Execução Fiscal 0027959-90.2010.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2013

Valor da Causa

R$ 1.117,65

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

M. A. SILVA COMERCIO E REPRESENTACAO

CNPJ

Reu

MESSIAS DE ARAUJO SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA

OAB/AC 2808·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

CELSO ARAÚJO RODRIGUES

OAB/AC 26541·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:40

Juntada de Outros Documentos

26/09/2025, 12:36

Documento Expedido

19/09/2025, 10:39

Expedição de Ofício.

03/09/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:35

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:07

Expedida/Certificada

11/07/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 08:29

Recebidos os autos

10/07/2025, 15:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/07/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 00:34

Todas as movimentações(247)

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:40

Juntada de Outros Documentos

26/09/2025, 12:36

Documento Expedido

19/09/2025, 10:39

Expedição de Ofício.

03/09/2025, 13:55

Documentos

Interlocutória

•26/03/2012, 18:01

Ato Ordinatório

•26/03/2012, 18:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:35

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:07

Expedida/Certificada

11/07/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 08:29

Recebidos os autos

10/07/2025, 15:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/07/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 00:34

Conclusos para despacho

23/05/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição inicial

22/05/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:13

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Espíndola Moura (OAB 23828/CE), Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB 2808/AC) Processo 0027959-90.2010.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Devedor: Messias de Araújo Silva - Às pp. 159/160, a Leiloeira Oficial informou que o imóvel penhorado neste feito foi anteriormente levado a leilão e arrematado em 20/06/2022, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0012459-52.2008.8.01.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, pela

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 11:35

Recebidos os autos

11/04/2025, 08:50

Mero expediente

11/04/2025, 08:50

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:34

Juntada de Outros Documentos

07/02/2025, 08:53

Juntada de Ofício

07/02/2025, 08:53

Juntada de Outros Documentos

07/02/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 00:11

Juntada de Outros Documentos

02/10/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:22

Recebidos os autos

09/09/2024, 09:14

Mero expediente

09/09/2024, 09:14

Conclusos para despacho

01/08/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:45

Recebidos os autos

17/06/2024, 08:49

Mero expediente

17/06/2024, 08:49

Conclusos para decisão

05/06/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição inicial

05/06/2024, 04:13

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:09

Recebidos os autos

10/04/2024, 20:32

Mero expediente

10/04/2024, 20:31

Conclusos para despacho

10/04/2024, 09:36

Juntada de Outros Documentos

10/04/2024, 09:34

Recebidos os autos

01/04/2024, 11:43

Mero expediente

01/04/2024, 11:43

Conclusos para despacho

06/02/2024, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:32

Juntada de Outros Documentos

22/01/2024, 13:12

Recebidos os autos

22/01/2024, 11:04

Mero expediente

22/01/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 00:47

Conclusos para despacho

31/08/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:01

Expedida/Certificada

15/08/2023, 11:13

Expedida/Certificada

14/08/2023, 11:34

Juntada de Outros Documentos

10/08/2023, 08:47

Recebidos os autos

28/07/2023, 07:33

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2023, 07:33

Conclusos para decisão

25/07/2023, 09:09

Juntada de Ofício

25/07/2023, 09:08

Juntada de Ofício

25/07/2023, 09:06

Juntada de Ofício

26/06/2023, 14:05

Juntada de Outros Documentos

05/06/2023, 13:06

Juntada de Outros Documentos

23/03/2023, 09:51

Expedida/Certificada

27/01/2023, 08:58

Expedida/Certificada

26/01/2023, 10:18

Recebidos os autos

22/11/2022, 11:07

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 13:52

Conclusos para despacho

19/05/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

26/03/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 19:51

Ato ordinatório

15/03/2022, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2022, 11:33

Juntada de Outros Documentos

15/03/2022, 11:33

Juntada de Outros Documentos

15/02/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 08:23

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 10:43

Recebidos os autos

02/08/2021, 09:35

Determinada Requisição de Informações

02/08/2021, 09:35

Conclusos para despacho

08/07/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 18:54

Recebidos os autos

17/06/2021, 08:40

Determinada Requisição de Informações

17/06/2021, 08:40

Conclusos para despacho

06/04/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

14/03/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 19:26

Ato ordinatório

03/03/2021, 09:40

Recebidos os autos

02/03/2021, 12:23

Curador

02/03/2021, 12:23

Conclusos para despacho

16/12/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

11/10/2020, 07:31

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 19:28

Ato ordinatório

30/09/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 22:13

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 13:02

Expedição de Edital.

02/10/2019, 09:14

Publicado ato_publicado em 09/07/2019.

09/07/2019, 09:15

Expedida/Certificada

08/07/2019, 14:11

Recebidos os autos

11/04/2019, 07:52

Outras Decisões

11/04/2019, 07:52

Conclusos para despacho

27/07/2018, 14:37

Juntada de Outros Documentos

04/07/2018, 07:56

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 20:02

Publicado ato_publicado em 11/06/2018.

11/06/2018, 09:20

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 16:33

Expedida/Certificada

08/06/2018, 14:59

Ato ordinatório

08/06/2018, 14:14

Ato ordinatório

08/06/2018, 14:06

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 14:00

Juntada de Outros Documentos

08/06/2018, 13:59

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 09:43

Expedição de Mandado.

18/04/2018, 07:42

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

25/01/2018, 09:22

Expedida/Certificada

24/01/2018, 14:28

Recebidos os autos

27/11/2017, 07:41

Mero expediente

27/11/2017, 07:41

Conclusos para despacho

09/10/2017, 12:41

Juntada de Outros Documentos

09/10/2017, 10:54

Publicado ato_publicado em 18/09/2017.

