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Contra a FloraContra o Meio AmbientePrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal de Rio Branco

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

LAMINADOS TRIUNFO LTDA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Certidão.

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Expedida/Certificada

Homologação de Transação Penal

Conclusos para julgamento

Frutífera

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