Processo 0701000-63.2014.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2014

Valor da Causa

R$ 8.688,00

Órgão julgador

Vara Cível de Feijó

Partes do Processo

JOAO BATISTA LOPES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ROSANNE MARIA GOMES MAIA

CPF

TERCEIRO

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ODAIR DELFINO DE SOUZA

OAB/AC 3453·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/04/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 07:36

Juntada de Outros Documentos

19/02/2026, 00:53

Juntada de Outros Documentos

19/02/2026, 00:53

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 00:53

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:13

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 09:10

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 08:09

Juntada de Certidão

21/01/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701000-63.2014.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio por Incapacidade Temporária - CREDOR: B1João Batista LopesB0 - DEVEDOR: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - 1. Recebo o cumprimento de sentença. 2. Retifique-se/evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078). 3. Intime-se o ente requerido, por sua Procuradoria, para, querendo, apresentar impugnação/embar

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/01/2026, 08:20

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 07:49

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 07:48

Todas as movimentações(191)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/04/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 07:36

Juntada de Outros Documentos

19/02/2026, 00:53

Juntada de Outros Documentos

19/02/2026, 00:53

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 00:53

Documentos

Interlocutória

•08/12/2014, 09:37

Despacho

•09/04/2015, 16:48

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legal

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Expedição de Certidão.

13/02/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:13

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 09:10

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 08:09

Juntada de Certidão

21/01/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701000-63.2014.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio por Incapacidade Temporária - CREDOR: B1João Batista LopesB0 - DEVEDOR: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - 1. Recebo o cumprimento de sentença. 2. Retifique-se/evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078). 3. Intime-se o ente requerido, por sua Procuradoria, para, querendo, apresentar impugnação/embar

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/01/2026, 08:20

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 07:49

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 07:48

Evoluída a classe de 7 para 12078

19/01/2026, 07:47

Outras Decisões

16/01/2026, 09:06

Conclusos para decisão

07/11/2025, 12:59

Processo Reativado

07/11/2025, 12:59

Processo Desarquivado

07/11/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 14:47

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 07:12

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1João Batista LopesB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerente, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da implantação do benefício, conforme petição de fls. 244/25 Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701000-63.2014.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária -

06/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/10/2025, 08:02

Ato ordinatório

03/10/2025, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 02:23

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 10:29

Juntada de Certidão

08/09/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1João Batista LopesB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701000-63.2014.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por João Batista Lopes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e implementada (fls. 102/103)

08/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/09/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 07:12

Expedição de Mandado.

04/09/2025, 07:11

Julgado procedente o pedido

18/08/2025, 12:07

Conclusos para decisão

23/06/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 05:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:13

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1João Batista LopesB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - PERITA: B1Rosanne Maria Gomes MaiaB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da Proposta de Acordo ofertada pela parte requerida às fls. 199/20 Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701000-63.2014.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária -

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:12

Ato ordinatório

20/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 00:21

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: João Batista Lopes - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento do laudo pericial de fls. 188/190, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos presentes autos. Feijó-AC, 11 de abri Intimação - ADV: Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC) Processo 0701000-63.2014.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível -

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 06:20

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 05:44

Ato ordinatório

11/04/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:27

Juntada de Outros Documentos

18/12/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 09:02

Expedida/Certificada

14/11/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 21:57

Ato ordinatório

12/11/2024, 20:29

Outras Decisões

15/10/2024, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 11:41

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2024, 07:54

Expedida/Certificada

16/09/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 11:59

Ato ordinatório

13/09/2024, 10:51

Ato ordinatório

13/09/2024, 10:49

Ato ordinatório

03/09/2024, 10:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 10:30:00, Vara Cível.

03/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2024, 07:49

Expedida/Certificada

15/07/2024, 09:10

Outras Decisões

10/07/2024, 14:57

Conclusos para decisão

20/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 00:23

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 06:30

Expedida/Certificada

17/04/2024, 05:48

Ato ordinatório

17/04/2024, 05:02

Processo Reativado

16/04/2024, 10:24

Juntada de Acórdão

16/04/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:30

Remetidos os Autos (:destino:TRF1) para destino

19/06/2023, 10:20

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

01/06/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 07:59

Juntada de Outros Documentos

25/11/2021, 07:47

Mero expediente

11/10/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 20:02

Conclusos para decisão

10/08/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 10:06

Processo Reativado

07/08/2021, 12:38

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples

19/06/2021, 19:18

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 09:32

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

30/11/2017, 15:54

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 15:53

Juntada de Outros Documentos

03/10/2017, 14:05

Expedição de Outros Documentos.

03/10/2017, 13:33

Recebidos os autos

06/07/2017, 08:19

Mero expediente

06/07/2017, 08:19

Conclusos para despacho

05/07/2017, 11:44

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 11:44

Juntada de Outros Documentos

05/07/2017, 11:10

Juntada de Outros Documentos

05/07/2017, 11:10

Juntada de Outros Documentos

05/07/2017, 11:10

Juntada de Outros Documentos

05/07/2017, 11:10

Falência não decretada

05/07/2017, 11:10

Processo Reativado

04/07/2017, 09:32

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

21/09/2016, 17:33

Expedição de Outros Documentos.

21/09/2016, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2016, 14:59

Expedição de Certidão.

12/08/2016, 19:12

Recebidos os autos

09/08/2016, 10:27

Mero expediente

09/08/2016, 10:27

Conclusos para decisão

04/08/2016, 16:54

Conclusos para despacho

04/08/2016, 16:54

Juntada de Outros Documentos

03/08/2016, 17:52

Expedição de Certidão.

