Execução Fiscal 0030096-55.2004.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2013

Valor da Causa

R$ 474.397,88

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

BIG LAR - COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

ARLINDO RIBEIRO DOS SANTOS

Reu

MARIA ELZA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA REGINA BOLZAN FERRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

NILO TRINDADE BRAGA SANTANA

OAB/AC 4903·CPF·Representa: Autor

VALDOMIRO DA SILVA MAGALHAES

OAB/AC 1780·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

BIG LAR - COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

ARLINDO RIBEIRO DOS SANTOS

Reu

MARIA ELZA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA REGINA BOLZAN FERRO

CPF

Reu

ELIETE MENEZES DE LIMA

CPF

Reu

GILBERTO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/02/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 21:59

Arquivado Provisoramente

28/11/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:14

Arquivado Provisoramente

28/08/2025, 07:36

Arquivado Provisoramente

08/05/2025, 10:06

Arquivado Provisoramente

08/05/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:41

Juntada de Certidão

30/04/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 00:19

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdomiro da Silva Magalhaes (OAB 1780/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC) Processo 0030096-55.2004.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Big Lar Comércio de Móveis e Eletrod. Ltda - Analisando os autos, observo a necessidade de organizar os marcos prescricionais desta execução à luz dos Temas Repetitivos 566 e 567 do STJ. Conforme Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo pre

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:26

Recebidos os autos

08/04/2025, 17:19

Todas as movimentações(237)

Arquivado Provisoramente

28/02/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 21:59

Arquivado Provisoramente

28/11/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:14

Arquivado Provisoramente

28/08/2025, 07:36

Documentos

Interlocutória

•12/06/2012, 09:40

Despacho

•12/06/2012, 09:40

Arquivado Provisoramente

08/05/2025, 10:06

Arquivado Provisoramente

08/05/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:41

Juntada de Certidão

30/04/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 00:19

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdomiro da Silva Magalhaes (OAB 1780/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC) Processo 0030096-55.2004.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Big Lar Comércio de Móveis e Eletrod. Ltda - Analisando os autos, observo a necessidade de organizar os marcos prescricionais desta execução à luz dos Temas Repetitivos 566 e 567 do STJ. Conforme Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo pre

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:26

Recebidos os autos

08/04/2025, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2025, 17:19

Conclusos para despacho

06/02/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 14:18

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 11:07

Recebidos os autos

13/09/2024, 08:39

Mero expediente

13/09/2024, 08:39

Conclusos para despacho

09/08/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição inicial

09/08/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:21

Recebidos os autos

20/02/2024, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 00:22

Conclusos para despacho

11/01/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:01

Ato ordinatório

08/01/2024, 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2023, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2023, 12:21

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 08:03

Expedida/Certificada

03/04/2023, 08:46

Expedida/Certificada

31/03/2023, 11:30

Recebidos os autos

26/01/2023, 09:09

deferimento

26/01/2023, 09:09

Conclusos para despacho

22/06/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 11:01

Ato ordinatório

16/05/2022, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2022, 12:57

Juntada de Mandado

12/05/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 11:46

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 07:31

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

14/11/2021, 07:54

Recebidos os autos

12/11/2021, 09:49

Determinada Requisição de Informações

12/11/2021, 09:49

Conclusos para despacho

08/11/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 20:10

Ato ordinatório

03/11/2021, 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2021, 12:50

Juntada de Mandado

03/11/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 10:58

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 09:17

Expedida/Certificada

27/04/2021, 09:41

Expedida/Certificada

26/04/2021, 14:58

Recebidos os autos

17/03/2021, 08:32

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2021, 08:32

Conclusos para despacho

15/01/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 07:47

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 18:56

Ato ordinatório

27/11/2020, 06:45

Recebidos os autos

03/11/2020, 09:03

Mero expediente

03/11/2020, 09:03

Processo Reativado

15/10/2020, 13:34

Conclusos para despacho

22/09/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 07:33

Desapensado do processo numero_do_processo

30/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 19:20

Ato ordinatório

27/07/2020, 14:36

Recebidos os autos

24/07/2020, 10:15

Mero expediente

24/07/2020, 10:15

Conclusos para despacho

10/07/2020, 17:49

Expedição de Outros Documentos.

10/07/2020, 17:48

Juntada de Outros Documentos

10/07/2020, 15:00

Apensado ao processo

10/10/2019, 14:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/09/2018, 12:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2018, 09:27

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 09:14

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 20:56

Publicado ato_publicado em 09/07/2018.

09/07/2018, 08:38

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 16:26

Expedida/Certificada

05/07/2018, 14:05

Recebidos os autos

11/06/2018, 10:59

Outras Decisões

11/06/2018, 10:59

Conclusos para despacho

06/06/2018, 10:55

Publicado ato_publicado em 02/04/2018.

02/04/2018, 09:46

Expedida/Certificada

28/03/2018, 15:23

Apensado ao processo

01/03/2018, 12:12

Apensado ao processo

01/03/2018, 11:31

Outras Decisões

27/02/2018, 10:06

Processo Reativado

22/02/2018, 07:51

Publicado ato_publicado em 29/01/2018.

