Cumprimento de sentença 0704273-29.2021.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 48.024,65

Órgão julgador

1º Juizado Especial Civel de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Reclamação Pré-processual · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC 2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara JE · TJAC · Cumprimento de sentença · 1º Juizado Especial Civel de Rio Branco TR · TJAC · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 14:05

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC) - Processo 0704273-29.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Pagamento - RECLAMADO: B1Sérgio Ricardo Souza Dantas FilhoB0 - ATO ORDINATÓRIO: "Dá a parte devedora por intimada para, para que, querendo, apresente embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, restritos às matérias previstas no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995."

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:50

Juntada de Outros Documentos

14/04/2026, 10:44

Juntada de Outros Documentos

14/04/2026, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2026, 10:43

Juntada de Outros Documentos

07/04/2026, 11:53

Juntada de Outros Documentos

11/03/2026, 08:09

Outras Decisões

10/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2026, 04:43

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2026, 13:30

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 14:05

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC) - Processo 0704273-29.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Pagamento - RECLAMADO: B1Sérgio Ricardo Souza Dantas FilhoB0 - ATO ORDINATÓRIO: "Dá a parte devedora por intimada para, para que, querendo, apresente embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, restritos às matérias previstas no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995."

Documentos

Ata de Audiência (Outras)

•27/08/2021, 10:34

Despacho

•15/09/2021, 09:05

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:50

Juntada de Outros Documentos

14/04/2026, 10:44

Juntada de Outros Documentos

14/04/2026, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2026, 10:43

Juntada de Outros Documentos

07/04/2026, 11:53

Juntada de Outros Documentos

11/03/2026, 08:09

Outras Decisões

10/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2026, 04:43

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2026, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2026, 15:16

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 13:32

Recebidos os autos

20/01/2026, 08:13

Mero expediente

20/01/2026, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 10:04

Conclusos para decisão

08/01/2026, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2026, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2025, 10:40

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 12:08

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC), ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC) - Processo 0704273-29.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Pagamento - RECLAMANTE: B1Gioval Luiz de Farias JúniorB0 e outro - RECLAMADO: B1Sérgio Ricardo Souza Dantas FilhoB0 - DECISÃO: "Considerando o cumprimento negativo do mandado de penhora, conforme certificado à p. 304, bem como a manifestação dos credores constante da p. 305, d

04/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/12/2025, 11:37

Outras Decisões

01/12/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 09:49

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2025, 14:29

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 15:43

Juntada de Outros Documentos

20/08/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC), ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC) - Processo 0704273-29.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Pagamento - RECLAMANTE: B1Gioval Luiz de Farias JúniorB0 e outro - RECLAMADO: B1Sérgio Ricardo Souza Dantas FilhoB0 - DECISÃO: "A parte reclamada apresentou impugnação às pp. 278/281, na qual alegou a impenhorabilidade do bem de família, bem como formulou proposta de acordo, c

13/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/08/2025, 10:28

Mero expediente

29/07/2025, 09:39

Recebidos os autos

25/07/2025, 11:52

Outras Decisões

25/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 09:27

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 17:16

Recebidos os autos

18/06/2025, 13:49

Mero expediente

18/06/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:19

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 10:57

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC) - Processo 0704273-29.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Pagamento - RECLAMANTE: B1Gioval Luiz de Farias JúniorB0 - B1Thiago Maia VianaB0 - RECLAMADO: B1Sérgio Ricardo Souza Dantas FilhoB0 - Considerando o cumprimento negativo do mandado de penhora, conforme certificado à p. 267, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (ci

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 13:50

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 09:39

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 12:01

Mero expediente

08/05/2025, 11:32

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2025, 11:41

Juntada de Outros Documentos

22/04/2025, 11:13

Recebidos os autos

14/04/2025, 09:12

Mero expediente

14/04/2025, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2025, 15:14

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 13:37

Conclusos para decisão

27/03/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 08:12

Juntada de Outros Documentos

27/02/2025, 13:19

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 08:56

Juntada de Certidão

25/02/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC), Pedro Augusto Medeiros de Araújo (OAB 5474/AC) Processo 0704273-29.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Gioval Luiz de Farias Júnior, Gioval Luiz de Farias Júnior, Thiago Maia Viana, Gioval Luiz de Farias Júnior - Reclamado: Sérgio Ricardo Souza Dantas Filho - Despacho fls. 255: Atualize-se o débito exequendo. Após, expeça-se novo mandado para a penhora, indicando o telefone do devedor conforme informado pelo credor à p. 254, do

25/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2025, 06:10

Mero expediente

13/02/2025, 12:10

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC), Pedro Augusto Medeiros de Araújo (OAB 5474/AC) Processo 0704273-29.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Gioval Luiz de Farias Júnior, Gioval Luiz de Farias Júnior, Gioval Luiz de Farias Júnior, Thiago Maia Viana - Reclamado: Sérgio Ricardo Souza Dantas Filho - Intime-se o credor para tomar ciência da certidão de p. 250 e, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