01/08/2016, 13:22

Ato ordinatório

01/08/2016, 11:23

Juntada de Outros Documentos

29/07/2016, 16:41

Expedição de Certidão.

25/07/2016, 19:19

Julgado procedente o pedido

20/07/2016, 17:00

Expedição de Certidão.

13/07/2016, 11:34

Ato ordinatório

13/07/2016, 08:20

Expedição de Certidão.

11/07/2016, 19:30

Expedição de Certidão.

11/07/2016, 19:18

Publicado ato_publicado em 29/06/2016.

29/06/2016, 14:15

Publicado ato_publicado em 29/06/2016.

29/06/2016, 14:15

Expedição de Certidão.

28/06/2016, 20:34

Ato ordinatório

28/06/2016, 17:37

Expedição de Certidão.

28/06/2016, 17:32

Juntada de Outros Documentos

28/06/2016, 15:48

Expedida/Certificada

28/06/2016, 15:00

Expedida/Certificada

28/06/2016, 14:49

Expedição de Certidão.

28/06/2016, 14:48

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2016 16:30:00, Vara Cível.

28/06/2016, 14:44

Recebidos os autos

17/06/2016, 08:56

Mero expediente

17/06/2016, 08:56

Conclusos para despacho

16/06/2016, 11:20

Expedição de Outros Documentos.

16/06/2016, 11:20

Juntada de Outros Documentos

12/05/2016, 13:53

Expedição de Certidão.

11/04/2016, 19:16

Juntada de Outros Documentos

04/04/2016, 15:10

Publicado ato_publicado em 31/03/2016.

31/03/2016, 16:05

Expedição de Certidão.

29/03/2016, 17:34

Ato ordinatório

29/03/2016, 15:37

Expedida/Certificada

29/03/2016, 14:19

Expedição de Certidão.

29/03/2016, 14:18

Juntada de Outros Documentos

29/03/2016, 14:10

Juntada de Outros Documentos

07/03/2016, 17:41

Expedição de Outros Documentos.

02/03/2016, 15:20

Recebidos os autos

25/02/2016, 09:59

Mero expediente

25/02/2016, 09:59

Conclusos para despacho

16/02/2016, 11:37

Expedição de Certidão.

16/02/2016, 11:37

Expedição de Certidão.

03/12/2015, 08:56

Juntada de Outros Documentos

02/10/2015, 13:47

Expedição de Certidão.

02/10/2015, 11:02

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2015 10:30:00, Vara Cível.

02/10/2015, 10:59

Publicado ato_publicado em 18/09/2015.

18/09/2015, 15:26

Expedida/Certificada

17/09/2015, 15:36

Expedição de Certidão.

17/09/2015, 15:33

Recebidos os autos

14/09/2015, 16:41

Outras Decisões

14/09/2015, 16:41

Conclusos para despacho

09/09/2015, 11:58

Expedição de Certidão.

09/09/2015, 11:58

Expedição de Certidão.

24/07/2015, 19:14

Expedição de Certidão.

14/07/2015, 17:31

Juntada de Outros Documentos

14/07/2015, 14:24

Recebidos os autos

02/07/2015, 15:15

Mero expediente

02/07/2015, 15:15

Conclusos para despacho

02/07/2015, 12:41

Expedição de Certidão.

02/07/2015, 12:41

Expedição de Certidão.

20/04/2015, 16:10

Expedição de Certidão.

10/04/2015, 14:34

Recebidos os autos

09/04/2015, 16:48

Mero expediente

09/04/2015, 16:48

Conclusos para despacho

09/04/2015, 15:56

Expedição de Certidão.

09/04/2015, 15:56

Expedição de Certidão.

25/12/2014, 19:14

Expedição de Certidão.

15/12/2014, 17:33

Recebidos os autos

08/12/2014, 09:37

Tutela Provisória

08/12/2014, 09:37

Conclusos para decisão

08/12/2014, 09:34

Conclusos para despacho

10/11/2014, 13:30

Distribuído por sorteio

06/11/2014, 09:49

Despacho

•02/07/2015, 15:15

Interlocutória

•14/09/2015, 16:41

Despacho

•25/02/2016, 09:59

Ato Ordinatório

•29/03/2016, 15:37

Despacho

•17/06/2016, 08:56

Ato Ordinatório

•28/06/2016, 17:37

Ato Ordinatório

•13/07/2016, 08:20

Ata de Audiência (Outras)

•20/07/2016, 17:00

Ato Ordinatório

•01/08/2016, 11:23

Despacho

•09/08/2016, 10:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/07/2017, 11:10

Despacho

•06/07/2017, 08:19

Despacho

•11/10/2021, 17:21

Todos os documentos(57)

Interlocutória

•08/12/2014, 09:37

Despacho

•09/04/2015, 16:48

Despacho

•02/07/2015, 15:15

Interlocutória

•14/09/2015, 16:41

Despacho

•25/02/2016, 09:59

Ato Ordinatório

•29/03/2016, 15:37

Despacho

•17/06/2016, 08:56

Ato Ordinatório

•28/06/2016, 17:37

Ato Ordinatório

•13/07/2016, 08:20

Ata de Audiência (Outras)

•20/07/2016, 17:00

Ato Ordinatório

•01/08/2016, 11:23

Despacho

•09/08/2016, 10:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/07/2017, 11:10

Despacho

•06/07/2017, 08:19

Despacho

•11/10/2021, 17:21

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 05:02

Interlocutória

•10/07/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:49

Ata de Audiência (Outras)

•15/10/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 20:29

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 01:09

CARIMBO

•18/08/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 07:24

Interlocutória

•16/01/2026, 09:06