Execução Fiscal 0011271-29.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2013

Valor da Causa

R$ 14.912,92

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

RONDACRE COM. DIST. E REP. LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYKO FIGALE MAIA

OAB/AC 2814·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA

OAB/AC 3063·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 17:12

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 09:29

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MAYKO FIGALE MAIA (OAB 2814/AC), ADV: ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA (OAB 3063/AC) - Processo 0011271-29.2005.8.01.0001 (001.05.011271-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Rondacre Com. Dist. e Rep. LtdaB0 - Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofício oriundo do 2º Oficio de Registro de imóveis de Rio Branco.

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 11:20

Ato ordinatório

04/06/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 00:27

Processo Reativado

05/05/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:53

Ato ordinatório

05/05/2025, 10:52

Processo Reativado

05/05/2025, 10:49

Juntada de Ofício

05/05/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 00:04

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 17:12

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 09:29

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 05:23

Documentos

Despacho

•27/02/2012, 07:42

Despacho

•27/02/2012, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MAYKO FIGALE MAIA (OAB 2814/AC), ADV: ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA (OAB 3063/AC) - Processo 0011271-29.2005.8.01.0001 (001.05.011271-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Rondacre Com. Dist. e Rep. LtdaB0 - Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofício oriundo do 2º Oficio de Registro de imóveis de Rio Branco.

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 11:20

Ato ordinatório

04/06/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 00:27

Processo Reativado

05/05/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:53

Ato ordinatório

05/05/2025, 10:52

Processo Reativado

05/05/2025, 10:49

Juntada de Ofício

05/05/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 00:04

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:43

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mayko Figale Maia (OAB 2814/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0011271-29.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Rondacre Com. Dist. e Rep. Ltda - Estado do Acre ajuizou ação contra Rondacre Com. Dist. e Rep. Ltda, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa constante nas Certidões de Dívida Ativa constante à p 02. O credor informou a quitação da dívida (p. 199), passando a requerer a extinção do feito. Dispensada a manifestação do devedo

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 08:21

Juntada de Outros Documentos

15/04/2025, 07:20

Expedição de Ofício.

14/04/2025, 13:50

Recebidos os autos

14/04/2025, 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição inicial

03/04/2025, 11:33

Conclusos para despacho

10/03/2025, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 13:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 13:26

Juntada de Outros Documentos

16/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 04:02

Expedição de Certidão.

28/12/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

28/12/2024, 00:12

Expedida/Certificada

17/12/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:11

Recebidos os autos

09/12/2024, 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2024, 11:28

Conclusos para despacho

18/09/2024, 05:59

Juntada de Petição de Petição inicial

17/09/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:03

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:56

Mero expediente

03/07/2024, 12:56

Conclusos para despacho

07/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 01:06

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:30

Expedida/Certificada

27/05/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:19

Recebidos os autos

18/05/2024, 11:26

Mero expediente

18/05/2024, 11:26

Conclusos para despacho

15/04/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 05:58

Expedição de Edital.

27/06/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:07

Recebidos os autos

26/01/2023, 09:21

deferimento

26/01/2023, 09:21

Conclusos para despacho

04/07/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 10:01

Ato ordinatório

16/05/2022, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2022, 14:12

Juntada de Mandado

12/05/2022, 14:12

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 10:26

Recebidos os autos

28/09/2021, 09:58

Mero expediente

28/09/2021, 09:58

Conclusos para despacho

10/09/2021, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

04/09/2021, 07:28

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 19:56

Ato ordinatório

24/08/2021, 13:03

Ato ordinatório

24/08/2021, 13:02

Juntada de Outros Documentos

24/08/2021, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2021, 12:43

Juntada de Mandado

24/08/2021, 12:41

Juntada de Ofício

16/07/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 07:44

Expedida/Certificada

27/07/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 19:28

Expedida/Certificada

24/07/2020, 12:46

Ato ordinatório

24/07/2020, 11:56

Recebidos os autos

24/07/2020, 10:08

Mero expediente

24/07/2020, 10:08

Conclusos para despacho

25/05/2020, 19:24

Expedição de Outros Documentos.

25/05/2020, 19:24

Juntada de Outros Documentos

25/05/2020, 00:15

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 10:52

Expedição de Mandado.

06/03/2020, 11:12

Publicado ato_publicado em 29/10/2019.

29/10/2019, 10:29

Expedida/Certificada

25/10/2019, 14:51

Recebidos os autos

15/04/2019, 08:25

Outras Decisões

15/04/2019, 08:25

Conclusos para despacho

22/05/2018, 17:10

Juntada de Outros Documentos

22/05/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 19:56

Publicado ato_publicado em 03/04/2018.

03/04/2018, 09:23

Expedida/Certificada

02/04/2018, 14:53

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 13:22

Recebidos os autos

05/02/2018, 10:53

Mero expediente

05/02/2018, 10:53

Conclusos para despacho

23/10/2017, 07:13

Juntada de Outros Documentos

23/10/2017, 07:08

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 16:21

Publicado ato_publicado em 21/09/2017.

21/09/2017, 09:39

Expedida/Certificada

20/09/2017, 12:22

Recebidos os autos

01/08/2017, 11:32

Mero expediente

01/08/2017, 11:32

Expedição de Outros Documentos.

25/07/2017, 11:09

Conclusos para despacho

09/05/2017, 08:07

Juntada de Outros Documentos

09/05/2017, 08:07

Publicado ato_publicado em 02/05/2017.

