Execução Fiscal 0002119-06.1995.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 6.623.873,80

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

PANTANAL COM. DE CARNES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:52

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 00:21

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 09:38

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0002119-06.1995.8.01.0001 (apensado ao processo 0002821-49.1995.8.01.0001) (001.95.002119-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Pantanal Com. de Carnes LtdaB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:16

Recebidos os autos

31/05/2025, 20:12

Declarada decadência ou prescrição

31/05/2025, 20:11

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:50

Juntada de Certidão

30/04/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 00:21

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:52

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 00:21

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 09:38

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 11:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 11:06

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Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0002119-06.1995.8.01.0001 (apensado ao processo 0002821-49.1995.8.01.0001) (001.95.002119-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Pantanal Com. de Carnes LtdaB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:16

Recebidos os autos

31/05/2025, 20:12

Declarada decadência ou prescrição

31/05/2025, 20:11

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:50

Juntada de Certidão

30/04/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 00:21

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC) Processo 0002119-06.1995.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Pantanal Com. de Carnes Ltda - Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1001100-13.2016.8.01.0000, no qual a Câmara decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Acre, nos termos do voto da relatora, restando assentado que a medida de indisponibilidade de bens do devedor deve restringir-se à expedição de comunicado aos

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:42

Recebidos os autos

10/04/2025, 08:50

Mero expediente

10/04/2025, 08:50

Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 10:07

Juntada de Outros Documentos

03/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/02/2025, 10:02

Juntada de Outros Documentos

03/02/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 22:10

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 07:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/08/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2021, 10:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 19:04

Retirada

20/07/2020, 13:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2018, 14:27

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 14:25

Publicado ato_publicado em 16/04/2018.

16/04/2018, 08:53

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 16:21

Expedida/Certificada

13/04/2018, 14:05

Recebidos os autos

05/03/2018, 10:27

Outras Decisões

05/03/2018, 10:27

Conclusos para despacho

01/12/2017, 14:06

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 14:05

Juntada de Outros Documentos

01/12/2017, 14:02

Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

25/07/2017, 08:56

Expedida/Certificada

20/07/2017, 14:32

Recebidos os autos

04/07/2017, 11:30

Mero expediente

04/07/2017, 11:30

Conclusos para decisão

07/12/2016, 08:39

Recebidos os autos

07/12/2016, 08:39

Conclusos para despacho

01/12/2016, 13:38

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 13:37

Juntada de Outros Documentos

26/09/2016, 14:58

Juntada de Aviso de Recebimento

26/09/2016, 10:59

Expedição de Certidão.

25/08/2016, 08:47

Expedição de Outros Documentos.

23/08/2016, 14:00

Juntada de Outros Documentos

24/02/2015, 17:35

Publicado ato_publicado em 24/02/2015.

24/02/2015, 08:20

Expedida/Certificada

23/02/2015, 16:09

Recebidos os autos

19/02/2015, 11:59

Mero expediente

19/02/2015, 11:59

Conclusos para julgamento

10/12/2014, 12:30

Juntada de Outros Documentos

10/12/2014, 12:30

Publicado ato_publicado em 28/11/2014.

28/11/2014, 17:09

Expedida/Certificada

27/11/2014, 10:38

Recebidos os autos

26/11/2014, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2014, 10:23

Conclusos para decisão

20/11/2014, 16:53

Recebidos os autos

20/11/2014, 16:53

Conclusos para julgamento

12/11/2014, 13:15

Juntada de Outros Documentos

12/11/2014, 13:15

Publicado ato_publicado em 04/11/2014.

04/11/2014, 08:57

Expedida/Certificada

03/11/2014, 13:47

Recebidos os autos

10/10/2014, 11:58

Outras Decisões

10/10/2014, 11:58

Apensado ao processo

29/04/2014, 16:03

Conclusos para decisão

12/03/2014, 14:09

Juntada de Outros Documentos

12/03/2014, 14:08

Juntada de Outros Documentos

12/03/2014, 14:08

Publicado ato_publicado em 11/03/2014.

11/03/2014, 08:59

Expedida/Certificada

10/03/2014, 09:58

Recebidos os autos

28/02/2014, 10:19

Mero expediente

28/02/2014, 10:19

Conclusos para despacho

24/10/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2013.

01/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

27/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/02/2013, 12:00

Desapensado do processo numero_do_processo

21/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/02/2013, 12:00

Outras Decisões

17/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2011, 12:00

Conclusos para decisão

06/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

05/11/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

25/09/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2008.

25/09/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

23/09/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

23/09/2008, 12:00

Juntada de Ofício

23/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

23/09/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

18/09/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

16/09/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

01/09/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

21/08/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

23/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2008, 12:00

Conclusos para decisão

23/07/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

03/07/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

09/06/2008, 12:00

Conclusos para decisão

17/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

16/10/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2007.

