Procedimento Comum Cível 0705034-49.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2016

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria Francisca de Oliveira Costa - RÉU: Ellis Paz Ribeiro - Raimundo Nonato Feitosa - Intimação - ADV: WILLIANE ANTONIA SOARES PEREIRA (OAB 2286/AC), ADV: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC) - Processo 0705034-49.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a resolução do contrato de compromisso d

15/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 01:53

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Francisca de Oliveira CostaB0 - RÉU: B1Ellis Paz RibeiroB0 - B1Raimundo Nonato FeitosaB0 - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, especificar provas que pretendem produzir, justificando pertinência e adequação, sob pen Intimação - ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC), ADV: WILLIANE ANTONIA SOARES PEREIRA (OAB 2286/AC) - Processo 0705034-49.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:29

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 10:23

Ato ordinatório

14/01/2026, 10:15

Outras Decisões

16/12/2025, 12:57

Conclusos para decisão

27/11/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 04:17

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:42

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 12:03

Todas as movimentações(207)

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria Francisca de Oliveira Costa - RÉU: Ellis Paz Ribeiro - Raimundo Nonato Feitosa - Intimação - ADV: WILLIANE ANTONIA SOARES PEREIRA (OAB 2286/AC), ADV: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC) - Processo 0705034-49.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a resolução do contrato de compromisso d

15/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 01:53

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Francisca de Oliveira CostaB0 - RÉU: B1Ellis Paz RibeiroB0 - B1Raimundo Nonato FeitosaB0 - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, especificar provas que pretendem produzir, justificando pertinência e adequação, sob pen Intimação - ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC), ADV: WILLIANE ANTONIA SOARES PEREIRA (OAB 2286/AC) - Processo 0705034-49.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:29

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 10:23

Ato ordinatório

14/01/2026, 10:15

Outras Decisões

16/12/2025, 12:57

Conclusos para decisão

27/11/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 04:17

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:42

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 12:03

Ato ordinatório

15/08/2025, 11:57

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Francisca de Oliveira CostaB0 - RÉU: B1Ellis Paz RibeiroB0 - B1Raimundo Nonato FeitosaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar Intimação - ADV: WILLIANE ANTONIA SOARES PEREIRA (OAB 2286/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC) - Processo 0705034-49.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2025, 18:40

Ato ordinatório

02/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 00:02

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Francisca de Oliveira Costa - Renove-se vistas a DPE, esclarecendo que a DRa. Alexa deu-se por impedida (p. 329). Intimação - ADV: Auricelha Ribeiro Fernandes Martins (OAB 3305/AC), Williane Antonia Soares Pereira (OAB 2286/AC) Processo 0705034-49.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 08:12

Mero expediente

03/04/2025, 10:38

Conclusos para despacho

02/04/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 21:30

Expedição de Ofício.

22/11/2024, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 06:12

Expedida/Certificada

08/08/2024, 05:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/08/2024, 14:51

Conclusos para despacho

19/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:30

Ato ordinatório

05/06/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 10:20

Expedição de Edital.

28/11/2023, 10:28

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 11:46

Expedida/Certificada

31/10/2023, 07:51

deferimento

27/10/2023, 09:32

Conclusos para decisão

11/09/2023, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2023, 11:45

Expedida/Certificada

09/08/2023, 12:25

Ato ordinatório

04/08/2023, 17:26

Juntada de Outros Documentos

07/07/2023, 08:07

Juntada de Outros Documentos

07/07/2023, 08:07

Expedição de Carta.

10/06/2023, 17:03

Expedição de Carta.

10/06/2023, 16:59

Expedida/certificada

09/05/2023, 08:16

Expedida/Certificada

08/05/2023, 11:07

Outras Decisões

05/05/2023, 09:19

Conclusos para despacho

11/04/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 15:16

Expedida/Certificada

03/02/2023, 11:51

Ato ordinatório

01/02/2023, 13:03

Juntada de Carta

25/11/2022, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2022, 08:20

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 09:09

Mero expediente

18/10/2022, 08:35

Conclusos para despacho

17/10/2022, 15:23

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 17/10/2022_hora, 2ª Vara Cível.