02/05/2017, 09:22

Expedida/Certificada

28/04/2017, 14:46

Ato ordinatório

28/04/2017, 14:05

Juntada de Outros Documentos

28/04/2017, 10:21

Recebidos os autos

18/08/2016, 12:48

Mero expediente

18/08/2016, 12:48

Conclusos para decisão

25/05/2016, 12:33

Juntada de Outros Documentos

25/05/2016, 12:32

Publicado ato_publicado em 16/05/2016.

16/05/2016, 09:12

Expedida/Certificada

13/05/2016, 13:55

Recebidos os autos

09/05/2016, 08:00

Mero expediente

09/05/2016, 08:00

Conclusos para decisão

29/02/2016, 12:07

Juntada de Outros Documentos

29/02/2016, 12:06

Publicado ato_publicado em 16/02/2016.

16/02/2016, 09:27

Expedida/Certificada

15/02/2016, 14:26

Ato ordinatório

15/02/2016, 11:05

Expedição de Certidão.

15/02/2016, 11:02

Juntada de Outros Documentos

15/02/2016, 11:00

Juntada de Outros Documentos

15/02/2016, 11:00

Juntada de Outros Documentos

15/02/2016, 11:00

Juntada de Outros Documentos

15/02/2016, 11:00

Juntada de Outros Documentos

29/05/2015, 12:58

Publicado ato_publicado em 26/05/2015.

26/05/2015, 08:55

Expedida/Certificada

25/05/2015, 14:48

Recebidos os autos

25/05/2015, 12:02

Mero expediente

25/05/2015, 12:02

Conclusos para despacho

20/02/2015, 17:22

Juntada de Outros Documentos

20/02/2015, 17:21

Publicado ato_publicado em 19/02/2015.

19/02/2015, 08:50

Expedida/Certificada

13/02/2015, 15:36

Expedição de Certidão.

12/02/2015, 14:36

Ato ordinatório

12/02/2015, 14:13

Recebidos os autos

29/01/2015, 09:39

Outras Decisões

29/01/2015, 09:39

Conclusos para despacho

09/06/2014, 15:12

Expedição de Certidão.

09/06/2014, 15:09

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/10/2013, 12:00

Mero expediente

02/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

28/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2013.

22/08/2013, 12:00

Somente Publicar

21/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

21/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

20/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/07/2013, 12:00

Mero expediente

27/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

22/05/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

21/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2013.

27/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

26/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2013, 12:00

Processo Reativado

09/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Outras Decisões

31/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/02/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2011, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

18/11/2009, 12:00

Processo suspenso

20/02/2009, 12:00

Processo suspenso

19/12/2008, 12:00

Mero expediente

01/08/2008, 12:00

Juntada de Mandado

12/12/2007, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

12/12/2007, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

06/12/2007, 12:00

Processo suspenso

25/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

25/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

24/10/2007, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

22/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

18/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

15/10/2007, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

15/10/2007, 12:00

Mero expediente

15/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

02/05/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

26/04/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

01/02/2007, 12:00

Conclusos para decisão

29/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2007, 12:00

Mero expediente

29/01/2007, 12:00

Processo suspenso

19/01/2007, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

23/12/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

15/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

07/11/2006, 12:00

Processo suspenso

03/10/2006, 12:00

Processo suspenso

25/07/2006, 12:00

Processo suspenso

17/05/2006, 12:00

Processo suspenso

20/02/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

20/02/2006, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/02/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

17/02/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

17/02/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

15/02/2006, 12:00

Mero expediente

21/10/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

21/10/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

17/10/2005, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

13/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

07/10/2005, 12:00

Expedição de Carta.

07/10/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

09/09/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

31/08/2005, 12:00

Mero expediente

31/08/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

29/08/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2005, 12:00

Despacho

•27/02/2012, 07:48

Despacho

•27/02/2012, 07:53

Despacho

•27/02/2012, 07:58

Interlocutória

•31/07/2012, 17:20

Despacho

•25/03/2013, 13:40

Despacho

•27/06/2013, 16:10

Ato Ordinatório

•20/08/2013, 14:39

Despacho

•02/09/2013, 11:43

Interlocutória

•29/01/2015, 09:39

Ato Ordinatório

•12/02/2015, 14:13

Despacho

•25/05/2015, 12:02

Despacho

•09/05/2016, 08:00

Despacho

•18/08/2016, 12:48

Todos os documentos(29)

Despacho

•27/02/2012, 07:42

Despacho

•27/02/2012, 07:46

Despacho

•27/02/2012, 07:48

Despacho

•27/02/2012, 07:53

Despacho

•27/02/2012, 07:58

Interlocutória

•31/07/2012, 17:20

Despacho

•25/03/2013, 13:40

Despacho

•27/06/2013, 16:10

Ato Ordinatório

•20/08/2013, 14:39

Despacho

•02/09/2013, 11:43

Interlocutória

•29/01/2015, 09:39

Ato Ordinatório

•12/02/2015, 14:13

Despacho

•25/05/2015, 12:02

Despacho

•09/05/2016, 08:00

Despacho

•18/08/2016, 12:48

Despacho

•01/08/2017, 11:32

Despacho

•05/02/2018, 10:53

Interlocutória

•15/04/2019, 08:25

Despacho

•24/07/2020, 10:08

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 11:56

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 13:03

Despacho

•28/09/2021, 09:58

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 14:14

Interlocutória

•26/01/2023, 09:21

Despacho

•18/05/2024, 11:26

Despacho

•03/07/2024, 12:56

Interlocutória

•09/12/2024, 11:28

CARIMBO

•14/04/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:52