Execução Fiscal 0800391-56.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2016

Valor da Causa

R$ 11.259,77

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

MANOEL GOMES FONTENELE FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/AC 3271·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH PASSOS CASTELO

OAB/AC 2379·Representa: Réu

CELSO ARAÚJO RODRIGUES

OAB/AC 26541·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:37

Transitado em Julgado em 01/04/2026

01/04/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 00:24

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC), ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC) - Processo 0800391-56.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Manoel Gomes Fontenele FilhoB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Pro

07/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/11/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:28

Recebidos os autos

05/11/2025, 13:41

Declarada decadência ou prescrição

05/11/2025, 13:41

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:08

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:37

Transitado em Julgado em 01/04/2026

01/04/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 00:24

Documentos

Despacho

•14/04/2016, 08:47

Despacho

•01/08/2016, 10:20

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legal

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Expedição de Certidão.

17/11/2025, 00:24

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC), ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC) - Processo 0800391-56.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Manoel Gomes Fontenele FilhoB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Pro

07/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/11/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:28

Recebidos os autos

05/11/2025, 13:41

Declarada decadência ou prescrição

05/11/2025, 13:41

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:08

Juntada de Certidão

01/09/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 06:04

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC), ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0800391-56.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Manoel Gomes Fontenele FilhoB0 - Os autos vieram conclusos para análise do pedido de penhora direta sobre o imóvel formulado às pp. 118/120. Todavia, cabe registrar que estes autos foram suspensos na forma do art. 40, § 1º, da LEF, conforme decisão de pp. 43/44 em virtude da

01/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:27

Recebidos os autos

28/07/2025, 15:04

Outras Decisões

28/07/2025, 15:04

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição inicial

05/06/2025, 03:36

Arquivado Provisoramente

09/05/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 05:42

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Araújo Rodrigues (OAB 26541/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0800391-56.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Manoel Gomes Fontenele Filho - O credor requereu a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel de inscrição cadastral n° 1003.0126.0194.001. No entanto, a penhora sobre posse não encontra respaldo na Lei de Execução Fiscal, que prevê a possibilidade de constrição apenas sobre a propriedade do imóvel e seus

07/04/2025, 00:00

Arquivado Provisoramente

04/04/2025, 11:37

Arquivado Provisoramente

04/04/2025, 11:36

Expedida/Certificada

04/04/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:22

Recebidos os autos

24/03/2025, 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2025, 19:21

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição inicial

08/02/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 00:23

Arquivado Provisoramente

15/01/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:14

Juntada de Outros Documentos

15/01/2025, 13:13

Juntada de Outros Documentos

01/11/2024, 09:49

Recebidos os autos

26/07/2024, 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2024, 10:27

Conclusos para despacho

02/07/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição inicial

01/07/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:13

Arquivado Provisoramente

22/05/2024, 10:31

Arquivado Provisoramente

22/05/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:17

Recebidos os autos

30/04/2024, 12:53

Mero expediente

30/04/2024, 12:53

Conclusos para despacho

06/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição inicial

06/03/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:09

Ato ordinatório

20/02/2024, 11:21

Juntada de Outros Documentos

20/02/2024, 11:17

Juntada de Outros Documentos

20/02/2024, 11:16

Juntada de Outros Documentos

20/02/2024, 11:15

Juntada de Outros Documentos

20/02/2024, 11:12

Recebidos os autos

03/07/2023, 10:23

deferimento

03/07/2023, 10:23

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição inicial

12/06/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:08

Arquivado Provisoramente

19/04/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 09:43

Recebidos os autos

07/02/2023, 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2023, 09:31

Conclusos para despacho

08/08/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição inicial

08/08/2022, 10:01

Arquivado Provisoramente

24/05/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 19:36

Ato ordinatório

04/03/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:29

Juntada de Outros Documentos

04/03/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 14:11

Juntada de Outros Documentos

13/10/2021, 13:28

Expedida/Certificada

09/06/2021, 09:14

Expedida/Certificada

08/06/2021, 11:23

Recebidos os autos

22/04/2021, 15:51

Bloqueio/penhora on line

22/04/2021, 15:51

Conclusos para despacho

18/02/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 19:34

Ato ordinatório

28/01/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 09:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2021, 09:08

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 10:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/09/2019, 10:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/09/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 20:44

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

25/06/2019, 08:53

Expedida/Certificada

24/06/2019, 14:39

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 19:35

Recebidos os autos

24/05/2019, 09:14

Outras Decisões

24/05/2019, 09:14

Conclusos para despacho

13/09/2018, 09:31

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 09:28

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 14:20

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 07:22

Expedição de Edital.

