Apelação Cível 0800002-92.2017.8.01.0015 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Ação Civil Pública · Vara Unica de Mâncio Lima

Partes do Processo

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DÉCIO FREIRE

OAB/AC 3927·Representa: Autor

GUSTAVO DE MARCHI

OAB/MG 84288·Representa: Autor

ANDRESSA MELO SIQUEIRA

OAB/AC 3323·Representa: Autor

THIAGO VILARDO LÓES MOREIRA

OAB/DF 30365·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 12:15

Transitado em Julgado em "data"

27/05/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 07:00

Homologada a Transação

10/04/2025, 13:46

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2025, 15:25

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos

03/04/2025, 09:14

Transferência de Processo - Saída

03/04/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

03/04/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

25/03/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de Parecer

21/03/2025, 17:00

Todas as movimentações(142)

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 12:15

Transitado em Julgado em "data"

27/05/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:26

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•13/12/2022, 11:44

TipoProcessoDocumento#779

•16/06/2023, 17:56

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 07:00

Homologada a Transação

10/04/2025, 13:46

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2025, 15:25

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos

03/04/2025, 09:14

Transferência de Processo - Saída

03/04/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

03/04/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

25/03/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de Parecer

21/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 03:05

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:01

Ato ordinatório

14/10/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2024, 12:45

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 10:42

Conclusos para admissibilidade recursal

07/08/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:23

Mero expediente

26/07/2024, 08:44

Conclusos para admissibilidade recursal

10/07/2024, 07:21

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 03:20

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 07:53

Ato ordinatório

28/06/2024, 07:52

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 03:23

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 09:44

Ato ordinatório

06/06/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

28/05/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:32

Transferência de Processo - Saída

24/05/2024, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2024, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

20/05/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:46

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:29

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:29

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:29

Mero expediente

20/05/2024, 11:29

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:28

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:28

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:28

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:28

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:28

Juntada de Acórdão

20/05/2024, 11:27

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:27

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:27

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:27

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:26

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:26

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:26

Mero expediente

20/05/2024, 11:25

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:25

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:25

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:25

Mero expediente

20/05/2024, 11:25

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:25

Mero expediente

20/05/2024, 11:24

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:23

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:22

Juntada de Certidão

20/05/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/03/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

27/03/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 19:55

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:56

Ato ordinatório

18/07/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

13/07/2023, 15:49

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.

12/07/2023, 07:02

Conclusos para decisão

11/07/2023, 14:23

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

11/07/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:01

Destaque para Julgamento Presencial

10/07/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:32

Adiado

29/06/2023, 09:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 11:34

Mero expediente

28/06/2023, 08:55

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:01

Inclusão em Pauta

19/06/2023, 11:48

Pedido de inclusão

16/06/2023, 17:56

Conclusos para despacho

06/02/2023, 07:47

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 07:46

Ato ordinatório

25/01/2023, 07:45

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 07:34

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 07:53

Mero expediente

13/12/2022, 11:44

Conclusos para despacho

01/12/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 09:09

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

22/11/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2022, 08:23

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 08:04

Distribuído por prevenção

18/11/2022, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2022, 10:55

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2022, 09:14

TipoProcessoDocumento#22

•28/06/2023, 08:55

TipoProcessoDocumento#536

•11/07/2023, 13:07

Interlocutória

•28/03/2024, 10:28

TipoProcessoDocumento#22

•26/07/2024, 08:44

Interlocutória

•23/09/2024, 12:45

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•10/04/2025, 13:46