18/09/2017, 08:29

Expedida/Certificada

15/09/2017, 14:56

Recebidos os autos

01/08/2017, 11:08

Outras Decisões

01/08/2017, 11:08

Expedição de Outros Documentos.

25/07/2017, 12:31

Conclusos para despacho

08/05/2017, 07:34

Juntada de Outros Documentos

08/05/2017, 07:33

Publicado ato_publicado em 19/04/2017.

19/04/2017, 09:22

Expedida/Certificada

18/04/2017, 14:50

Ato ordinatório

18/04/2017, 10:06

Ato ordinatório

18/04/2017, 10:04

Juntada de Outros Documentos

18/04/2017, 10:02

Juntada de Outros Documentos

18/04/2017, 10:02

Publicado ato_publicado em 05/10/2016.

05/10/2016, 10:22

Expedida/Certificada

04/10/2016, 14:57

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:30

Mero expediente

01/08/2016, 10:30

Conclusos para decisão

14/06/2016, 10:24

Juntada de Outros Documentos

14/06/2016, 10:24

Publicado ato_publicado em 27/05/2016.

27/05/2016, 09:10

Expedida/Certificada

25/05/2016, 13:25

Ato ordinatório

25/05/2016, 09:24

Juntada de Outros Documentos

24/05/2016, 14:16

Recebidos os autos

21/03/2016, 08:36

Mero expediente

21/03/2016, 08:36

Conclusos para decisão

07/12/2015, 12:59

Juntada de Outros Documentos

07/12/2015, 12:59

Publicado ato_publicado em 01/12/2015.

01/12/2015, 09:25

Expedida/Certificada

30/11/2015, 09:40

Recebidos os autos

25/11/2015, 12:02

Mero expediente

25/11/2015, 12:02

Conclusos para decisão

19/11/2015, 10:35

Expedição de Certidão.

19/11/2015, 10:34

Expedição de Certidão.

25/05/2015, 15:05

Expedição de Edital.

06/05/2015, 10:24

Publicado ato_publicado em 16/04/2015.

16/04/2015, 08:29

Expedida/Certificada

15/04/2015, 10:59

Recebidos os autos

25/03/2015, 08:49

Mero expediente

25/03/2015, 08:49

Conclusos para decisão

20/05/2014, 12:10

Juntada de Outros Documentos

20/05/2014, 12:10

Publicado ato_publicado em 15/05/2014.

15/05/2014, 10:08

Expedida/Certificada

14/05/2014, 14:51

Ato ordinatório

05/05/2014, 12:05

Expedição de Certidão.

05/05/2014, 12:03

Juntada de Outros Documentos

05/05/2014, 12:03

Expedição de Mandado.

07/04/2014, 16:13

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2013.

18/03/2013, 12:00

Mero expediente

15/03/2013, 12:00

Somente Publicar

15/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

15/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/02/2013, 12:00

Outras Decisões

08/08/2012, 12:00

Processo Reativado

10/07/2012, 12:00

Mero expediente

06/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

10/01/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

09/01/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

12/12/2011, 12:00

Mero expediente

05/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

05/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/10/2011, 12:00

Outras Decisões

11/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/10/2011, 12:00

Mero expediente

07/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

12/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

12/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

19/08/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

19/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

15/07/2011, 12:00

Mero expediente

15/07/2011, 12:00

Mero expediente

13/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

24/06/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/05/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

27/04/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

26/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

09/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

03/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

03/02/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

29/12/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

20/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

16/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

01/12/2010, 12:00

Outras Decisões

01/12/2010, 12:00

Despacho

01/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

01/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

30/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

30/11/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

29/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/11/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

22/10/2010, 12:00

Despacho

•26/03/2012, 18:06

Interlocutória

•26/03/2012, 18:08

Despacho

•26/03/2012, 18:09

Ato Ordinatório

•26/03/2012, 18:10

Despacho

•06/06/2012, 10:06

Interlocutória

•08/08/2012, 17:23

Despacho

•15/03/2013, 13:20

Despacho

•25/03/2015, 08:49

Despacho

•25/11/2015, 12:02

Despacho

•21/03/2016, 08:36

Despacho

•01/08/2016, 10:30

Interlocutória

•01/08/2017, 11:08

Despacho

•27/11/2017, 07:41

Todos os documentos(33)

Interlocutória

•26/03/2012, 18:01

Ato Ordinatório

•26/03/2012, 18:04

Despacho

•26/03/2012, 18:06

Interlocutória

•26/03/2012, 18:08

Despacho

•26/03/2012, 18:09

Ato Ordinatório

•26/03/2012, 18:10

Despacho

•06/06/2012, 10:06

Interlocutória

•08/08/2012, 17:23

Despacho

•15/03/2013, 13:20

Despacho

•25/03/2015, 08:49

Despacho

•25/11/2015, 12:02

Despacho

•21/03/2016, 08:36

Despacho

•01/08/2016, 10:30

Interlocutória

•01/08/2017, 11:08

Despacho

•27/11/2017, 07:41

Ato Ordinatório

•08/06/2018, 14:14

Interlocutória

•11/04/2019, 07:52

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 11:56

Despacho

•02/03/2021, 12:23

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 09:40

Despacho

•17/06/2021, 08:40

Despacho

•02/08/2021, 09:35

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 11:44

Interlocutória

•22/11/2022, 11:07

Interlocutória

•28/07/2023, 07:33

Despacho

•22/01/2024, 11:04

Despacho

•01/04/2024, 11:43

Despacho

•10/04/2024, 20:31

Despacho

•17/06/2024, 08:49

Despacho

•09/09/2024, 09:14

Interlocutória

•07/02/2025, 08:53

Despacho

•11/04/2025, 08:50

CARIMBO

•10/07/2025, 15:02