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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA SEBASTIANA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

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Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

Expedição de Certidão.

Expedida/Certificada

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mero expediente

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)