Execução Fiscal 0500008-67.2006.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2006

Valor da Causa

R$ 9.814,41

Órgão julgador

Vara Cível de Feijó

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

O S PEREIRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 10:10

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 10:07

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

08/08/2025, 13:27

Juntada de Outros Documentos

08/08/2025, 13:26

Expedição de Carta.

22/07/2025, 08:15

Recebidos os autos

18/07/2025, 14:23

Remetidos os autos da Contadoria

18/07/2025, 14:23

Juntada de Outros Documentos

18/07/2025, 14:22

Juntada de Outros Documentos

18/07/2025, 10:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/07/2025, 13:29

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:28

Recebidos os autos

10/07/2025, 09:43

Remetidos os autos da Contadoria

10/07/2025, 09:42

Realizado cálculo de custas

10/07/2025, 09:42

Realizado cálculo de custas

10/07/2025, 09:38

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 10:10

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 10:07

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

08/08/2025, 13:27

Juntada de Outros Documentos

08/08/2025, 13:26

Expedição de Carta.

22/07/2025, 08:15

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:32

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Recebidos os autos

18/07/2025, 14:23

Remetidos os autos da Contadoria

18/07/2025, 14:23

Juntada de Outros Documentos

18/07/2025, 14:22

Juntada de Outros Documentos

18/07/2025, 10:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/07/2025, 13:29

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:28

Recebidos os autos

10/07/2025, 09:43

Remetidos os autos da Contadoria

10/07/2025, 09:42

Realizado cálculo de custas

10/07/2025, 09:42

Realizado cálculo de custas

10/07/2025, 09:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/07/2025, 13:32

Ato ordinatório

09/07/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 09/07/2025

09/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:57

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC) Processo 0500008-67.2006.8.01.0013 - Execução Fiscal - Credor: O Estado do Acre - Devedor: O. S. Pereira - Ante o exposto, declaro extinta esta execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Proceda-se o levantamento da penhora, caso existente nos autos. Custas pela parte executada. Nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Estadual n.º 1.422/01, com a nova redação conferida pela Lei nº 3.517/19, após o trânsito em julgado, certifique-se, e, em seguida, r

08/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2025, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição inicial

18/02/2025, 20:20

Conclusos para decisão

31/12/2024, 06:27

Expedição de Certidão.

31/12/2024, 06:27

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 03:38

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 09:59

Ato ordinatório

18/11/2024, 09:58

Processo Reativado

18/11/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 09:55

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/04/2023, 17:57

Conclusos para decisão

13/02/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 19:02

Expedição de Alvará.

16/12/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

22/10/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 12:02

Ato ordinatório

11/10/2022, 10:49

Expedição de Alvará.

11/10/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 08:37

Juntada de Outros Documentos

11/05/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 09:52

Juntada de Outros Documentos

06/05/2022, 09:37

Juntada de Outros Documentos

06/05/2022, 09:37

Recebidos os autos

12/01/2022, 17:14

Mero expediente

12/01/2022, 17:14

Conclusos para despacho

30/11/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 12:10

Juntada de Outros Documentos

29/09/2021, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 08:12

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 18:58

Recebidos os autos

14/07/2021, 14:24

Mero expediente

14/07/2021, 14:24

Conclusos para decisão

04/06/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 12:45

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

09/04/2021, 17:06

Juntada de Outros Documentos

09/04/2021, 16:28

Expedição de Carta.

29/03/2021, 10:13

Juntada de Outros Documentos

22/02/2021, 11:19

Juntada de Outros Documentos

22/02/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 15:53

Recebidos os autos

04/02/2021, 12:19

deferimento

04/02/2021, 12:19

Conclusos para decisão

19/01/2021, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2021, 21:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2020, 14:33

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 07:27

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 18:56

Recebidos os autos

20/03/2020, 19:32

Mero expediente

20/03/2020, 19:32

Conclusos para decisão

13/12/2019, 07:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2019, 07:24

Juntada de Outros Documentos

12/12/2019, 15:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/08/2018, 15:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/08/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 15:23

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 19:21

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 13:19

Recebidos os autos

09/05/2018, 17:41

Outras Decisões

09/05/2018, 17:41

Conclusos para decisão

07/12/2017, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 07:57

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 13:09

Expedição de Certidão.

21/11/2017, 13:17

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 15:37

Juntada de Outros Documentos

20/09/2017, 15:23

Juntada de Outros Documentos

26/06/2017, 12:03

Recebidos os autos

10/05/2017, 15:21

Outras Decisões

10/05/2017, 15:21

Conclusos para decisão

09/05/2017, 09:19

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 09:19

Juntada de Outros Documentos

08/05/2017, 12:33

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 13:14

Juntada de Outros Documentos

02/05/2017, 13:13

Recebidos os autos

06/04/2017, 15:35

Mero expediente

06/04/2017, 15:35

Conclusos para despacho

05/04/2017, 10:15

Expedição de Certidão.

05/04/2017, 10:14

Processo Reativado

05/04/2017, 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2017, 10:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/02/2016, 09:23

Expedição de Certidão.

04/02/2016, 09:22

Juntada de Outros Documentos

04/02/2016, 09:17

Expedição de Certidão.

03/02/2016, 06:43

Expedição de Mandado.

18/12/2015, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2015, 11:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2015, 08:29

Expedição de Certidão.

18/12/2015, 08:27

Juntada de Outros Documentos

18/12/2015, 08:21

Expedição de Certidão.

