Execução Fiscal 0004744-27.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2013

Valor da Causa

R$ 9.494,69

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

AGENOR GONCALVES MARIANO

CPF

Reu

FOTOCENTER M M LTDA

CNPJ

Reu

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FRANCISCA DE OLIVEIRA MARIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO

OAB/AC 2920·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA

OAB/AC 4487·CPF·Representa: Autor

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB/AC 3885·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO

OAB/AC 2920·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA

OAB/AC 4487·CPF·Representa: Autor

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB/AC 3885·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Réu

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO

OAB/AC 4570·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIZ ABRANCHES

OAB/AC 940·CPF·Representa: Réu

LAURO BORGES DE LIMA NETO

OAB/AC 1514·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:51

Juntada de Outros Documentos

23/02/2026, 09:08

Juntada de Outros Documentos

13/02/2026, 12:34

Juntada de Outros Documentos

13/02/2026, 12:29

Juntada de Outros Documentos

23/01/2026, 08:44

Juntada de Petição de Petição inicial

10/11/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 01:13

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC), ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC), ADV: JOSE LUIZ ABRANCHES, ADV: LAURO BORGES DE LIMA NETO (OAB 00001514AC) - Processo 0004744-27.2006.8.01.0001 (apensado ao processo 0018010-18.2005.8.01.0001) (001.06.004744-6) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDORA: B1Francisca de Oliveira MarianoB0 e outros - Diante do exposto, em razão da natureza alimentar dos valores recebidos na conta em questão, no valor

30/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:46

Ato ordinatório

29/10/2025, 14:45

Expedida/Certificada

29/10/2025, 09:19

Juntada de Ofício

29/10/2025, 08:06

Juntada de Ofício

29/10/2025, 08:06

Todas as movimentações(202)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:51

Juntada de Outros Documentos

23/02/2026, 09:08

Juntada de Outros Documentos

13/02/2026, 12:34

Juntada de Outros Documentos

13/02/2026, 12:29

Documentos

Despacho

•02/10/2012, 08:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2012, 08:31

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Juntada de Outros Documentos

23/01/2026, 08:44

Juntada de Petição de Petição inicial

10/11/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 01:13

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC), ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC), ADV: JOSE LUIZ ABRANCHES, ADV: LAURO BORGES DE LIMA NETO (OAB 00001514AC) - Processo 0004744-27.2006.8.01.0001 (apensado ao processo 0018010-18.2005.8.01.0001) (001.06.004744-6) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDORA: B1Francisca de Oliveira MarianoB0 e outros - Diante do exposto, em razão da natureza alimentar dos valores recebidos na conta em questão, no valor

30/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:46

Ato ordinatório

29/10/2025, 14:45

Expedida/Certificada

29/10/2025, 09:19

Juntada de Ofício

29/10/2025, 08:06

Juntada de Ofício

29/10/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 00:43

Juntada de Outros Documentos

26/08/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:09

Recebidos os autos

25/08/2025, 15:00

Outras Decisões

25/08/2025, 15:00

Conclusos para decisão

18/07/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 00:20

Juntada de Petição de Petição inicial

08/07/2025, 18:31

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC) - Processo 0004744-27.2006.8.01.0001 (apensado ao processo 0018010-18.2005.8.01.0001) (001.06.004744-6) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDORA: B1Francisca de Oliveira MarianoB0 - B1Agenor Gonçalves MarianoB0 - B1FotoCenter M M LtdaB0 - Manifeste-se o credor, em 5 dias, sobre a petição de pp. 157/158 e documentos que a acompanham.

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:02

Mero expediente

02/07/2025, 11:08

Conclusos para decisão

02/07/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 12:03

Juntada de Certidão

07/04/2025, 09:47

Juntada de Certidão

07/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição inicial

04/04/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC) Processo 0004744-27.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: FotoCenter M M Ltda, Francisca de Oliveira Mariano, Agenor Gonçalves Mariano - 1. Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de ca

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC) Processo 0004744-27.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: FotoCenter M M Ltda, Francisca de Oliveira Mariano, Agenor Gonçalves Mariano - Ato Ordinatório - F5;G6 - Intimação para manifestar sobre bloqueio de ativos financeiros (BACENJUD) - Provimento COGER nº 16-2016

04/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/04/2025, 11:25

Expedida/Certificada

03/04/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:38

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:19

Juntada de Outros Documentos

03/04/2025, 08:09

Juntada de Outros Documentos

28/03/2025, 07:38

Recebidos os autos

28/03/2025, 07:38

Bloqueio/penhora on line

28/03/2025, 07:38

Conclusos para decisão

08/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição inicial

30/10/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 18:48

Ato ordinatório

15/10/2024, 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição inicial

05/05/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 01:06

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 10:50

Expedida/Certificada

03/04/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:29

Recebidos os autos

22/03/2024, 13:16

Mero expediente

22/03/2024, 13:16

Conclusos para despacho

22/03/2024, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2024, 11:24

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:08

Ato ordinatório

14/08/2023, 08:37

Juntada de Outros Documentos

14/08/2023, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 09:03

Expedição de Carta.

