Inventário 0700003-04.2014.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2014

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Acrelândia

Partes do Processo

MARINETTI CASOTTI LAURENTINO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EUFRÁSIO MORAES DE FREITAS NETO

OAB/AC 4108·Representa: Autor

MOACIR ASSIS DA SILVA JÚNIOR

OAB/BA 30683·Representa: Autor

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MARINETTI CASOTTI LAURENTINO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

TERCEIRO

MEIRIANE CASOTTI LAURENTINO

TERCEIRO

LUID CASOT LAURENTINO

CPF

TERCEIRO

MANOEL DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

RITA MENDONCA DIAS

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA DE LOUDES MATOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 19:30

Juntada de Petição de Petição inicial

30/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:40

Mero expediente

06/03/2026, 09:14

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição inicial

03/02/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 08:02

Mero expediente

20/09/2025, 12:57

Conclusos para despacho

19/09/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 05:06

Juntada de Petição de Petição inicial

24/07/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:44

Todas as movimentações(285)

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 19:30

Juntada de Petição de Petição inicial

30/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:40

Documentos

Interlocutória

•23/01/2014, 17:01

Interlocutória

•04/04/2014, 14:04

Mero expediente

06/03/2026, 09:14

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição inicial

03/02/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 08:02

Mero expediente

20/09/2025, 12:57

Conclusos para despacho

19/09/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 05:06

Juntada de Petição de Petição inicial

24/07/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:44

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição inicial

13/06/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:03

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

05/06/2025, 08:33

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:33

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Marinetti Casotti Laurentino - Requerido: Fazenda Pública Municipal - Município de Acrelândia, Praocuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Acre, Fazenda Publica Estadual - Secretaria de Estado da Fazenda - Despacho Considerando que uma das herdeiras não se manifestou acerca das últimas declarações apresentadas no processo de inventário, mesmo após devida Intimação - ADV: José Rodrigues Teles (OAB 1430/AC), Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB 4108/AC) Processo 0700003-04.2014.8.01.0006 - Inventário -

09/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2025, 15:21

Mero expediente

25/03/2025, 10:38

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:27

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 08:39

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:50

Expedida/Certificada

09/10/2024, 09:29

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 08:39

Mero expediente

20/09/2024, 16:09

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 01:07

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 09:03

Expedida/Certificada

24/07/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:25

Outras Decisões

19/07/2024, 17:15

Conclusos para decisão

10/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 00:31

Ato ordinatório

25/04/2024, 23:13

Mero expediente

24/04/2024, 12:46

Conclusos para despacho

07/03/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

23/12/2023, 23:29

Ato ordinatório

23/12/2023, 22:23

Mero expediente

18/12/2023, 12:19

Conclusos para decisão

13/09/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:15

Juntada de Carta

02/08/2023, 08:29

Juntada de Outros Documentos

26/05/2023, 13:48

Expedição de Carta Precatória.

22/05/2023, 13:58

Juntada de Outros Documentos

07/03/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 14:54

Juntada de Ofício

14/02/2023, 10:08

Juntada de Ofício

14/02/2023, 10:02

Juntada de Outros Documentos

10/02/2023, 11:18

Expedição de Ofício.

10/02/2023, 11:12

Juntada de Outros Documentos

09/02/2023, 13:36

Expedição de Ofício.

09/02/2023, 13:30

Recebidos os autos

01/10/2021, 22:55

Outras Decisões

01/10/2021, 22:55

Conclusos para despacho

22/09/2021, 13:13

Conclusos para despacho

22/09/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 21:38

Recebidos os autos

12/08/2021, 10:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/08/2021, 10:37

Conclusos para decisão

04/08/2021, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 08:03

Conclusos para decisão

12/07/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 09:48

Conclusos para decisão

29/04/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 20:42

Ato ordinatório

09/03/2021, 09:16

Juntada de Carta

08/02/2021, 16:20

Juntada de Outros Documentos

14/01/2021, 21:30

Expedição de Ofício.