18/12/2015, 08:00

Recebidos os autos

17/12/2015, 16:31

Outras Decisões

17/12/2015, 16:31

Conclusos para despacho

16/12/2015, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2015, 07:22

Juntada de Outros Documentos

08/12/2015, 08:53

Expedição de Certidão.

08/12/2015, 08:49

Recebidos os autos

27/11/2015, 08:32

Outras Decisões

27/11/2015, 08:32

Conclusos para despacho

18/11/2015, 15:09

Juntada de Outros Documentos

18/11/2015, 14:34

Juntada de Outros Documentos

04/11/2015, 17:34

Expedição de Certidão.

04/11/2015, 17:31

Recebidos os autos

29/09/2015, 09:14

Outras Decisões

29/09/2015, 09:14

Juntada de Outros Documentos

28/09/2015, 16:47

Conclusos para decisão

25/09/2015, 15:19

Recebidos os autos

25/09/2015, 15:19

Conclusos para despacho

22/09/2015, 16:25

Juntada de Outros Documentos

21/09/2015, 15:06

Juntada de Outros Documentos

24/08/2015, 15:22

Expedição de Outros Documentos.

24/08/2015, 15:19

Recebidos os autos

19/08/2015, 17:23

Mero expediente

19/08/2015, 17:23

Conclusos para despacho

18/08/2015, 08:12

Expedição de Outros Documentos.

18/08/2015, 08:11

Juntada de Outros Documentos

12/06/2015, 14:12

Expedição de Certidão.

12/06/2015, 07:56

Expedição de Mandado.

05/03/2015, 14:14

Outras Decisões

29/01/2015, 17:17

Recebidos os autos

29/01/2015, 17:16

Recebidos os autos

29/01/2015, 10:00

Conclusos para decisão

29/01/2015, 10:00

Conclusos para despacho

07/10/2014, 15:58

Juntada de Outros Documentos

07/10/2014, 15:57

Juntada de Outros Documentos

07/10/2014, 15:57

Expedição de Certidão.

29/09/2014, 19:53

Expedição de Certidão.

17/09/2014, 08:30

Ato ordinatório

30/07/2014, 14:50

Juntada de Outros Documentos

28/07/2014, 14:50

Juntada de Outros Documentos

28/07/2014, 14:16

Recebidos os autos

05/06/2014, 18:08

Mero expediente

05/06/2014, 18:08

Conclusos para despacho

05/06/2014, 16:28

Recebidos os autos

05/06/2014, 16:28

Conclusos para decisão

01/05/2014, 11:43

Recebidos os autos

01/05/2014, 11:43

Conclusos para despacho

11/03/2014, 10:32

Expedição de Outros Documentos.

11/03/2014, 10:32

Juntada de Outros Documentos

11/03/2014, 10:21

Juntada de Outros Documentos

11/03/2014, 10:21

Expedição de Certidão.

27/02/2014, 19:11

Expedição de Certidão.

17/02/2014, 11:36

Ato ordinatório

17/02/2014, 11:12

Expedição de Certidão.

13/02/2014, 15:08

Juntada de Outros Documentos

13/02/2014, 14:59

Juntada de Outros Documentos

13/02/2014, 13:11

Recebidos os autos

07/12/2013, 15:37

Mero expediente

07/12/2013, 15:37

Juntada de Outros Documentos

16/09/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/09/2013, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2013, 12:00

Recebidos os autos

01/03/2013, 12:00

Processo Reativado

21/02/2013, 12:00

Outras Decisões

01/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

01/12/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

30/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

30/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/11/2010, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

11/11/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

29/09/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

28/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

28/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

26/09/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/09/2010, 12:00

Despacho

23/09/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

10/09/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

09/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

23/08/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/08/2010, 12:00

Outras Decisões

20/08/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

18/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

18/08/2010, 12:00

Expedição de Carta Precatória.

07/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

20/05/2010, 12:00

Expedição de Carta Precatória.

20/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

30/03/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

30/03/2010, 12:00

Despacho

29/03/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

25/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

25/03/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

01/03/2010, 12:00

Despacho

27/02/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

22/02/2010, 12:00

Conclusos para despacho

22/02/2010, 12:00

Arquivado Provisoramente

16/11/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

20/03/2006, 12:00

Interlocutória

•21/02/2013, 15:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:48

Interlocutória

•21/02/2013, 15:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:48

Interlocutória

•21/02/2013, 15:48

Todos os documentos(35)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:32

Interlocutória

•21/02/2013, 15:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:48

Interlocutória

•21/02/2013, 15:48

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•21/02/2013, 15:48

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•21/02/2013, 15:48

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•21/02/2013, 15:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2013, 15:48

Interlocutória

•21/02/2013, 15:48

Despacho

•07/12/2013, 15:37

Ato Ordinatório

•17/02/2014, 11:12

Despacho

•05/06/2014, 18:08

Ato Ordinatório

•30/07/2014, 14:50

Interlocutória

•29/01/2015, 17:16

Despacho

•19/08/2015, 17:23

Interlocutória

•29/09/2015, 09:14

Interlocutória

•27/11/2015, 08:32

Interlocutória

•17/12/2015, 16:31

Despacho

•06/04/2017, 15:35

Interlocutória

•10/05/2017, 15:21

Interlocutória

•09/05/2018, 17:41

Despacho

•20/03/2020, 19:32

Interlocutória

•04/02/2021, 12:19

Despacho

•14/07/2021, 14:24

Despacho

•12/01/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:49

Interlocutória

•26/04/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 09:58

CARIMBO

•10/03/2025, 19:42