Publicacao/Comunicacao
Intimação
REQUERENTE: Adriana da Silva Santos - Ana Beatriz Santos de Freitas - Ana Clara Santos de Freitas - Luana Santos de Freitas - José Lucas Santos de Freitas - Maria Antônia Bernardo de Freitas - Naiara Bernardo Freitas - Erildo Bernardo Freitas - Autos n.º 0700331-36.2025.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Adriana da Silva Santos e outros Requerido José Airton Pires de Freitas D E C I S Ã O
Intimação - ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC) - Processo 0700331-36.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Defiro o pedido formulado à fl. 84. Em face do saldo depositado em conta judicial (fl. 81) e da necessidade de regularização fiscal para o prosseguimento do feito, autorizo a expedição de alvará judicial ou a realização de transferência eletrônica direta para o pagamento da multa do ITCMD, no valor de R$ 1.363,00 (mil trezentos e sessenta e três reais), conforme lançamento da SEFAZ às fls. 64/65. A inventariante deverá comprovar nos autos a quitação da referida guia, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação do saque ou da transferência. Ademais, nos termos do requerimento da parte autora, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os herdeiros apresentem o Plano de Partilha Amigável, devidamente subscrito por todos os interessados (meeira e herdeiros). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a inventariante para que promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo ou de remoção do encargo. Com a juntada do termo de partilha e a comprovação da quitação tributária, façam-se os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), data e hora no sistema. Hellen da Silva Souza Oliveira Roza Juíza de Direito Substituta