29/01/2018, 10:22

Expedida/Certificada

26/01/2018, 10:13

Apensado ao processo

16/01/2018, 10:56

Recebidos os autos

20/11/2017, 07:42

Mero expediente

20/11/2017, 07:42

Conclusos para despacho

30/08/2017, 15:39

Juntada de Outros Documentos

30/08/2017, 15:38

Apensado ao processo

15/08/2017, 08:50

Publicado ato_publicado em 20/07/2017.

20/07/2017, 08:21

Expedida/Certificada

19/07/2017, 12:50

Recebidos os autos

28/06/2017, 07:29

Outras Decisões

28/06/2017, 07:29

Conclusos para decisão

19/10/2016, 14:53

Juntada de Outros Documentos

19/10/2016, 14:50

Publicado ato_publicado em 18/10/2016.

18/10/2016, 09:05

Expedida/Certificada

17/10/2016, 14:52

Recebidos os autos

18/08/2016, 12:52

Mero expediente

18/08/2016, 12:52

Juntada de Outros Documentos

14/07/2016, 08:31

Conclusos para decisão

12/05/2016, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 16:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/04/2016, 14:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/04/2016, 14:35

Expedição de Certidão.

20/04/2016, 14:33

Recebidos os autos

21/03/2016, 08:45

Mero expediente

21/03/2016, 08:45

Conclusos para decisão

25/01/2016, 09:55

Expedição de Certidão.

25/01/2016, 09:54

Recebidos os autos

07/05/2015, 09:05

Mero expediente

07/05/2015, 09:05

Conclusos para despacho

07/04/2015, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2015, 13:36

Juntada de Outros Documentos

07/04/2015, 13:36

Juntada de Outros Documentos

07/04/2015, 13:35

Juntada de Outros Documentos

07/04/2015, 13:35

Juntada de Outros Documentos

07/04/2015, 13:34

Juntada de Outros Documentos

07/04/2015, 13:34

Juntada de Outros Documentos

07/04/2015, 13:33

Juntada de Outros Documentos

07/04/2015, 13:33

Juntada de Outros Documentos

07/04/2015, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2015, 13:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/12/2013, 15:23

Expedição de Certidão.

09/12/2013, 15:22

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2013, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2013.

18/06/2013, 12:00

Mero expediente

17/06/2013, 12:00

Enviar para publicação

17/06/2013, 12:00

Somente Publicar

17/06/2013, 12:00

Expedida/Certificada

17/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

23/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2013.

26/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/02/2013, 12:00

Outras Decisões

08/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/10/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

21/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/10/2011, 12:00

Mero expediente

14/10/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

14/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

09/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

09/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

30/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/08/2011, 12:00

Outras Decisões

22/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

02/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

06/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

04/05/2011, 12:00

Despacho

15/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

09/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

01/02/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/12/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

29/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

25/06/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

19/05/2009, 12:00

Conclusos para decisão

07/05/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

04/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/04/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

09/04/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

15/03/2006, 12:00

Juntada de Mandado

24/02/2006, 12:00

Aguardando a realização da audiência

24/02/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

13/01/2006, 12:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2006 09:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

12/01/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

12/01/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

23/09/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

21/06/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

14/06/2005, 12:00

Conclusos para decisão

27/05/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

27/05/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

01/03/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

23/02/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

02/12/2004, 12:00

Conclusos para decisão

02/12/2004, 12:00

Despacho de mero expediente

02/12/2004, 12:00

Distribuído por sorteio

29/11/2004, 12:00

Despacho

•12/06/2012, 09:41

Despacho

•12/06/2012, 09:42

Interlocutória

•12/06/2012, 09:42

Despacho

•12/06/2012, 09:44

Despacho

•12/06/2012, 09:45

Interlocutória

•12/06/2012, 09:46

Interlocutória

•12/06/2012, 09:46

Despacho

•12/06/2012, 09:47

Interlocutória

•08/08/2012, 10:36

Despacho

•25/03/2013, 10:58

Despacho

•17/06/2013, 14:28

Despacho

•07/05/2015, 09:05

Despacho

•21/03/2016, 08:45

Todos os documentos(34)

Interlocutória

•12/06/2012, 09:40

Despacho

•12/06/2012, 09:40

Despacho

•12/06/2012, 09:41

Despacho

•12/06/2012, 09:42

Interlocutória

•12/06/2012, 09:42

Despacho

•12/06/2012, 09:44

Despacho

•12/06/2012, 09:45

Interlocutória

•12/06/2012, 09:46

Interlocutória

•12/06/2012, 09:46

Despacho

•12/06/2012, 09:47

Interlocutória

•08/08/2012, 10:36

Despacho

•25/03/2013, 10:58

Despacho

•17/06/2013, 14:28

Despacho

•07/05/2015, 09:05

Despacho

•21/03/2016, 08:45

Despacho

•18/08/2016, 12:52

Interlocutória

•28/06/2017, 07:29

Despacho

•20/11/2017, 07:42

Interlocutória

•27/02/2018, 10:06

Interlocutória

•11/06/2018, 10:59

Despacho

•24/07/2020, 10:15

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 14:36

Despacho

•03/11/2020, 09:03

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 06:45

Interlocutória

•17/03/2021, 08:32

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 13:00

Despacho

•12/11/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 14:16

Interlocutória

•26/01/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 09:34

Interlocutória

•20/02/2024, 16:11

Despacho

•13/09/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:59

Interlocutória

•08/04/2025, 17:19