Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0012408-55.2019.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Tribunal do Juri de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Criminal · Regina Célia Ferrari Longuini 3° Grau · TJAC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Partes do Processo

EUDES DE FARIAS RAMOS

CPF

Autor

JOSIMAR PINTO DE ARAUJO

CPF

Reu

EUDALEX DOS SANTOS MELO

CPF

Reu

HUBERSON SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - ASSESSORIA DE INTELIGENCIA E ANALISE CRIMINAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/AC 3807·CPF·Representa: Réu

JOAZ DUTRA GOMES

OAB/AC 6380·CPF·Representa: Réu

JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS

OAB/AC 6335·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DA COSTA MOURA

OAB/AC 5492·CPF·Representa: Réu

PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO

OAB/AC 5665·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

EUDES DE FARIAS RAMOS

CPF

Autor

JOSIMAR PINTO DE ARAUJO

CPF

Reu

EUDALEX DOS SANTOS MELO

CPF

Reu

HUBERSON SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - ASSESSORIA DE INTELIGENCIA E ANALISE CRIMINAL

CNPJ

TERCEIRO

FRANCILENE SILVA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA PAULA PESSOA DO NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

VERONIR FREIRE DE MENEZES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(8)

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/AC 3807·CPF·Representa: Réu

JOAZ DUTRA GOMES

OAB/AC 6380·CPF·Representa: Réu

JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS

OAB/AC 6335·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DA COSTA MOURA

OAB/AC 5492·CPF·Representa: Réu

PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO

OAB/AC 5665·CPF·Representa: Réu

MICHELI SANTOS ANDRADE

OAB/AC 5247·CPF·Representa: Réu

LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA

OAB/AC 6195·CPF·Representa: Réu

JANDERSON SOARES DA SILVA

OAB/AC 6345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:43

Juntada de Outros Documentos

28/11/2025, 11:38

Juntada de Outros Documentos

28/11/2025, 11:38

Cadastramento de Bens Apreendidos

28/11/2025, 10:44

Cadastramento de Bens Apreendidos

28/11/2025, 10:43

Cadastramento de Bens Apreendidos

28/11/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:46

Cadastramento de Bens Apreendidos

27/11/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:45

Cadastramento de Bens Apreendidos

27/11/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:09

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:43

Juntada de Outros Documentos

28/11/2025, 11:38

Juntada de Outros Documentos

28/11/2025, 11:38

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 08:01

Despacho

•22/05/2020, 08:50

Cadastramento de Bens Apreendidos

28/11/2025, 10:44

Cadastramento de Bens Apreendidos

28/11/2025, 10:43

Cadastramento de Bens Apreendidos

28/11/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:46

Cadastramento de Bens Apreendidos

27/11/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:45

Cadastramento de Bens Apreendidos

27/11/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:09

Cadastramento de Bens Apreendidos

27/11/2025, 16:56

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 13:04

Expedição de Guia de Recolhimento Penal .

27/11/2025, 13:00

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 09:34

Expedição de Guia de Recolhimento Penal .

27/11/2025, 09:31

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 09:29

Expedição de Guia de Recolhimento Penal .

26/11/2025, 17:28

Juntada de Outros Documentos

26/11/2025, 17:25

Juntada de Outros Documentos

26/11/2025, 12:52

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES, ADV: JOÁZ DUTRA GOMES, ADV: JOÁZ DUTRA GOMES, ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC), ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC), ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OA

23/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição inicial

22/09/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:45

Ato ordinatório

22/09/2025, 10:45

Expedida/Certificada

22/09/2025, 10:37

Juntada de Outros Documentos

22/09/2025, 10:32

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 10:21

Mero expediente

02/09/2025, 17:05

Conclusos para despacho

28/08/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 28/08/2025

28/08/2025, 11:35

Processo Reativado

28/08/2025, 11:35

Processo Reativado

28/08/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Huberson Silva de Oliveira - Apelante: Eudalex dos Santos Melo - Apelante: Josimar Pinto de Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - - III INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0012408-55.2019.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Rio Branco-Acre, 10 de abril de 2025. Desª. Regina Ferrari Relatora - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: We

14/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

09/10/2024, 12:20

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

09/10/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição inicial

09/10/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:20

Ato ordinatório

26/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição inicial

12/09/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:07

Expedida/Certificada

10/09/2024, 08:43

Ato ordinatório

10/09/2024, 08:41

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2024, 20:15

Juntada de Mandado

05/09/2024, 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2024, 13:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 08:12