24/05/2018, 09:04

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 13:46

Recebidos os autos

09/02/2018, 09:50

Mero expediente

09/02/2018, 09:50

Conclusos para despacho

30/10/2017, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2017, 07:53

Publicado ato_publicado em 27/10/2017.

27/10/2017, 09:04

Expedida/Certificada

26/10/2017, 14:35

Ato ordinatório

26/10/2017, 11:33

Juntada de Outros Documentos

26/10/2017, 11:31

Expedição de Certidão.

13/10/2017, 11:12

Expedição de Outros Documentos.

13/10/2017, 11:07

Juntada de Outros Documentos

10/08/2017, 16:30

Juntada de Outros Documentos

23/06/2017, 16:39

Recebidos os autos

05/06/2017, 11:20

Mero expediente

05/06/2017, 11:20

Conclusos para despacho

02/06/2017, 07:55

Juntada de Outros Documentos

02/06/2017, 07:54

Publicado ato_publicado em 26/05/2017.

26/05/2017, 11:31

Expedida/Certificada

25/05/2017, 14:58

Recebidos os autos

11/05/2017, 09:22

Mero expediente

11/05/2017, 09:22

Conclusos para despacho

27/04/2017, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 13:45

Publicado ato_publicado em 12/04/2017.

12/04/2017, 13:28

Expedida/Certificada

11/04/2017, 14:50

Ato ordinatório

11/04/2017, 11:25

Juntada de Outros Documentos

11/04/2017, 11:24

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:20

Mero expediente

01/08/2016, 10:20

Conclusos para decisão

19/07/2016, 09:09

Juntada de Outros Documentos

19/07/2016, 09:08

Publicado ato_publicado em 11/07/2016.

11/07/2016, 10:00

Expedida/Certificada

08/07/2016, 15:51

Ato ordinatório

08/07/2016, 15:36

Juntada de Outros Documentos

17/06/2016, 18:41

Juntada de Outros Documentos

17/06/2016, 18:38

Expedição de Certidão.

07/06/2016, 10:24

Expedição de Outros Documentos.

06/06/2016, 14:48

Mero expediente

14/04/2016, 08:47

Conclusos para decisão

31/03/2016, 16:11

Distribuído por sorteio

29/03/2016, 12:35

Despacho

•11/05/2017, 09:22

Despacho

•05/06/2017, 11:20

Despacho

•09/02/2018, 09:50

Interlocutória

•24/05/2019, 09:14

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 09:16

Despacho

•22/04/2021, 15:51

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 14:30

Interlocutória

•07/02/2023, 09:31

Interlocutória

•03/07/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 11:21

Despacho

•30/04/2024, 12:53

Interlocutória

•26/07/2024, 10:27

Interlocutória

•24/03/2025, 19:21

Todos os documentos(17)

Despacho

•14/04/2016, 08:47

Despacho

•01/08/2016, 10:20

Despacho

•11/05/2017, 09:22

Despacho

•05/06/2017, 11:20

Despacho

•09/02/2018, 09:50

Interlocutória

•24/05/2019, 09:14

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 09:16

Despacho

•22/04/2021, 15:51

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 14:30

Interlocutória

•07/02/2023, 09:31

Interlocutória

•03/07/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 11:21

Despacho

•30/04/2024, 12:53

Interlocutória

•26/07/2024, 10:27

Interlocutória

•24/03/2025, 19:21

Interlocutória

•28/07/2025, 15:04

CARIMBO

•05/11/2025, 13:41