14/01/2021, 21:27

Mero expediente

03/12/2020, 11:00

Juntada de Outros Documentos

17/08/2020, 07:33

Expedição de Carta Precatória.

17/08/2020, 07:26

Juntada de Outros Documentos

01/06/2020, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 15:19

Expedição de Certidão.

25/02/2020, 03:41

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 13:02

Ato ordinatório

14/02/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 11:02

Publicado ato_publicado em 20/01/2020.

20/01/2020, 09:13

Expedida/Certificada

17/01/2020, 15:26

Ato ordinatório

17/01/2020, 15:22

Juntada de Outros Documentos

16/01/2020, 17:06

Juntada de Outros Documentos

20/12/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 01:32

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 15:34

Ato ordinatório

18/11/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 13:12

Expedição de Ofício.

18/11/2019, 13:05

Outras Decisões

05/11/2019, 08:27

Juntada de Outros Documentos

30/10/2019, 19:01

Juntada de Outros Documentos

23/10/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

19/10/2019, 01:32

Expedição de Carta Precatória.

10/10/2019, 07:38

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 12:10

Expedição de Carta.

09/10/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 15:20

Ato ordinatório

08/10/2019, 08:31

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2019 11:30:00, Vara Única - Cível.

07/10/2019, 09:27

Recebidos os autos

10/09/2019, 20:12

Mero expediente

10/09/2019, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 14:49

Conclusos para despacho

04/06/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 07:45

Juntada de Outros Documentos

13/05/2019, 10:07

Documento

25/04/2019, 15:57

Juntada de Outros Documentos

11/03/2019, 09:22

Expedição de Outros Documentos.

11/03/2019, 09:14

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 14:40

Juntada de Outros Documentos

31/01/2019, 17:37

Juntada de Outros Documentos

31/01/2019, 15:45

Juntada de Outros Documentos

29/11/2018, 14:36

Mero expediente

08/11/2018, 16:46

Juntada de Outros Documentos

25/10/2018, 16:29

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2018, 16:21

Juntada de Outros Documentos

23/10/2018, 15:17

Juntada de Outros Documentos

23/10/2018, 12:06

Juntada de Outros Documentos

09/10/2018, 09:34

Expedição de Ofício.

09/10/2018, 09:21

Juntada de Outros Documentos

19/09/2018, 08:19

Juntada de Outros Documentos

21/08/2018, 16:14

Expedição de Ofício.

21/08/2018, 10:39

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 09:07

Juntada de Outros Documentos

05/07/2018, 09:03

Expedição de Ofício.

05/07/2018, 08:54

Juntada de Outros Documentos

05/07/2018, 07:39

Expedição de Outros Documentos.

05/07/2018, 07:30

Recebidos os autos

01/06/2018, 19:11

Outras Decisões

01/06/2018, 19:11

Conclusos para decisão

03/05/2018, 08:32

Juntada de Outros Documentos

27/04/2018, 10:48

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 23:20

Juntada de Outros Documentos

27/02/2018, 09:22

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 16:43

Ato ordinatório

20/02/2018, 15:35

Juntada de Outros Documentos

15/12/2017, 13:37

Juntada de Outros Documentos

12/12/2017, 15:48

Expedição de Outros Documentos.

12/12/2017, 15:41

Juntada de Outros Documentos

20/10/2017, 09:55

Expedição de Certidão.

28/09/2017, 10:11

Juntada de Outros Documentos

15/09/2017, 11:13

Juntada de Outros Documentos

04/09/2017, 10:21

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 09:00

Juntada de Outros Documentos

25/08/2017, 12:16

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 17:17

Juntada de Outros Documentos

01/08/2017, 17:17

Juntada de Outros Documentos

07/07/2017, 17:52

Expedição de Outros Documentos.

07/07/2017, 17:42

Juntada de Outros Documentos

07/07/2017, 17:42

Expedição de Outros Documentos.

07/07/2017, 17:28

Juntada de Outros Documentos

07/07/2017, 17:27

Expedição de Outros Documentos.