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 08:09

Expedida/Certificada

27/08/2024, 08:39

Expedida/Certificada

27/08/2024, 08:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/08/2024, 12:50

Conclusos para decisão

14/08/2024, 10:54

Juntada de Petição de Apelação

07/08/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição inicial

01/08/2024, 14:02

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:46

Ato ordinatório

30/07/2024, 15:44

Expedida/Certificada

30/07/2024, 15:41

Outras Decisões

30/07/2024, 11:58

Conclusos para decisão

29/07/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 23:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição inicial

22/07/2024, 12:50

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 09:15

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 10:37

Expedida/Certificada

18/07/2024, 09:19

Ato ordinatório

18/07/2024, 09:18

Expedida/Certificada

18/07/2024, 09:09

Mero expediente

16/07/2024, 11:36

Conclusos para despacho

15/07/2024, 11:34

Julgado procedente o pedido

04/06/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 10:47

Conclusos para decisão

30/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de Alegações finais

29/04/2024, 11:53

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 11:54

Expedida/Certificada

18/04/2024, 08:11

Ato ordinatório

18/04/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição inicial

16/04/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:01

Expedida/Certificada

04/04/2024, 10:24

Ato ordinatório

04/04/2024, 10:22

Mero expediente

21/03/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 10:39

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 09:18

Juntada de Ofício

23/02/2024, 09:19

Expedida/Certificada

23/02/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:31

Juntada de Outros Documentos

22/02/2024, 10:55

Expedição de Ofício.

22/02/2024, 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 10:00:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

20/02/2024, 11:55

Juntada de Ofício

20/02/2024, 11:54

Juntada de Outros Documentos

09/02/2024, 13:28

Expedição de Ofício.

09/02/2024, 13:14

Mero expediente

08/02/2024, 11:23

Juntada de Ofício

25/01/2024, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2024, 08:51

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição inicial

10/01/2024, 21:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:04

Juntada de Outros Documentos

09/01/2024, 09:45

Expedida/Certificada

09/01/2024, 09:40

Ato ordinatório

09/01/2024, 09:40

Expedida/Certificada

09/01/2024, 09:30

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 09:16

Expedição de Ofício.

09/01/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 08:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 08:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

15/12/2023, 10:09

Mero expediente

14/12/2023, 11:43

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:10

Juntada de Ofício

14/12/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição inicial

11/12/2023, 16:45

Juntada de Outros Documentos

08/12/2023, 13:27

Expedição de Ofício.

08/12/2023, 13:23

Juntada de Mandado

06/12/2023, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2023, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2023, 11:01

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 10:33

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 08:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

13/11/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição inicial

30/10/2023, 15:47

Mero expediente

27/10/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:06

Expedida/Certificada

26/10/2023, 12:33

Ato ordinatório

26/10/2023, 12:31

Juntada de Outros Documentos

26/10/2023, 09:26

Juntada de Outros Documentos

26/10/2023, 09:25

Juntada de Outros Documentos

26/10/2023, 09:22

Conclusos para despacho

25/10/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 09:49

Juntada de Outros Documentos

18/10/2023, 09:55

Juntada de Outros Documentos

18/10/2023, 09:55

Juntada de Outros Documentos

18/10/2023, 09:55

Juntada de Outros Documentos

18/10/2023, 09:52

Juntada de Outros Documentos

18/10/2023, 09:01

Juntada de Outros Documentos

18/10/2023, 09:01

Juntada de Outros Documentos

18/10/2023, 09:01

Juntada de Outros Documentos

18/10/2023, 09:01

Juntada de Outros Documentos

18/10/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 09:01

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 10:36

Juntada de Outros Documentos

16/10/2023, 10:08

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 10:00

Evoluída a classe de 11041 para 11037

16/10/2023, 08:32

Recebida a denúncia

22/09/2023, 10:28

Conclusos para decisão

18/08/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição inicial

07/08/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:10

Ato ordinatório

19/06/2023, 10:31

Juntada de Outros Documentos

19/06/2023, 10:28

Juntada de Ofício

19/06/2023, 10:28

Juntada de Outros Documentos

25/05/2023, 11:16

Expedição de Ofício.