16/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

04/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

03/10/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

30/06/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

03/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2007, 12:00

Conclusos para decisão

03/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/04/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

16/04/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

16/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

26/01/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

25/01/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2007.

25/01/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

05/12/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

22/11/2006, 12:00

Conclusos para decisão

08/08/2006, 12:00

Conclusos para decisão

04/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2006, 12:00

Processo apensado

24/02/2006, 12:00

Conclusos para decisão

24/02/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

23/02/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/02/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

28/09/2005, 12:00

Aguardando conclusão

28/06/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2004, 12:00

Juntada de Mandado

26/10/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2004, 12:00

Decisão Interlocutória

14/10/2004, 12:00

Juntada de Mandado

08/10/2004, 12:00

Expedição de Mandado.

01/10/2004, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2004, 12:00

Visto em Correição Ordinária

28/07/2004, 12:00

Conclusos para decisão

18/05/2004, 12:00

Despacho de mero expediente

18/05/2004, 12:00

Visto em Correição Ordinária

30/06/2003, 12:00

Processo suspenso/sobrestado

30/06/2003, 12:00

Juntada de Mandado

28/08/2002, 12:00

Processo suspenso/sobrestado

28/08/2002, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2002, 12:00

Expedição de Mandado.

23/08/2002, 12:00

Expedição de Mandado.

19/08/2002, 12:00

Visto em Correição Ordinária

23/05/2002, 12:00

Despacho de mero expediente

23/05/2002, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

23/05/2002, 12:00

Visto em Correição Ordinária

19/06/2001, 12:00

Processo suspenso/sobrestado

19/06/2001, 12:00

Processo suspenso/sobrestado

15/11/2000, 12:00

Visto em Correicão Geral

10/07/2000, 12:00

Juntada de Mandado

27/01/2000, 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório

27/01/2000, 12:00

Expedição de Mandado.

21/01/2000, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

05/01/2000, 12:00

Despacho de mero expediente

05/01/2000, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

05/01/2000, 12:00

Conclusos para decisão

19/07/1999, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/1999, 12:00

Distribuído por dependência

08/07/1999, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

08/07/1999, 12:00

Expedição de Certidão.

14/08/1998, 12:00

Processo suspenso/sobrestado

14/08/1998, 12:00

Juntada de Mandado

22/07/1998, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/1998.

22/07/1998, 12:00

Expedição de Mandado.

16/07/1998, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

02/06/1998, 12:00

Visto em Correicão Geral

02/06/1998, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

02/06/1998, 12:00

Expedição de Certidão.

13/05/1998, 12:00

Conclusos para decisão

13/05/1998, 12:00

Juntada de Mandado

05/02/1998, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/1998.

05/02/1998, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/1998, 12:00

Expedição de Mandado.

26/01/1998, 12:00

Despacho de mero expediente

02/12/1997, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

02/12/1997, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

01/12/1997, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

01/12/1997, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

05/11/1997, 12:00

Conclusos para decisão

05/11/1997, 12:00

Conclusos para decisão

21/10/1997, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/1997, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/1997, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/1997.

21/10/1997, 12:00

Expedição de Mandado.

16/10/1997, 12:00

Expedição de Mandado.

10/10/1997, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

27/06/1997, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

27/06/1997, 12:00

Conclusos para decisão

06/02/1997, 12:00

Distribuído por sorteio

03/03/1995, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 11:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 11:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 11:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 12:02

Despacho

•04/07/2012, 12:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 12:35

Interlocutória

•04/07/2012, 12:35

Interlocutória

•04/07/2012, 12:35

Interlocutória

•04/07/2012, 12:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 12:36

Interlocutória

•04/07/2012, 12:36

Interlocutória

•04/07/2012, 12:36

Interlocutória

•04/07/2012, 12:36

Todos os documentos(26)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 11:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 11:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 11:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 11:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 11:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 12:02

Despacho

•04/07/2012, 12:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 12:35

Interlocutória

•04/07/2012, 12:35

Interlocutória

•04/07/2012, 12:35

Interlocutória

•04/07/2012, 12:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 12:36

Interlocutória

•04/07/2012, 12:36

Interlocutória

•04/07/2012, 12:36

Interlocutória

•04/07/2012, 12:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2012, 12:37

Interlocutória

•17/08/2012, 17:19

Despacho

•25/03/2013, 14:05

Despacho

•28/02/2014, 10:19

Interlocutória

•10/10/2014, 11:58

CARIMBO

•26/11/2014, 10:23

Despacho

•19/02/2015, 11:59

Despacho

•04/07/2017, 11:30

Interlocutória

•05/03/2018, 10:27

Despacho

•10/04/2025, 08:50

CARIMBO

•31/05/2025, 20:11