07/07/2017, 17:17

Expedição de Mandado.

03/07/2017, 09:32

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 12:03

Recebidos os autos

07/03/2017, 14:56

Outras Decisões

07/03/2017, 14:56

Conclusos para despacho

11/10/2016, 10:15

Expedição de Certidão.

11/10/2016, 10:14

Recebidos os autos

02/09/2016, 17:29

Outras Decisões

02/09/2016, 17:29

Conclusos Para despacho

23/08/2016, 12:10

Conclusos para despacho

04/05/2016, 15:57

Conclusos para despacho

04/05/2016, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 07:32

Juntada de Outros Documentos

19/04/2016, 10:21

Juntada de Outros Documentos

23/03/2016, 10:29

Expedição de Outros Documentos.

23/03/2016, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2016, 15:41

Expedição de Certidão.

10/03/2016, 10:20

Juntada de Outros Documentos

25/02/2016, 14:22

Expedição de Outros Documentos.

24/02/2016, 08:48

Expedição de Certidão.

12/02/2016, 10:39

Expedição de Certidão.

29/12/2015, 13:55

Outras Decisões

05/11/2015, 17:24

Juntada de Outros Documentos

19/10/2015, 09:27

Conclusos para decisão

09/09/2015, 08:49

Expedição de Certidão.

01/09/2015, 08:13

Juntada de Outros Documentos

31/07/2015, 13:33

Expedição de Certidão.

30/07/2015, 21:12

Juntada de Outros Documentos

23/07/2015, 12:38

Expedição de Certidão.

20/07/2015, 20:37

Ato ordinatório

20/07/2015, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2015, 16:16

Expedição de Certidão.

02/07/2015, 11:34

Juntada de Outros Documentos

01/07/2015, 15:20

Expedição de Outros Documentos.

01/07/2015, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2015, 08:50

Publicado ato_publicado em 11/06/2015.

11/06/2015, 10:50

Expedida/Certificada

09/06/2015, 17:05

Mero expediente

09/06/2015, 10:26

Recebidos os autos

09/06/2015, 10:26

Conclusos para despacho

01/05/2015, 09:44

Juntada de Outros Documentos

30/04/2015, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2015, 12:20

Expedição de Certidão.

06/04/2015, 23:46

Expedição de Certidão.

27/03/2015, 17:42

Ato ordinatório

27/03/2015, 15:15

Juntada de Outros Documentos

19/03/2015, 15:07

Expedição de Certidão.

23/02/2015, 12:25

Expedição de Certidão.

12/02/2015, 11:56

Ato ordinatório

12/02/2015, 09:04

Recebidos os autos

11/02/2015, 16:32

Mero expediente

11/02/2015, 16:32

Conclusos para despacho

28/11/2014, 11:27

Expedição de Certidão.

20/11/2014, 09:48

Expedição de Certidão.

20/11/2014, 09:27

Expedição de Certidão.

20/11/2014, 08:27

Expedição de Certidão.

19/11/2014, 17:58

Expedição de Certidão.

05/11/2014, 00:02

Expedição de Certidão.

24/10/2014, 17:39

Ato ordinatório

24/10/2014, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2014, 14:50

Mero expediente

20/10/2014, 19:33

Expedição de Certidão.

02/10/2014, 20:57

Expedição de Certidão.

30/09/2014, 10:58

Juntada de Outros Documentos

30/09/2014, 10:58

Expedição de Certidão.

22/09/2014, 10:03

Juntada de Outros Documentos

22/09/2014, 09:28

Juntada de Outros Documentos

22/09/2014, 09:27

Expedição de Certidão.

19/09/2014, 17:42

Expedição de Edital.

19/09/2014, 17:34

Ato ordinatório

19/09/2014, 14:38

Juntada de Outros Documentos

08/09/2014, 10:12

Expedição de Outros Documentos.

08/09/2014, 10:04

Expedição de Outros Documentos.

08/09/2014, 09:44

Expedição de Mandado.

