Execução de Título Extrajudicial 0701292-63.2023.8.01.0003 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 3702/RO) - Processo 0701292-63.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob Credisul - Decisão Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face da decisão de fls. 206/207, alegando, em síntese, a existência de omissão quanto à inviabilidade de obtenção de dados protegidos pela LGPD por meios próprios, bem como a necessidade de aplicação do princípio da cooperação para consulta ao sistema PREVJUD. Decido. Os embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme preceitua o Art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Deles, portanto, conheço. No mérito, assiste razão à embargante. O despacho embargado indeferiu a expedição de ofício ao INSS sob o argumento de que a parte poderia diligenciar via Portal da Transparência. Todavia, como bem pontuado pelo credor, referida plataforma limita-se a dados de servidores públicos e beneficiários de verbas governamentais, não abrangendo vínculos empregatícios na iniciativa privada, os quais são resguardados pelo sigilo e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Determinadas informações, especialmente aquelas relativas a vínculos empregatícios e dados previdenciários, não estão disponíveis ao público em geral, sendo acessíveis apenas mediante requisição judicial, o que justifica a intervenção do juízo, em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da execução. Nesse contexto, a medida pleiteada revela-se adequada, proporcional e útil à satisfação do crédito exequendo, sobretudo quando já frustrados outros meios de localização patrimonial. Ademais, a jurisprudência recente do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), citada pela parte exequente consolidou o entendimento de que a consulta ao sistema PREVJUD possui natureza meramente informativa. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, REFORMAR EM PARTE o item "3" da decisão de fls. 206/207, que passa a ter a seguinte redação: DEFIRO o pedido de consulta ao sistema PREVJUD para verificar a existência de vínculos empregatícios em nome da parte executada. Caso positivo, deverá a Secretaria extrair o respectivo extrato contendo o nome do empregador e o CNPJ, juntando-o aos autos para ciência da parte credora." No mais, mantenho a decisão embargada em seus demais termos. Intime-se. Brasiléia-(AC), 13 de abril de 2026. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 10:37

Conclusos para decisão

13/04/2026, 07:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2026, 04:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2026, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 3702/RO) - Processo 0701292-63.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob CredisulB0 - Vistos. 1. DEFIRO o pedido retro para pesquisa INFOJUD/E-CAC, e manejo das seguintes funcionalidades: * DIRPF dos últimos dois anos; e * DECRED dos últimos três anos. 2. A funcionalidade do sistema Serp-Jud não está disponibilizada nesta unidade judiciária, pel

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 11:55

Juntada de Outros Documentos

30/03/2026, 11:53

Outras Decisões

24/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 16:32

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:47

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 3702/RO) - Processo 0701292-63.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob CredisulB0 - Dá a parte autora por intimada para ciência do comprovante de fl 197 e no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 07:56

Ato ordinatório

20/01/2026, 07:55

Juntada de Outros Documentos

20/01/2026, 07:47

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 08:06

Juntada de Outros Documentos

09/07/2025, 07:29

Expedição de Ofício.

09/07/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 16:17

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 3702/RO) - Processo 0701292-63.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob CredisulB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o levantamento do alvará de fl. 190, com a devida comunicação a este juízo.

27/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2025, 11:48

Ato ordinatório

26/06/2025, 07:32

Expedição de Alvará.

26/06/2025, 07:31

Juntada de Outros Documentos

16/05/2025, 13:49

Juntada de Outros Documentos

16/05/2025, 13:49

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Estevan Soletti (OAB 3702/RO) Processo 0701292-63.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob Credisul - Decisão Defiro como se pede. Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente, conforme dados bancários indicados à fl. 177, dos valores bloqueados à fl. 158. Às providências. Brasiléia-(AC), 24 de abril de 2025. JOSÉ LEITE DE PAULA NETO Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 08:50

Outras Decisões

25/04/2025, 11:49

Conclusos para despacho

22/04/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 04:28

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Estevan Soletti (OAB 3702/RO) Processo 0701292-63.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob Credisul - Autos n.º 0701292-63.2023.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da certidão de fl. 172, bem como documento de fl. 173. Brasileia (AC), 03 de abril de 2025.

04/04/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 14:25

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:24

Juntada de Outros Documentos

03/04/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:27

Juntada de Outros Documentos

12/12/2024, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2024, 12:37

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 13:50

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 10:06

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 15:58

Ato ordinatório

07/11/2024, 15:57

Juntada de Outros Documentos

07/11/2024, 15:52

Juntada de Outros Documentos

07/11/2024, 15:52

Juntada de Outros Documentos

07/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:57

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 08:35

Expedida/Certificada

12/09/2024, 09:11

Outras Decisões

11/09/2024, 13:35

Conclusos para decisão

10/09/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:59

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 13:27

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 09:32

Juntada de Outros Documentos

15/08/2024, 21:08

Outras Decisões

05/08/2024, 13:30

Conclusos para despacho

10/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 15:50

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 14:29

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 21:41

Ato ordinatório

18/06/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 16:31

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 11:23

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 15:54

Ato ordinatório

29/05/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:06

Juntada de Outros Documentos

05/02/2024, 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2024, 20:17

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2023, 07:18

Expedida/Certificada

21/11/2023, 12:58

Outras Decisões

10/11/2023, 19:10

Conclusos para despacho

10/11/2023, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 06:19

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 07:06

Expedida/Certificada

18/10/2023, 11:59

Mero expediente

11/10/2023, 12:41

Conclusos para despacho

06/10/2023, 07:03

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 07:57

—

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedida/Certificada

Juntada de Outros Documentos

Outras Decisões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Expedida/Certificada

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