08/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/01/2025, 05:57

Mero expediente

19/12/2024, 12:47

Conclusos para julgamento

30/11/2024, 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2024, 21:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/11/2024, 18:57

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 09:42

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 07:05

Expedida/Certificada

07/10/2024, 12:45

Outras Decisões

30/09/2024, 10:26

Recebidos os autos

23/09/2024, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 11:21

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 09:19

Expedida/Certificada

07/08/2024, 10:48

Conclusos para decisão

07/08/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 10:19

Outras Decisões

02/08/2024, 09:31

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:10

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 08:25

Expedida/Certificada

22/07/2024, 08:30

Recebidos os autos

19/07/2024, 11:12

Mero expediente

19/07/2024, 11:12

Conclusos para decisão

20/06/2024, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2024, 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 13:59

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:26

Juntada de Outros Documentos

22/05/2024, 12:24

Juntada de Outros Documentos

22/05/2024, 12:24

Juntada de Outros Documentos

19/04/2024, 14:02

Juntada de Outros Documentos

19/04/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2024, 08:24

Expedida/Certificada

02/04/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 05:51

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 16:25

Expedida/Certificada

07/03/2024, 11:48

Evoluída a classe de 436 para 156

07/03/2024, 10:43

Recebidos os autos

26/02/2024, 14:16

Outras Decisões

26/02/2024, 14:16

Conclusos para decisão

08/02/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 14:10

Processo Reativado

07/02/2024, 12:30

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

24/01/2023, 09:05

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

24/01/2023, 09:05

Recebidos os autos

24/01/2023, 09:04

Recebidos os autos

10/01/2023, 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/01/2023, 12:49

Conclusos para decisão

11/12/2022, 20:56

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 20:56

Juntada de Petição de Contra-razões

08/12/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2022, 07:22

Expedida/Certificada

18/11/2022, 13:08

Recebidos os autos

08/11/2022, 14:36

Julgado procedente em parte do pedido

08/11/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:28

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 21:17

Juntada de Petição de Contestação

03/08/2022, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2022, 19:29

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 09:43

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2022, 07:14

Expedida/Certificada

23/06/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 12:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2022 11:00:00, 1º Juizado Especial Cível.

20/06/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 08:11

Expedição de Mandado.

17/09/2021, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2021, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2021, 07:51

Expedida/Certificada

16/09/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 21:17

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2021 13:00:00, 1º Juizado Especial Cível.

15/09/2021, 21:15

Recebidos os autos

15/09/2021, 09:05

Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/09/2021, 09:05

Conclusos para despacho

03/09/2021, 21:37

Sem descrição

03/09/2021, 10:06

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2021, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2021, 10:05

Juntada de Outros Documentos

03/09/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:34

Publicado ato_publicado em 17/08/2021.

17/08/2021, 10:39

Publicado ato_publicado em 17/08/2021.

17/08/2021, 10:39

Expedida/Certificada

13/08/2021, 12:49

Expedição de Carta.

12/08/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 11:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2021 10:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.

23/07/2021, 11:28

Distribuído por sorteio

17/06/2021, 13:55

Ata de Audiência (Outras)

•04/08/2022, 13:22

CARIMBO

•08/11/2022, 14:36

Interlocutória

•10/01/2023, 12:49

Interlocutória

•26/02/2024, 14:16

Despacho

•19/07/2024, 11:12

Interlocutória

•02/08/2024, 09:31

Interlocutória

•30/09/2024, 10:26

Despacho

•19/12/2024, 12:47

Despacho

•13/02/2025, 12:10

Despacho

•14/04/2025, 09:12

Despacho

•08/05/2025, 11:32

Despacho

•18/06/2025, 13:49

Interlocutória

•25/07/2025, 11:52

Todos os documentos(19)

Ata de Audiência (Outras)

•27/08/2021, 10:34

Despacho

•15/09/2021, 09:05

Ata de Audiência (Outras)

•04/08/2022, 13:22

CARIMBO

•08/11/2022, 14:36

Interlocutória

•10/01/2023, 12:49

Interlocutória

•26/02/2024, 14:16

Despacho

•19/07/2024, 11:12

Interlocutória

•02/08/2024, 09:31

Interlocutória

•30/09/2024, 10:26

Despacho

•19/12/2024, 12:47

Despacho

•13/02/2025, 12:10

Despacho

•14/04/2025, 09:12

Despacho

•08/05/2025, 11:32

Despacho

•18/06/2025, 13:49

Interlocutória

•25/07/2025, 11:52

Despacho

•29/07/2025, 09:39

Interlocutória

•01/12/2025, 11:53

Despacho

•20/01/2026, 08:13

Interlocutória

•10/03/2026, 10:09