24/05/2023, 12:13

Mero expediente

11/01/2023, 09:26

Conclusos para despacho

11/01/2023, 09:08

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição inicial

05/09/2022, 08:31

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 12:42

Ato ordinatório

01/09/2022, 11:32

Juntada de Outros Documentos

01/09/2022, 11:23

Juntada de Ofício

01/09/2022, 11:23

Juntada de Outros Documentos

01/09/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 14:04

Ato ordinatório

08/08/2022, 12:22

Juntada de Ofício

08/08/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição inicial

03/08/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 13:31

Ato ordinatório

20/07/2022, 12:31

Juntada de Outros Documentos

07/06/2022, 12:06

Expedição de Ofício.

07/06/2022, 11:31

Mero expediente

02/06/2022, 11:03

Conclusos para despacho

01/06/2022, 08:58

Juntada de Petição de Petição inicial

01/06/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 00:54

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 19:49

Ato ordinatório

17/05/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição inicial

04/04/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 19:54

Ato ordinatório

24/03/2022, 12:03

Juntada de Outros Documentos

23/03/2022, 12:53

Expedição de Ofício.

23/03/2022, 12:46

Mero expediente

11/02/2022, 10:11

Conclusos para despacho

02/02/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 19:21

Ato ordinatório

19/01/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:31

Expedição de Ofício.

03/09/2021, 13:27

Mero expediente

30/08/2021, 15:15

Conclusos para despacho

16/08/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 19:02

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 07:59

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 21:40

Ato ordinatório

12/07/2021, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 20:33

Juntada de Ofício

12/07/2021, 20:33

Juntada de Outros Documentos

21/06/2021, 08:59

Expedição de Ofício.

18/06/2021, 20:39

Mero expediente

20/05/2021, 11:48

Conclusos para despacho

11/05/2021, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 20:03

Ato ordinatório

26/04/2021, 12:38

Juntada de Outros Documentos

18/03/2021, 18:24

Expedição de Ofício.

18/03/2021, 18:19

Mero expediente

05/03/2021, 11:43

Conclusos para despacho

12/02/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 12:49

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 19:33

Ato ordinatório

28/01/2021, 09:13

Juntada de Outros Documentos

17/12/2020, 11:21

Expedição de Ofício.

16/12/2020, 11:23

Mero expediente

01/12/2020, 11:10

Conclusos para despacho

26/11/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 20:01

Ato ordinatório

05/11/2020, 15:33

Mero expediente

26/10/2020, 13:03

Conclusos para despacho

29/09/2020, 11:15

Juntada de Outros Documentos

04/09/2020, 16:31

Expedição de Ofício.

03/09/2020, 20:29

Mero expediente

02/09/2020, 12:27

Conclusos para despacho

19/08/2020, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 11:46

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 19:02

Ato ordinatório

27/07/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 07:22

Juntada de Outros Documentos

26/05/2020, 08:01

Expedição de Ofício.

26/05/2020, 07:55

Mero expediente

22/05/2020, 08:50

Conclusos para despacho

06/05/2020, 10:40

Juntada de Outros Documentos

04/05/2020, 20:16

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 19:35

Ato ordinatório

13/04/2020, 08:01

Juntada de Outros Documentos

20/12/2019, 17:31

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 09:36

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 15:37

Despacho

•02/09/2020, 12:27

Despacho

•26/10/2020, 13:03

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 15:33

Despacho

•01/12/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 09:13

Despacho

•05/03/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 12:38

Despacho

•20/05/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 20:35

Despacho

•30/08/2021, 15:15

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 09:27

Despacho

•11/02/2022, 10:11

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 08:01

Despacho

•22/05/2020, 08:50

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 15:37

Despacho

•02/09/2020, 12:27

Despacho

•26/10/2020, 13:03

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 15:33

Despacho

•01/12/2020, 11:10

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 09:13

Despacho

•05/03/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 12:38

Despacho

•20/05/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 20:35

Despacho

•30/08/2021, 15:15

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 09:27

Despacho

•11/02/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 15:22

Despacho

•02/06/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 11:32

Despacho

•11/01/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 10:31

Interlocutória

•22/09/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 12:31

Despacho

•27/10/2023, 10:49

Despacho

•14/12/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 09:40

Ata de Audiência (Outras)

•08/02/2024, 11:23

Ata de Audiência (Outras)

•21/03/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 10:22

CARIMBO

•04/06/2024, 16:03

Despacho

•16/07/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 09:18

Interlocutória

•30/07/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:44

Interlocutória

•26/08/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 08:41

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:19

Despacho

•02/09/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:45