021, 11:56

Mero expediente

16/07/2021, 11:56

Conclusos para despacho

09/06/2021, 09:45

Processo Reativado

01/06/2021, 21:21

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

25/05/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 09:46

Recebidos os autos

01/11/2019, 10:13

Mero expediente

01/11/2019, 10:13

Processo Reativado

24/10/2019, 14:26

Conclusos para despacho

01/03/2019, 16:02

Juntada de Outros Documentos

01/03/2019, 16:02

Publicado ato_publicado em 22/02/2019.

22/02/2019, 08:44

Expedida/Certificada

21/02/2019, 14:50

Recebidos os autos

28/01/2019, 08:41

Outras Decisões

28/01/2019, 08:41

Conclusos para despacho

12/07/2018, 13:44

Juntada de Outros Documentos

12/07/2018, 13:42

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 13:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/04/2018, 11:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/04/2018, 11:18

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 11:17

Recebidos os autos

20/02/2018, 10:50

Mero expediente

20/02/2018, 10:50

Conclusos para despacho

02/02/2018, 14:32

Juntada de Outros Documentos

02/02/2018, 14:09

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

25/01/2018, 09:22

Expedida/Certificada

24/01/2018, 14:28

Recebidos os autos

20/11/2017, 07:50

Mero expediente

20/11/2017, 07:50

Conclusos para decisão

03/10/2017, 09:36

Juntada de Outros Documentos

03/10/2017, 09:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/09/2017, 15:10

Publicado ato_publicado em 12/07/2017.

12/07/2017, 09:07

Expedida/Certificada

11/07/2017, 14:16

Recebidos os autos

07/07/2017, 08:05

Mero expediente

07/07/2017, 08:05

Conclusos para decisão

26/05/2017, 10:26

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 10:17

Juntada de Outros Documentos

05/04/2017, 16:46

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 10:45

Expedição de Ofício.

15/03/2017, 10:04

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 09:44

Apensado ao processo

15/03/2017, 09:25

Publicado ato_publicado em 15/03/2017.

15/03/2017, 09:03

Expedida/Certificada

14/03/2017, 14:48

Recebidos os autos

21/02/2017, 11:02

Outras Decisões

21/02/2017, 11:02

Conclusos para decisão

19/12/2016, 16:50

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2016, 18:01

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2016, 18:01

Recebidos os autos

14/11/2016, 16:02

Processo Reativado

14/11/2016, 15:32

Desapensado do processo numero_do_processo

14/11/2016, 15:28

Expedição de Certidão.

14/11/2016, 15:11

Juntada de Outros Documentos

14/11/2016, 14:54

Conclusos para decisão

14/10/2016, 14:24

Expedição de Certidão.

14/10/2016, 14:08

Juntada de Outros Documentos

14/10/2016, 13:21

Juntada de Ofício

23/08/2016, 08:51

Juntada de Outros Documentos

15/07/2016, 16:43

Mero expediente

10/09/2015, 15:15

Juntada de Outros Documentos

05/12/2014, 13:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/02/2014, 13:45

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2013.

13/08/2013, 12:00

Somente Publicar

12/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

12/08/2013, 12:00

Mero expediente

05/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/06/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2013, 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/12/2012.

14/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

11/12/2012, 12:00

Outras Decisões

03/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição inicial

22/08/2012, 12:00

Juntada de Certidão

22/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

22/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

15/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

01/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

24/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

15/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

04/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2011, 12:00

Apensado ao processo

27/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

09/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

05/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

04/08/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

06/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

01/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

16/08/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2010.

23/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

23/04/2010, 12:00

Expedida/Certificada

20/04/2010, 12:00

Outras Decisões

18/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

17/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

19/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

15/10/2009, 12:00

Despacho

15/10/2009, 12:00

Outras Decisões

07/10/2009, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/09/2009.

28/09/2009, 12:00

Expedida/Certificada

25/09/2009, 12:00

Despacho

15/09/2009, 12:00

Conclusos para decisão

06/07/2009, 12:00

Aguardando providência

19/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2009, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2009, 12:00

Distribuído por dependência

17/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

27/04/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

27/03/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

27/03/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

23/03/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2009.

23/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

18/03/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

12/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

20/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

29/10/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

29/10/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

28/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

20/08/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

05/08/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

30/06/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2007, 12:00

Juntada de Mandado

19/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

19/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

20/09/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

29/08/2006, 12:00

Expedição de Carta.

17/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

17/05/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

12/05/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

08/05/2006, 12:00

Conclusos para decisão

08/05/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

03/05/2006, 12:00

Interlocutória

•22/08/2012, 17:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2012, 17:30

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•22/08/2012, 17:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2012, 17:30

Interlocutória

•22/08/2012, 17:30

Interlocutória

•03/12/2012, 16:09

Despacho

•05/08/2013, 14:52

Despacho

•10/09/2015, 15:15

Interlocutória

•21/02/2017, 11:02

Despacho

•07/07/2017, 08:05

Despacho

•20/11/2017, 07:50

Despacho

•20/02/2018, 10:50

Interlocutória

•28/01/2019, 08:41

Todos os documentos(31)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2012, 17:29

Interlocutória

•22/08/2012, 17:30

Interlocutória

•22/08/2012, 17:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2012, 17:30

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•22/08/2012, 17:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2012, 17:30

Interlocutória

•22/08/2012, 17:30

Interlocutória

•03/12/2012, 16:09

Despacho

•05/08/2013, 14:52

Despacho

•10/09/2015, 15:15

Interlocutória

•21/02/2017, 11:02

Despacho

•07/07/2017, 08:05

Despacho

•20/11/2017, 07:50

Despacho

•20/02/2018, 10:50

Interlocutória

•28/01/2019, 08:41

Despacho

•01/11/2019, 10:13

Despacho

•16/07/2021, 11:56

Despacho

•23/03/2023, 08:06

ACÓRDÃO

•22/05/2023, 13:11

ACÓRDÃO

•22/05/2023, 13:11

ACÓRDÃO

•22/05/2023, 13:11

ACÓRDÃO

•22/05/2023, 13:11

ACÓRDÃO

•22/05/2023, 13:11

Despacho

•12/06/2023, 09:16

Despacho

•30/07/2023, 21:19

Despacho

•17/09/2023, 18:04

Despacho

•25/03/2024, 14:30

Despacho

•25/09/2024, 13:40

Interlocutória

•24/03/2025, 08:02

Despacho

•19/08/2025, 23:02

Despacho

•04/03/2026, 14:54