17/10/2022, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 10:44

Mero expediente

29/07/2022, 11:09

Conclusos para decisão

10/07/2022, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2022, 07:40

Expedida/Certificada

27/06/2022, 12:02

Ato ordinatório

25/06/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2022, 09:45

Expedida/Certificada

17/02/2022, 11:56

Mero expediente

16/02/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 11:18

Conclusos para decisão

22/11/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 10:23

Juntada de Outros Documentos

14/10/2021, 10:40

Expedição de Carta.

20/09/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2021, 15:42

Expedida/Certificada

21/01/2021, 15:28

Ato ordinatório

21/01/2021, 15:09

Expedição de Carta Precatória.

21/01/2021, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2020, 09:55

Expedida/Certificada

21/10/2020, 15:49

Mero expediente

21/10/2020, 10:14

Conclusos para decisão

14/09/2020, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 16:45

Expedida/Certificada

30/07/2020, 15:53

Ato ordinatório

29/07/2020, 18:57

Expedição de Carta Precatória.

20/07/2020, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 12:30

Expedida/Certificada

18/03/2020, 15:54

Ato ordinatório

18/03/2020, 14:21

Juntada de Outros Documentos

26/12/2019, 11:04

Juntada de Outros Documentos

26/12/2019, 11:03

Publicado ato_publicado em 26/08/2019.

26/08/2019, 12:03

Expedida/Certificada

23/08/2019, 15:40

Mero expediente

22/08/2019, 12:00

Conclusos para decisão

11/08/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2019, 17:20

Publicado ato_publicado em 09/08/2019.

09/08/2019, 08:14

Expedida/Certificada

08/08/2019, 15:43

Ato ordinatório

08/08/2019, 13:02

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 13:01

Juntada de Outros Documentos

08/08/2019, 13:01

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 08:20

Juntada de Outros Documentos

17/05/2019, 17:20

Publicado ato_publicado em 03/05/2019.

03/05/2019, 08:26

Expedida/Certificada

02/05/2019, 14:41

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 14:27

Juntada de Outros Documentos

02/05/2019, 13:47

Mero expediente

02/05/2019, 11:21

Conclusos para decisão

26/03/2019, 20:42

Juntada de Outros Documentos

26/03/2019, 20:41

Publicado ato_publicado em 19/03/2019.

19/03/2019, 08:53

Expedida/Certificada

18/03/2019, 15:18

Outras Decisões

12/03/2019, 11:55

Conclusos para decisão

23/01/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 17:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2018.

29/11/2018, 13:03

Expedida/Certificada

28/11/2018, 14:53

Outras Decisões

28/11/2018, 11:39

Conclusos para decisão

16/10/2018, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 17:26

Publicado ato_publicado em 20/09/2018.

20/09/2018, 08:13

Expedida/Certificada

19/09/2018, 14:39

Outras Decisões

19/09/2018, 08:33

Juntada de Outros Documentos

08/08/2018, 16:50

Conclusos para julgamento

20/07/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 15:36

Juntada de Outros Documentos

04/06/2018, 14:56

Juntada de Outros Documentos

24/04/2018, 14:27

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 14:15

Juntada de Outros Documentos

03/04/2018, 10:15

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 21:07

Publicado ato_publicado em 20/03/2018.

20/03/2018, 11:02

Expedida/Certificada

13/03/2018, 15:02

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 13:35

Expedição de Mandado.

13/03/2018, 10:44

Ato ordinatório

13/03/2018, 10:33

Ato ordinatório

13/03/2018, 10:30

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 10:27

Publicado ato_publicado em 16/02/2018.

16/02/2018, 09:40

Expedida/Certificada

07/02/2018, 15:54

Ato ordinatório

23/10/2017, 13:02

Juntada de Outros Documentos

17/10/2017, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 08:54

Juntada de Outros Documentos

25/09/2017, 12:48

Expedição de Ofício.

