Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002579-74.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal de Rio Branco

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

BRUNO FELIPE DE SOUZA COSTA

CPF

Reu

PM ARMANDO PINHEIRO ROCHA NETO

CPF

TERCEIRO

DELEGACIA CENTRAL DE FLAGRANTES

TERCEIRO

SD/PM ARMANDO PINHEIRO ROCHA NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAYNAN MAIA DA COSTA

OAB/AC 6337·CPF·Representa: Réu

KAIRO BRUNO GOUVEIA FERREIRA

OAB/AC 5931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

BRUNO FELIPE DE SOUZA COSTA

CPF

Reu

PM ARMANDO PINHEIRO ROCHA NETO

CPF

TERCEIRO

DELEGACIA CENTRAL DE FLAGRANTES

TERCEIRO

SD/PM ARMANDO PINHEIRO ROCHA NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

SD/PM JUCYELLEN LIMA DO NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:32

Juntada de Certidão

24/09/2025, 13:30

Juntada de Outros Documentos

24/09/2025, 13:14

Juntada de Outros Documentos

24/09/2025, 13:14

Expedição de Ofício.

24/09/2025, 13:09

Juntada de Outros Documentos

18/09/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 00:42

Juntada de Certidão

14/08/2025, 08:04

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: KAIRO BRUNO GOUVEIA FERREIRA (OAB 5931/AC), ADV: RAYNAN MAIA DA COSTA (OAB 6337/AC) - Processo 0002579-74.2024.8.01.0001 - Inquérito Policial - Desobediência - INDICIADO: B1Bruno Felipe de Souza CostaB0 - Ante todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória para condenar o réu Bruno Felipe de Souza Costa, qualificado nos autos, nas sanções do delito previsto no art. 330 do Código Penal, o qual passo a dosar a pena. O delito em comento prevê pena de d

13/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:32

Juntada de Certidão

24/09/2025, 13:30

Juntada de Outros Documentos

24/09/2025, 13:14

Documentos

Ata de Audiência (Outras)

•25/04/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:59

Juntada de Outros Documentos

24/09/2025, 13:14

Expedição de Ofício.

24/09/2025, 13:09

Juntada de Outros Documentos

18/09/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 00:42

Juntada de Certidão

14/08/2025, 08:04

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: KAIRO BRUNO GOUVEIA FERREIRA (OAB 5931/AC), ADV: RAYNAN MAIA DA COSTA (OAB 6337/AC) - Processo 0002579-74.2024.8.01.0001 - Inquérito Policial - Desobediência - INDICIADO: B1Bruno Felipe de Souza CostaB0 - Ante todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória para condenar o réu Bruno Felipe de Souza Costa, qualificado nos autos, nas sanções do delito previsto no art. 330 do Código Penal, o qual passo a dosar a pena. O delito em comento prevê pena de d

13/08/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2025, 15:20

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:33

Expedida/Certificada

07/08/2025, 09:29

Julgado procedente o pedido

05/08/2025, 09:30

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 12:06

Recebida a denúncia

08/07/2025, 14:03

Evoluída a classe de 279 para 10944

08/07/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

25/06/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: KAIRO BRUNO GOUVEIA FERREIRA (OAB 5931/AC), ADV: RAYNAN MAIA DA COSTA (OAB 6337/AC) - Processo 0002579-74.2024.8.01.0001 - Inquérito Policial - Desobediência - INDICIADO: B1Bruno Felipe de Souza CostaB0 - de Instrução e Julgamento Data: 08/07/2025 Hora 08:15 Local:meet.google.com/uqe-iquu-dws

25/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2025, 07:43

Juntada de Outros Documentos

24/06/2025, 07:38

Expedição de Ofício.

24/06/2025, 07:32

Expedição de Ofício.

24/06/2025, 07:30

Mero expediente

09/06/2025, 11:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 08:15:00, Juizado Especial Criminal.

09/06/2025, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 06:21

Juntada de Mandado

09/06/2025, 06:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 13:21

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 10:00:00, Juizado Especial Criminal.