24/04/2023, 17:31

Expedição de Ofício.

24/04/2023, 14:28

Mero expediente

23/12/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 18:53

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 31/01/2022da de 31/01/2022

31/01/2022, 08:07

Conclusos para decisão

27/01/2022, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

28/12/2021, 07:42

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 19:03

Recebidos os autos

04/11/2021, 08:09

Mero expediente

04/11/2021, 08:09

Conclusos para decisão

15/10/2021, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 02:48

Publicado ato_publicado em 20/04/2018.

20/04/2018, 15:19

Expedida/Certificada

19/04/2018, 14:05

Recebidos os autos

17/04/2018, 17:25

Outras Decisões

17/04/2018, 17:25

Conclusos para despacho

17/01/2018, 11:30

Juntada de Outros Documentos

18/09/2017, 14:17

Publicado ato_publicado em 24/08/2017.

24/08/2017, 14:45

Expedida/Certificada

23/08/2017, 15:51

Recebidos os autos

22/08/2017, 17:48

Mero expediente

22/08/2017, 17:48

Conclusos para decisão

11/05/2017, 16:42

Juntada de Outros Documentos

19/10/2016, 17:28

Publicado ato_publicado em 18/10/2016.

18/10/2016, 16:18

Expedida/Certificada

13/10/2016, 15:59

Ato ordinatório

13/10/2016, 15:37

Juntada de Outros Documentos

13/10/2016, 15:35

Juntada de Outros Documentos

13/10/2016, 15:35

Publicado ato_publicado em 21/06/2016.

21/06/2016, 15:33

Expedida/Certificada

17/06/2016, 17:33

Outras Decisões

17/06/2016, 13:58

Recebidos os autos

26/01/2016, 08:28

Conclusos para decisão

09/11/2015, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2015, 16:06

Juntada de Outros Documentos

16/09/2015, 16:05

Juntada de Outros Documentos

16/09/2015, 16:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2015, 10:52

Juntada de Outros Documentos

30/05/2015, 10:51

Publicado ato_publicado em 25/05/2015.

25/05/2015, 16:34

Expedida/Certificada

20/05/2015, 13:30

Recebidos os autos

18/05/2015, 14:33

Mero expediente

18/05/2015, 14:33

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:15

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 11:38

Publicado ato_publicado em 23/07/2014.

23/07/2014, 10:07

Expedida/Certificada

22/07/2014, 13:25

Ato ordinatório

22/07/2014, 11:15

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2013.

13/08/2013, 12:00

Somente Publicar

12/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

12/08/2013, 12:00

Mero expediente

05/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/06/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2013, 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

06/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2012.

19/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

13/12/2012, 12:00

Outras Decisões

12/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

02/10/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

07/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

02/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

13/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

23/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

15/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

29/09/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

28/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

04/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

14/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

11/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

17/08/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

26/02/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

28/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

15/08/2008, 12:00

Intimação do Autor

14/08/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2008, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

12/11/2007, 12:00

Processo apensado

30/08/2007, 12:00

Intimação do Autor

29/08/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

13/08/2007, 12:00

Aguardando providência

13/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

30/07/2007, 12:00

Conclusos para decisão

30/07/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

06/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

21/06/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

19/06/2007, 12:00

Aguardando providência

19/06/2007, 12:00

Processo desentranhado

18/05/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

18/05/2007, 12:00

Conclusos para decisão

18/04/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

16/03/2007, 12:00

Recebimento do Advogado

16/03/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

13/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

13/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/03/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

01/03/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

28/02/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

27/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2007, 12:00

Conclusos para decisão

23/02/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

06/02/2007, 12:00

Juntada de Mandado

19/12/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2006.

19/12/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

17/07/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

23/05/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

23/05/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

17/05/2006, 12:00

Expedição de Carta.

10/04/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

06/04/2006, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

06/04/2006, 12:00

Conclusos para decisão

05/04/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

04/04/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

03/04/2006, 12:00

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Despacho

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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