08/09/2014, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2014, 08:10

Juntada de Outros Documentos

22/08/2014, 10:48

Expedição de Outros Documentos.

08/08/2014, 17:00

Expedição de Certidão.

08/07/2014, 11:10

Juntada de Outros Documentos

08/07/2014, 11:10

Juntada de Outros Documentos

03/07/2014, 15:10

Ato ordinatório

26/06/2014, 16:55

Expedição de Mandado.

23/04/2014, 16:38

Não Concedida a Medida Liminar

04/04/2014, 14:04

Conclusos para decisão

04/04/2014, 09:53

Expedição de Certidão.

31/03/2014, 15:56

Juntada de Outros Documentos

31/03/2014, 09:50

Expedição de Outros Documentos.

21/03/2014, 16:07

Juntada de Outros Documentos

19/02/2014, 13:42

Juntada de Outros Documentos

19/02/2014, 13:42

Expedição de Certidão.

04/02/2014, 10:45

Juntada de Outros Documentos

04/02/2014, 10:45

Expedição de Mandado.

28/01/2014, 17:46

Outras Decisões

23/01/2014, 17:01

Conclusos para decisão

22/01/2014, 11:20

Juntada de Outros Documentos

20/01/2014, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2014, 10:00

Juntada de Outros Documentos

17/01/2014, 17:50

Juntada de Outros Documentos

17/01/2014, 17:50

Juntada de Outros Documentos

17/01/2014, 17:50

Juntada de Outros Documentos

17/01/2014, 17:49

Juntada de Outros Documentos

17/01/2014, 17:49

Juntada de Outros Documentos

17/01/2014, 17:49

Juntada de Outros Documentos

17/01/2014, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2014, 17:48

Distribuído por sorteio

17/01/2014, 17:46

Ato Ordinatório

•19/09/2014, 14:38

Despacho

•20/10/2014, 19:33

Ato Ordinatório

•24/10/2014, 15:00

Despacho

•11/02/2015, 16:32

Ato Ordinatório

•12/02/2015, 09:04

Ato Ordinatório

•27/03/2015, 15:15

Despacho

•09/06/2015, 10:26

Ato Ordinatório

•20/07/2015, 17:17

Interlocutória

•05/11/2015, 17:24

Interlocutória

•02/09/2016, 17:29

Interlocutória

•07/03/2017, 14:56

Ato Ordinatório

•20/02/2018, 15:35

Interlocutória

•01/06/2018, 19:11

Todos os documentos(36)

Interlocutória

•23/01/2014, 17:01

Interlocutória

•04/04/2014, 14:04

Ato Ordinatório

•19/09/2014, 14:38

Despacho

•20/10/2014, 19:33

Ato Ordinatório

•24/10/2014, 15:00

Despacho

•11/02/2015, 16:32

Ato Ordinatório

•12/02/2015, 09:04

Ato Ordinatório

•27/03/2015, 15:15

Despacho

•09/06/2015, 10:26

Ato Ordinatório

•20/07/2015, 17:17

Interlocutória

•05/11/2015, 17:24

Interlocutória

•02/09/2016, 17:29

Interlocutória

•07/03/2017, 14:56

Ato Ordinatório

•20/02/2018, 15:35

Interlocutória

•01/06/2018, 19:11

Despacho

•08/11/2018, 16:46

Despacho

•10/09/2019, 20:12

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 08:31

Ata de Audiência (Outras)

•05/11/2019, 08:27

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 13:15

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 11:09

Despacho

•03/12/2020, 11:00

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 09:16

Despacho

•12/08/2021, 10:37

Interlocutória

•01/10/2021, 22:55

Despacho

•18/12/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•23/12/2023, 22:23

Despacho

•24/04/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 23:13

Interlocutória

•19/07/2024, 17:15

Despacho

•20/09/2024, 16:09

Despacho

•25/03/2025, 10:38

CARIMBO

•05/06/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:43

Despacho

•20/09/2025, 12:57

Despacho

•06/03/2026, 09:14