14/09/2017, 13:21

Publicado ato_publicado em 25/08/2017.

25/08/2017, 08:05

Expedida/Certificada

24/08/2017, 15:27

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 10:23

Expedição de Mandado.

24/08/2017, 08:52

Mero expediente

23/08/2017, 15:19

Conclusos para despacho

26/06/2017, 14:21

Juntada de Outros Documentos

19/06/2017, 09:32

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 11:55

Juntada de Outros Documentos

02/05/2017, 11:55

Expedição de Outros Documentos.

02/05/2017, 11:54

Expedição de Mandado.

31/03/2017, 13:54

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 10:56

Expedição de Certidão.

17/03/2017, 19:30

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 13:36

Expedição de Mandado.

06/03/2017, 12:05

Ato ordinatório

06/03/2017, 12:02

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 11:52

Expedição de Mandado.

31/01/2017, 09:14

Ato ordinatório

31/01/2017, 09:07

Ato ordinatório

25/01/2017, 18:22

Juntada de Outros Documentos

25/01/2017, 16:56

Juntada de Outros Documentos

30/11/2016, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2016, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2016, 12:46

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 13:56

Juntada de Outros Documentos

11/11/2016, 13:56

Expedição de Outros Documentos.

11/11/2016, 13:55

Expedição de Certidão.

26/09/2016, 20:55

Expedição de Certidão.

13/09/2016, 16:20

Expedição de Mandado.

13/09/2016, 15:16

Expedição de Mandado.

13/09/2016, 08:41

Publicado ato_publicado em 19/08/2016.

19/08/2016, 08:31

Expedida/Certificada

18/08/2016, 15:52

Concedida a Medida Liminar

15/08/2016, 11:38

Conclusos para despacho

13/07/2016, 08:01

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2016, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2016, 16:30

Expedição de Outros Documentos.

11/07/2016, 15:52

Publicado ato_publicado em 10/06/2016.

10/06/2016, 07:48

Expedida/Certificada

09/06/2016, 15:02

Declarada incompetência

06/06/2016, 12:10

Conclusos para despacho

25/05/2016, 17:01

Distribuído por dependência

25/05/2016, 07:54

Documentos

Interlocutória

•06/06/2016, 12:10

Interlocutória

•15/08/2016, 11:38

Ato Ordinatório

•31/01/2017, 09:07

Ato Ordinatório

•06/03/2017, 12:02

Despacho

•23/08/2017, 15:19

Ato Ordinatório

•13/03/2018, 10:33

Interlocutória

•19/09/2018, 08:33

Interlocutória

•28/11/2018, 11:39

Interlocutória

•12/03/2019, 11:55

Despacho

•02/05/2019, 11:21

Despacho

•22/08/2019, 12:00

Despacho

•21/10/2020, 10:14

Despacho

•16/02/2022, 16:55

Despacho

•29/07/2022, 11:09

Despacho

•18/10/2022, 08:35

Todos os documentos(23)

Interlocutória

•06/06/2016, 12:10

Interlocutória

•15/08/2016, 11:38

Ato Ordinatório

•31/01/2017, 09:07

Ato Ordinatório

•06/03/2017, 12:02

Despacho

•23/08/2017, 15:19

Ato Ordinatório

•13/03/2018, 10:33

Interlocutória

•19/09/2018, 08:33

Interlocutória

•28/11/2018, 11:39

Interlocutória

•12/03/2019, 11:55

Despacho

•02/05/2019, 11:21

Despacho

•22/08/2019, 12:00

Despacho

•21/10/2020, 10:14

Despacho

•16/02/2022, 16:55

Despacho

•29/07/2022, 11:09

Despacho

•18/10/2022, 08:35

Interlocutória

•05/05/2023, 09:19

Interlocutória

•27/10/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:16

Interlocutória

•06/08/2024, 14:51

Despacho

•03/04/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:57

Interlocutória

•16/12/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:15