20/05/2025, 14:10

Mero expediente

19/05/2025, 09:29

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição inicial

16/05/2025, 05:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:32

Juntada de Outros Documentos

28/04/2025, 13:22

Mero expediente

28/04/2025, 07:26

Conclusos para despacho

25/04/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição inicial

25/04/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 00:49

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 13:30

Juntada de Certidão

16/04/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kairo Bruno Gouveia Ferreira (OAB 5931/AC) Processo 0002579-74.2024.8.01.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Bruno Felipe de Souza Costa - Ante o exposto, quanto ao delito do art. 147 do CP, declaro extinta a punibilidade de Bruno Felipe de Souza Costa, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal. Abra vista dos autos ao MPE para manifestação e requerimento quanto ao delito do art. 330 do CP. Intime o advogado o autor, via DJE.

11/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:31

Expedida/Certificada

10/04/2025, 11:00

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

09/04/2025, 12:01

Juntada de Ofício

08/04/2025, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2025, 09:16

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 05:48

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:37

Infrutífera

07/04/2025, 11:36

Juntada de Mandado

07/04/2025, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 11:57

Juntada de Outros Documentos

21/03/2025, 07:39

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 11:00:00, Juizado Especial Criminal.

20/03/2025, 08:49

Mero expediente

14/03/2025, 13:24

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição inicial

06/03/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 00:51

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 03:55

Mero expediente

28/01/2025, 07:21

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição inicial

27/01/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 03:50

Mero expediente

21/01/2025, 10:49

Conclusos para despacho

17/01/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 09:46

Juntada de Decisão

17/01/2025, 09:45

Juntada de Ofício

17/01/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:19

Juntada de Outros Documentos

18/11/2024, 11:08

Juntada de Outros Documentos

18/11/2024, 11:07

Juntada de Outros Documentos

18/11/2024, 10:48

Suscitado Conflito de Competência

22/10/2024, 11:08

Conclusos para decisão

18/10/2024, 07:39

Juntada de Petição de Petição inicial

17/10/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 03:38

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:33

Mero expediente

02/10/2024, 10:19

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:06

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2024, 13:16

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2024, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2024, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

26/09/2024, 12:54

Ato ordinatório

26/09/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição inicial

26/09/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:27

Ato ordinatório

25/09/2024, 14:20

Recebidos os autos

25/09/2024, 08:07

Declarada incompetência

25/09/2024, 08:07

Conclusos para decisão

09/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição inicial

07/09/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:57

Ato ordinatório

03/09/2024, 10:55

Juntada de Ofício

03/09/2024, 10:55

Remetidos os autos da Contadoria

17/07/2024, 11:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/07/2024, 08:27

Juntada de Outros Documentos

09/05/2024, 09:52

Expedição de Ofício.

09/05/2024, 09:41

Recebidos os autos

07/05/2024, 09:22

Mero expediente

07/05/2024, 09:21

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição inicial

02/05/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:21

Ato ordinatório

30/04/2024, 10:59

Juntada de Outros Documentos

30/04/2024, 10:58

Juntada de Alvará

29/04/2024, 14:36

Evoluída a classe de 279 para 10944

29/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 12:27

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2024, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:21

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

25/04/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 11:30:00, Vara de Plantão.

25/04/2024, 09:45

Juntada de Outros Documentos

25/04/2024, 09:29

Juntada de Outros Documentos

25/04/2024, 09:29

Juntada de Outros Documentos

25/04/2024, 09:29

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 08:49

Despacho

•07/05/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:55

Interlocutória

•25/09/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:20

Despacho

•02/10/2024, 10:19

Interlocutória

•22/10/2024, 11:08

Despacho

•21/01/2025, 10:49

Despacho

•28/01/2025, 07:21

Despacho

•14/03/2025, 13:24

Ata de Audiência (Outras)

•07/04/2025, 11:36

CARIMBO

•09/04/2025, 12:01

Despacho

•28/04/2025, 07:26

Despacho

•19/05/2025, 09:29

Todos os documentos(18)

Ata de Audiência (Outras)

•25/04/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:59

Despacho

•07/05/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:55

Interlocutória

•25/09/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:20

Despacho

•02/10/2024, 10:19

Interlocutória

•22/10/2024, 11:08

Despacho

•21/01/2025, 10:49

Despacho

•28/01/2025, 07:21

Despacho

•14/03/2025, 13:24

Ata de Audiência (Outras)

•07/04/2025, 11:36

CARIMBO

•09/04/2025, 12:01

Despacho

•28/04/2025, 07:26

Despacho

•19/05/2025, 09:29

Ata de Audiência (Outras)

•09/06/2025, 11:45

Ata de Audiência (Outras)

•08/07/2025, 14:03

CARIMBO

•05/08/2025, 09:30